REsp 2237532 - DECISAO

REsp 2237532 - DECISAO

Havendo construção em Área de Preservação Permanente sem autorização, gerando dano ambiental, e estando vigente norma urbanística que já exigia faixa mínima de preservação (100 metros) à época das edificações, impõe-se manutenção da demolição e da obrigação de recuperação. Ademais, os recorrentes não demonstraram de...

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Parties
Recorrente: ELIENE MARIA DA SILVA ARRUDA; Recorrente: GILVAN MARTINS ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Área De Preservação Permanente (app), Responsabilidade Propter Rem, Demolição E Recuperação De APP, Regularização Urbanística Em Zona Urbana Consolidada, Termo De Ajustamento De Conduta (tac)
Direito Ambiental Processual Civil Área De Preservação Permanente (app) Responsabilidade Propter Rem Demolição E Recuperação De APP Regularização Urbanística Em Zona Urbana Consolidada Termo De Ajustamento De Conduta (tac)

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Parties

ELIENE MARIA DA SILVA ARRUDA

Recorrente

GILVAN MARTINS ARRUDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se área consolidada em zona urbana poderia ser regularizada com flexibilização da legislação ambiental
  2. 2 se a demolição e recuperação integral da APP seria medida desproporcional
  3. 3 se a recusa à celebração de TAC configura interpretação equivocada da Lei 7.347/1985

Ratio Decidendi

Havendo construção em Área de Preservação Permanente sem autorização, gerando dano ambiental, e estando vigente norma urbanística que já exigia faixa mínima de preservação (100 metros) à época das edificações, impõe-se manutenção da demolição e da obrigação de recuperação. Ademais, os recorrentes não demonstraram de forma adequada a afronta a dispositivos federais invocados, de modo que o recurso é conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.