REsp 2230578 - DECISAO

REsp 2230578 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas (incidência da Súmula 282/STF), por deficiências de fundamentação das razões recursais que as tornam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF, por analogia) e por não impugnar todos os fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF, por analogia), nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Apelante: IBAMA; Apelante: UNIÃO; Recorrido: Ruy Caio Galdeano Damianci e outros; Recorrido: CESP; Recorrido: Rio Paraná Energia S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Área De Preservação Permanente (app), Novo Código Florestal (lei 12.651/2012), Art. 62 Da Lei 12.651/2012, Prequestionamento, Nulidade De Laudo Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Reexame Necessário
Processual Civil Ambiental Administrativo Área De Preservação Permanente (app) Novo Código Florestal (lei 12.651/2012) Art. 62 Da Lei 12.651/2012 Prequestionamento Nulidade De Laudo Pericial +5 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

IBAMA

Apelante

UNIÃO

Apelante

Ruy Caio Galdeano Damianci e outros

Recorrido

CESP

Recorrido

Rio Paraná Energia S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 473, II e IV do CPC
  2. 2 violação aos arts. 1.009, § 1º, e 1.015 do CPC
  3. 3 ofensa ao art. 4º, III, da Lei nº 12.651/2012

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas (incidência da Súmula 282/STF), por deficiências de fundamentação das razões recursais que as tornam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF, por analogia) e por não impugnar todos os fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF, por analogia), nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Publique-se