REsp 1830250 - ACORDAO

REsp 1830250 - ACORDAO

A edificação localizada em Área de Preservação Permanente é irregular mesmo em área antropizada; a teoria do fato consumado não se aplica em matéria ambiental (Súmula 613/STJ); reconhecida a degradação ambiental, impõe-se a demolição, a recuperação integral da área e a indenização pelos danos causados, não podendo a ocupação histórica ou ausência de vegetação nativa legitimar a manutenção da construção.

Parties
Agravante: TERUAKI MIYATAKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão: Agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Área De Preservação Permanente (app), Teoria Do Fato Consumado, Demolição E Recuperação De Áreas Degradadas, Regularização Fundiária, Súmula 613/stj
Direito Ambiental Direito Processual Civil Área De Preservação Permanente (app) Teoria Do Fato Consumado Demolição E Recuperação De Áreas Degradadas Regularização Fundiária Súmula 613/stj

Case Brief

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Parties

TERUAKI MIYATAKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão: Agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se edificação em APP construída há mais de trinta anos em zona urbana de ocupação histórica pode ser mantida
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do fato consumado em matéria ambiental
  3. 3 Dever de demolir e recuperar área em condição de desolação ecológica

Ratio Decidendi

A edificação localizada em Área de Preservação Permanente é irregular mesmo em área antropizada; a teoria do fato consumado não se aplica em matéria ambiental (Súmula 613/STJ); reconhecida a degradação ambiental, impõe-se a demolição, a recuperação integral da área e a indenização pelos danos causados, não podendo a ocupação histórica ou ausência de vegetação nativa legitimar a manutenção da construção.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que determinou a demolição da edificação localizada em Área de Preservação Permanente e a recuperação integral dos danos ambientais.