AREsp 2750994 - DECISAO

AREsp 2750994 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido deve ser reformado para alinhar-se à jurisprudência do STJ, que veda a aplicação da teoria do fato consumado em matéria ambiental (Súmula 613/STJ) e, assim, não admite a manutenção de intervenções ilegais em APP apenas em razão de sua consolidação temporal, devendo ser adotadas medidas de demolição e recomposição quando presentes danos ambientais incontroversos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: Rancho Toko
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Área De Preservação Permanente (app), Ação Civil Pública, Teoria Do Fato Consumado, Demolição E Recomposição De Área Degradada, Art. 61 a Da Lei 12.651/2012, Responsabilidade Por Dano Ambiental
Direito Ambiental Processo Civil Área De Preservação Permanente (app) Ação Civil Pública Teoria Do Fato Consumado Demolição E Recomposição De Área Degradada Art. 61 a Da Lei 12.651/2012 Responsabilidade Por Dano Ambiental

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Rancho Toko

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da teoria do fato consumado em matéria ambiental
  3. 3 possibilidade de manutenção de edificações em APP por consolidação anterior a 22/07/2008

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido deve ser reformado para alinhar-se à jurisprudência do STJ, que veda a aplicação da teoria do fato consumado em matéria ambiental (Súmula 613/STJ) e, assim, não admite a manutenção de intervenções ilegais em APP apenas em razão de sua consolidação temporal, devendo ser adotadas medidas de demolição e recomposição quando presentes danos ambientais incontroversos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido
  • Publique-se