REsp 2187019 - DECISAO

REsp 2187019 - DECISAO

Parties
Recorrente: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio); Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Ação Anulatória De Auto De Infração / Recurso Especial Interposto Ao STJ (julgamento; Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Legal Topics
Área De Preservação Permanente (app), Área Urbana Consolidada, Direito À Moradia, Proporcionalidade E Razoabilidade, Auto De Infração, Demolição, Unidades De Conservação, PRAD (plano De Recuperação E Adequação De Danos)
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Área De Preservação Permanente (app) Área Urbana Consolidada Direito À Moradia Proporcionalidade E Razoabilidade Auto De Infração +3 more

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Parties

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio)

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Ação Anulatória De Auto De Infração / Recurso Especial Interposto Ao STJ (julgamento; Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 2º e 14, §1º, da Lei 6.938/1981
  2. 2 Alegada violação aos arts. 489, §1º, IV; 492, parágrafo único; e 1.022 do CPC
  3. 3 Caracterização de área de preservação permanente versus área urbana consolidada