REsp 2212158 - DECISAO

REsp 2212158 - DECISAO

O Tribunal considerou que o art. 62 do Código Florestal é constitucional e aplica-se a reservatórios registrados ou com contratos anteriores à MP 2.166-67/2001, mas deve ser interpretado de forma restritiva como mecanismo de consolidação apenas das ocupações antrópicas preexistentes ao marco temporal adotado pelo próprio ordenamento (22/7/2008). No caso concreto, a prova pericial demonstrou inexistência de intervenções na APP, justificando a improcedência do pedido principal, e manteve-se a condenação da União ao ressarcimento de honorários periciais adiantados pelo corréu. Assim, negou-se provimento ao recurso do MPF e deu-se parcial provimento ao recurso do IBAMA para fixar que, para...

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA; Recorrida: UNIÃO; Corréu: corréu pessoa física
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recursos Especiais / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
a) Nego provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal; b) Dou parcial provimento ao recurso especial do IBAMA.
Legal Topics
Área De Preservação Permanente (app), Código Florestal (lei N. 12.651/2012), Retroatividade/tempus Regit Actum, Consolidação De Ocupações Antrópicas, Honorários Periciais, Nulidade Por Omissão/deficiência De Fundamentação (art. 1.022 Cpc)
Direito Ambiental Processual Civil Direito Administrativo Área De Preservação Permanente (app) Código Florestal (lei N. 12.651/2012) Retroatividade/tempus Regit Actum Consolidação De Ocupações Antrópicas Honorários Periciais +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

corréu pessoa física

Corréu

Procedural Posture

Recursos Especiais / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 62 da Lei n. 12.651/2012 aos reservatórios registrados ou com contrato anterior à MP 2.166-67/2001
  2. 2 Marco temporal para consolidação de ocupações antrópicas (22/7/2008 ou 28/5/2012)
  3. 3 Irretroatividade da norma e princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o art. 62 do Código Florestal é constitucional e aplica-se a reservatórios registrados ou com contratos anteriores à MP 2.166-67/2001, mas deve ser interpretado de forma restritiva como mecanismo de consolidação apenas das ocupações antrópicas preexistentes ao marco temporal adotado pelo próprio ordenamento (22/7/2008). No caso concreto, a prova pericial demonstrou inexistência de intervenções na APP, justificando a improcedência do pedido principal, e manteve-se a condenação da União ao ressarcimento de honorários periciais adiantados pelo corréu. Assim, negou-se provimento ao recurso do MPF e deu-se parcial provimento ao recurso do IBAMA para fixar que, para...

Court Disposition

a) Nego provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal; b) Dou parcial provimento ao recurso especial do IBAMA.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial do IBAMA para declarar que, para ocupações posteriores a 22/07/2008, aplica-se integralmente a Área de Preservação Permanente definida na licença ambiental de operação, sendo vedadas novas intervenções antrópicas nessa área ampla.