REsp 2207117 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem assentou fundamento autônomo não impugnado relativo ao marco temporal previsto na medida provisória indicado pelo art. 62, e porque, quanto à questão principal, o acórdão se apoiou em laudo pericial que concluiu pela inexistência de dano ambiental,...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: UNIÃO; Recorrido: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Área De Preservação Permanente (app), Art. 62 Da Lei Nº 12.651/2012 (novo Código Florestal), Marco Temporal, Perícia Técnica, Tempus Regit Actum, Vedação Ao Retrocesso Ambiental, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF
Direito Ambiental Processo Civil Direito Constitucional Área De Preservação Permanente (app) Art. 62 Da Lei Nº 12.651/2012 (novo Código Florestal) Marco Temporal Perícia Técnica Tempus Regit Actum +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

IBAMA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência temporal e alcance do art. 62 da Lei nº 12.651/2012
  2. 2 Existência ou não de dano ambiental na área objeto da ação civil pública
  3. 3 Aplicabilidade do marco temporal previsto na medida provisória mencionada pelo art. 62

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem assentou fundamento autônomo não impugnado relativo ao marco temporal previsto na medida provisória indicado pelo art. 62, e porque, quanto à questão principal, o acórdão se apoiou em laudo pericial que concluiu pela inexistência de dano ambiental, hipótese em que o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ, além de incidir a Súmula 283 do STF sobre o fundamento não atacado.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.