REsp 2204982 - DECISAO

REsp 2204982 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais se mostraram manifestamente genéricas e não demonstraram de forma clara e específica a ofensa aos dispositivos legais invocados; ademais, não impugnaram diretamente os fundamentos do acórdão recorrido, o que autoriza a aplicação das Súmulas 284 e 283 do STF e o indeferimento do conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Área De Preservação Permanente (app), Terrenos De Marinha, Licenciamento Ambiental, Demolição De Edificações, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf
Processual Civil Processual Administrativo Direito Ambiental Área De Preservação Permanente (app) Terrenos De Marinha Licenciamento Ambiental Demolição De Edificações Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 2º da Lei n. 4.771/1965
  2. 2 Violação ao art. 4º, incisos VI e VIII, da Lei n. 12.305/2010
  3. 3 Caracterização de dunas como APP

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais se mostraram manifestamente genéricas e não demonstraram de forma clara e específica a ofensa aos dispositivos legais invocados; ademais, não impugnaram diretamente os fundamentos do acórdão recorrido, o que autoriza a aplicação das Súmulas 284 e 283 do STF e o indeferimento do conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se