REsp 2169071 - DECISAO

REsp 2169071 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu pela existência de omissão no acórdão recorrido em relação a questão relevante para o desfecho da controvérsia — a tese sobre o marco temporal para a incidência do art. 62 da Lei nº 12.651/2012 — configurando afronta ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para anular parcialmente o julgamento dos embargos de declaração e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação das omissões apontadas.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Autor (ação Civil Pública): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Apelante/parte Interessada: COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - CESP; Apelante/parte Interessada: RIO PARANÁ ENERGIA S/A (RPESA); Apelante/parte Interessada: UNIÃO; Responsável Subsidiário/parte Interessada: Município (não especificado nos autos); Réus/obrigados Na Ação Civil Pública: Proprietários/possuidores ("rancheiros")
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido; parcialmente anulada a decisão que julgou os embargos de declaração e determinado retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento das omissões apontadas.
Legal Topics
Área De Preservação Permanente (app), Código Florestal (lei Nº 12.651/2012), Art. 62 Da Lei Nº 12.651/2012, Marco Temporal, Responsabilidade Objetiva Ambiental, Embargos De Declaração, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc)
Direito Ambiental Processo Civil Direito Constitucional Área De Preservação Permanente (app) Código Florestal (lei Nº 12.651/2012) Art. 62 Da Lei Nº 12.651/2012 Marco Temporal Responsabilidade Objetiva Ambiental +2 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor (ação Civil Pública)

COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - CESP

Apelante/parte Interessada

RIO PARANÁ ENERGIA S/A (RPESA)

Apelante/parte Interessada

UNIÃO

Apelante/parte Interessada

Município (não especificado nos autos)

Responsável Subsidiário/parte Interessada

Proprietários/possuidores ("rancheiros")

Réus/obrigados Na Ação Civil Pública

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto à tese de marco temporal para aplicação do art. 62 da Lei nº 12.651/2012
  2. 2 interpretação e alcance do art. 62 da Lei nº 12.651/2012 em relação a áreas consolidadas
  3. 3 responsabilidade ambiental de concessionárias e sucessoras contratuais (CESP e RIOPARANÁ) e do Município

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu pela existência de omissão no acórdão recorrido em relação a questão relevante para o desfecho da controvérsia — a tese sobre o marco temporal para a incidência do art. 62 da Lei nº 12.651/2012 — configurando afronta ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para anular parcialmente o julgamento dos embargos de declaração e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação das omissões apontadas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido; parcialmente anulada a decisão que julgou os embargos de declaração e determinado retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento das omissões apontadas.

Orders

  • Anular parcialmente o julgamento dos embargos de declaração proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que éste profira novo julgamento, apreciando expressa e fundamentadamente as omissões indicadas no recurso integrativo