AREsp 2615209 - DECISAO

AREsp 2615209 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de questões essenciais à compreensão da controvérsia (danos ambientais, consolidação da ocupação urbana e emissão de certidão ambiental) não terem sido decididas pelo acórdão recorrido, combinadas com a impossibilidade de o STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7) e da falta de prequestionamento necessário ao recurso especial (Súmula 211).

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Ré: Viação Nossa Senhora Aparecida Ltda.; Réu: Raimundo Osorio Rodrigues; Réu: Geraldo Aloisio Fagundes Osorio; Réu: Município de Barra do Piraí; Réu: Instituto Estadual do Ambiente - INEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Área De Preservação Permanente (app), Julgamento Antecipado Da Lide, Produção Probatória / Perícia Ambiental, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento Para Recurso Especial (súmula 211/stj), Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processual Civil Ambiental Área De Preservação Permanente (app) Julgamento Antecipado Da Lide Produção Probatória / Perícia Ambiental Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Para Recurso Especial (súmula 211/stj) Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Viação Nossa Senhora Aparecida Ltda.

Ré

Raimundo Osorio Rodrigues

Réu

Geraldo Aloisio Fagundes Osorio

Réu

Município de Barra do Piraí

Réu

Instituto Estadual do Ambiente - INEA

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de provas (perícia) para aferir consolidação urbana, qualificação do sítio como APP e existência de danos ambientais
  2. 2 alegada violação de dispositivos federais e estaduais (Decreto-Lei 9.760/1946; Lei 12.651/2012; Decreto Estadual 42.356/2010)
  3. 3 ilegitimidade passiva de sócios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de questões essenciais à compreensão da controvérsia (danos ambientais, consolidação da ocupação urbana e emissão de certidão ambiental) não terem sido decididas pelo acórdão recorrido, combinadas com a impossibilidade de o STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7) e da falta de prequestionamento necessário ao recurso especial (Súmula 211).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.