REsp 2239015 - DECISAO

REsp 2239015 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, a conclusão técnica quanto à existência de curso d'água intermitente e à caracterização da área como APP foi adequadamente fundamentada e não há elementos que a desabonem, e a pretensão de nova perícia exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, aplica-se a tese do Tema 1.010/STJ (art. 4º, I, da Lei 12.651/2012) que impõe medida de proteção das APPs em área urbana consolidada, mantendo-se obrigações de demolição e recuperação e demais determinações do acórdão a quo.

Parties
Recorrente: DANILO AMORIM; Autor: Ministério Público Federal; Réu: Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis/SC; Réu: Município de Florianópolis; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (aresecção Ambiental Sobre Ação Civil Pública) / Decisão Monocrática Do Stj: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Área De Preservação Permanente (app), Prova Pericial, Súmula 7/stj, Tema 1.010/stj (código Florestal), Dano Ambiental, Responsabilidade Objetiva, Demolição E Recuperação, PRAD, Regularização Fundiária (reurb), Astreintes, Litigância De Má Fé
Direito Ambiental Processual Civil Direito Administrativo Área De Preservação Permanente (app) Prova Pericial Súmula 7/stj Tema 1.010/stj (código Florestal) Dano Ambiental +6 more

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Parties

DANILO AMORIM

Recorrente

Ministério Público Federal

Autor

Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis/SC

Réu

Município de Florianópolis

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (aresecção Ambiental Sobre Ação Civil Pública) / Decisão Monocrática Do Stj: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão (art. 1.022 CPC) quanto ao reconhecimento de curso d'água e à consideração de elementos que desabonem a perícia
  2. 2 pretensão de nova perícia e reexame de prova (arts. 371 e 480 CPC)
  3. 3 incidência do art. 4º, I, da Lei n. 12.651/2012 em área urbana consolidada (Tema 1.010/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, a conclusão técnica quanto à existência de curso d'água intermitente e à caracterização da área como APP foi adequadamente fundamentada e não há elementos que a desabonem, e a pretensão de nova perícia exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, aplica-se a tese do Tema 1.010/STJ (art. 4º, I, da Lei 12.651/2012) que impõe medida de proteção das APPs em área urbana consolidada, mantendo-se obrigações de demolição e recuperação e demais determinações do acórdão a quo.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego-lhe provimento