REsp 2117489 - DECISAO

REsp 2117489 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais adotadas pelo Tribunal de origem, matéria vedada ao STJ pelas Súmulas 5 e 7; o acórdão regional fundamentou a responsabilização da concessionária com base em normas (Lei 8.171/1991, contrato de concessão) e na prova documental existente, reconhecendo dano ambiental e a necessidade de recuperação da APP.

Parties
Recorrente: Furnas Centrais Elétricas S.A.; Recorrido: Município de Guaraci/SP; Recorrido: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; Corréu: Nilson Januário de Oliveira; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Área De Preservação Permanente (app), Reservatório Artificial, Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental, Responsabilidade Objetiva, Recuperação Ambiental, Contrato De Concessão, Súmulas 5 E 7/stj
Ambiental Processual Civil Direito Administrativo Área De Preservação Permanente (app) Reservatório Artificial Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental Responsabilidade Objetiva Recuperação Ambiental +2 more

Case Brief

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Parties

Furnas Centrais Elétricas S.A.

Recorrente

Município de Guaraci/SP

Recorrido

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Recorrido

Nilson Januário de Oliveira

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da concessionária por intervenções em APP junto a reservatório artificial
  2. 2 aplicação do art. 62 da Lei 12.651/2012 a reservatórios autorizados anteriormente à MP 2.166-67/2001
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais adotadas pelo Tribunal de origem, matéria vedada ao STJ pelas Súmulas 5 e 7; o acórdão regional fundamentou a responsabilização da concessionária com base em normas (Lei 8.171/1991, contrato de concessão) e na prova documental existente, reconhecendo dano ambiental e a necessidade de recuperação da APP.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial de Furnas Centrais Elétricas S.A.
  • Publique-se.