REsp 1668951 - DECISAO

REsp 1668951 - DECISAO

O Tribunal Superior conheceu parcialmente o recurso especial e deu-lhe provimento para julgar procedente a ação civil pública, determinando a demolição das edificações e a reparação integral dos danos ambientais, ao fundamento de que a edificação está inserida em Área de Preservação Permanente sem autorização competente, não sendo aplicável a teoria do fato consumado em matéria ambiental, e que as hipóteses de regularização fundiária em APP são excepcionais e não se verificam no caso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para julgar procedente a ação civil pública e determinar a demolição das edificações e a reparação integral dos danos ambientais decorrentes da construção em área de preservação permanente nos prazos a serem determinados em cumprimento de...
Legal Topics
Área De Preservação Permanente (app), Demolição De Edificação, Regularização Fundiária, Teoria Do Fato Consumado, Princípio Da Proporcionalidade, Responsabilidade Pela Reparação De Danos Ambientais
Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Área De Preservação Permanente (app) Demolição De Edificação Regularização Fundiária Teoria Do Fato Consumado Princípio Da Proporcionalidade +1 more

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Parties

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de demolição de edificação construída em APP
  2. 2 Aplicação da teoria do fato consumado em matéria ambiental
  3. 3 Possibilidade de regularização fundiária de ocupação em APP

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior conheceu parcialmente o recurso especial e deu-lhe provimento para julgar procedente a ação civil pública, determinando a demolição das edificações e a reparação integral dos danos ambientais, ao fundamento de que a edificação está inserida em Área de Preservação Permanente sem autorização competente, não sendo aplicável a teoria do fato consumado em matéria ambiental, e que as hipóteses de regularização fundiária em APP são excepcionais e não se verificam no caso.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para julgar procedente a ação civil pública e determinar a demolição das edificações e a reparação integral dos danos ambientais decorrentes da construção em área de preservação permanente nos prazos a serem determinados em cumprimento de...

Orders

  • Determinar a demolição das edificações construídas em Área de Preservação Permanente
  • Determinar a reparação integral dos danos ambientais decorrentes da construção, mediante PRAD nos prazos a serem fixados em cumprimento de sentença