AREsp 2277209 - DECISAO

AREsp 2277209 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu que o imóvel do autor situa-se em Área de Preservação Permanente a menos de 30 metros de curso d'água, não havendo autorização ambiental; a recusa da concessionária para instalar medidor foi regular nos termos do art. 4º, I, da Lei 12.651/2012, da Resolução INEA nº 55/2012, da Resolução ANEEL nº 414/2010 e da jurisprudência do STJ (Tema 1010 e Súmula 613), e a simples existência de ligações em construções vizinhas não legitima o fornecimento nem torna a situação legal.

Parties
Recorrente/agravante: LAUCIO DE JESUS ALMEIDA GUEDES; Recorrido/agravada: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo E Mérito Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Área De Preservação Permanente (app), Conflito Entre Norma Consumerista E Norma Ambiental, Teoria Do Fato Consumado, Interpretação E Aplicação Do Art. 4º, I, Da Lei 12.651/2012, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Área De Preservação Permanente (app) Conflito Entre Norma Consumerista E Norma Ambiental Teoria Do Fato Consumado Interpretação E Aplicação Do Art. 4º, I, Da Lei 12.651/2012 Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LAUCIO DE JESUS ALMEIDA GUEDES

Recorrente/agravante

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A

Recorrido/agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo E Mérito Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 obrigação da concessionária de fornecer energia elétrica a imóvel situado em APP
  2. 2 conflito entre art. 22 do CDC e normas ambientais (Lei 12.651/2012)
  3. 3 aplicabilidade da teoria do fato consumado em matéria ambiental

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu que o imóvel do autor situa-se em Área de Preservação Permanente a menos de 30 metros de curso d'água, não havendo autorização ambiental; a recusa da concessionária para instalar medidor foi regular nos termos do art. 4º, I, da Lei 12.651/2012, da Resolução INEA nº 55/2012, da Resolução ANEEL nº 414/2010 e da jurisprudência do STJ (Tema 1010 e Súmula 613), e a simples existência de ligações em construções vizinhas não legitima o fornecimento nem torna a situação legal.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.