REsp 1650603 - ACORDAO

REsp 1650603 - ACORDAO

Não é admitido direito adquirido para degradar o meio ambiente; a teoria do fato consumado não legitima ocupação ou edificações em APP. A edificação, destinada a veraneio e situada a cerca de 10 metros da margem do Rio Paraná (APP), não se enquadra nas exceções restritas do Código Florestal e da lei de regularização fundiária de interesse social; assim, a manutenção da edificação é indevida, devendo ser determinada a desocupação, demolição e a apresentação e execução do PRAD pelo responsável.

Parties
Recorrente: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Julgamento (segunda Turma, Stj)
Outcome
Recursos especiais do INSTITUTO CHICO MENDES parcialmente providos; recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL provido; ação civil pública julgada procedente.
Legal Topics
Área De Preservação Permanente (app), Regularização Fundiária, Tutela Jurisdicional, Teoria Do Fato Consumado, Princípios Ambientais
Administrativo Ambiental Área De Preservação Permanente (app) Regularização Fundiária Tutela Jurisdicional Teoria Do Fato Consumado Princípios Ambientais

Case Brief

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Parties

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Julgamento (segunda Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 Mitigação da proibição de ocupação em Área de Preservação Permanente
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do fato consumado em matéria ambiental
  3. 3 Possibilidade de regularização fundiária de edificação destinada ao veraneio

Ratio Decidendi

Não é admitido direito adquirido para degradar o meio ambiente; a teoria do fato consumado não legitima ocupação ou edificações em APP. A edificação, destinada a veraneio e situada a cerca de 10 metros da margem do Rio Paraná (APP), não se enquadra nas exceções restritas do Código Florestal e da lei de regularização fundiária de interesse social; assim, a manutenção da edificação é indevida, devendo ser determinada a desocupação, demolição e a apresentação e execução do PRAD pelo responsável.

Court Disposition

Recursos especiais do INSTITUTO CHICO MENDES parcialmente providos; recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL provido; ação civil pública julgada procedente.

Orders

  • Desocupar a área do imóvel compreendida pela Área de Preservação Permanente e promover a demolição da edificação referida, no prazo de 6 meses, sob pena de, não o fazendo, arcar com os custos de demolição promovida por terceiro.
  • Apresentar, em prazo de 6 meses, projeto de recuperação da área degradada (PRAD) e, uma vez aprovado pelos órgãos ambientais, executá-lo às expensas do responsável.