REsp 2148122 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o Tribunal a quo não apreciou a tese relativa à limitação temporal da incidência do art. 62 da Lei 12.651/2012, e o recorrente não alegou nulidade por omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, inviabilizando o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ aplicável).
- Parties
- Recorrente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 October 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Área De Preservação Permanente (app), Novo Código Florestal (lei 12.651/2012), Prequestionamento, Súmula 211/stj, Aplicabilidade Do Art. 62/lei 12.651/2012
Case Brief
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Parties
Ministério Público Federal
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade imediata do art. 62 da Lei 12.651/2012
- 2 Limitação temporal da incidência do art. 62 (alegação de marco temporal em 22/7/2008)
- 3 Ausência de prequestionamento por omissão do Tribunal a quo
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o Tribunal a quo não apreciou a tese relativa à limitação temporal da incidência do art. 62 da Lei 12.651/2012, e o recorrente não alegou nulidade por omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, inviabilizando o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ aplicável).
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
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