REsp 2158428 - DECISAO

REsp 2158428 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente para mantê-lo, sem interposição de recurso extraordinário pela parte vencida (incidência da Súmula 126/STJ); além disso, a análise suscitaria reexame de legislação municipal e de matéria fático-probatória, vedados em recurso especial (Súmulas 280/STF e 7/STJ), tornando inviável o provimento do recurso.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: João Ferreira de Araújo; Recorrido: Rosidelma Terezinha Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Área De Preservação Permanente (app), Regularização Ambiental / PRA, Plano Diretor Municipal, Competência Municipal, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Precedentes E Súmulas (súmula 126/stj, Súmula 280/stf)
Direito Ambiental Processo Civil Área De Preservação Permanente (app) Regularização Ambiental / PRA Plano Diretor Municipal Competência Municipal Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Precedentes E Súmulas (súmula 126/stj, Súmula 280/stf)

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

João Ferreira de Araújo

Recorrido

Rosidelma Terezinha Ferreira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Delimitação de APP à margem do Rio Paraná (500 m vs. APP municipal menor)
  2. 2 Aplicação do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) e possibilidade de regularização de áreas consolidadas
  3. 3 Efeitos da legislação municipal (Plano Diretor LC 45/2015) sobre regularização ambiental

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente para mantê-lo, sem interposição de recurso extraordinário pela parte vencida (incidência da Súmula 126/STJ); além disso, a análise suscitaria reexame de legislação municipal e de matéria fático-probatória, vedados em recurso especial (Súmulas 280/STF e 7/STJ), tornando inviável o provimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.