REsp 2203426 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (interposto Contra Acórdão Do Tribunal Regional Federal Da 4ª Região Em Ação Civil Pública) / Acórdão De Julgamento Colegiado (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de manutenção de edificação em APP consolidada
2. 2 Aplicabilidade da teoria do fato consumado em matéria ambiental
3. 3 Interpretação restritiva das exceções legais para intervenção em APP (Lei 12.651/2012 §2º do art.8º)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial por entender aplicáveis as normas ambientais e a vedação à manutenção de ocupação em APP quando não se enquadrando nas excepcionais hipóteses legais (casa de veraneio não se enquadra no §2º do art.8º da Lei 12.651/2012), determinando a desocupação e demolição da edificação no prazo de seis meses e a apresentação e execução do projeto de recuperação da área degradada (PRAD) em prazo também de seis meses, reconhecendo que não há direito adquirido à degradação ambiental e que a teoria do fato consumado não legitima a permanência da edificação.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

• Determinar a desocupação da área do imóvel compreendida pela APP e a demolição da edificação no prazo de 6 (seis) meses, sob pena de o réu arcar com os custos da demolição promovida por terceiro caso não o faça.
• Apresentação, em prazo de 6 (seis) meses, de projeto de recuperação da área degradada (PRAD) e, uma vez aprovado pelos órgãos ambientais, execução do PRAD às expensas do réu.