REsp 1668951 - DECISAO

REsp 1668951 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, deu-se provimento porque a edificação situa-se em Área de Preservação Permanente e zona de amortecimento do Parque Nacional de Ilha Grande, não tendo sido demonstradas hipóteses legais de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto que autorizem regularização; aplicou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que não se admite a teoria do fato consumado em matéria ambiental, impondo-se a demolição das edificações e a reparação integral dos danos ambientais.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito: Conhecido Em Parte E Provido
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para julgar procedente a ação civil pública.
Legal Topics
Área De Preservação Permanente (app), Demolição De Edificações, Reparação De Danos Ambientais, Regularização Fundiária, Teoria Do Fato Consumado, Princípio Da Proporcionalidade, Zona De Amortecimento
Processual Civil Direito Ambiental Área De Preservação Permanente (app) Demolição De Edificações Reparação De Danos Ambientais Regularização Fundiária Teoria Do Fato Consumado Princípio Da Proporcionalidade +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito: Conhecido Em Parte E Provido

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de manutenção/regularização de edificação em APP
  3. 3 aplicabilidade da teoria do fato consumado em matéria ambiental

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, deu-se provimento porque a edificação situa-se em Área de Preservação Permanente e zona de amortecimento do Parque Nacional de Ilha Grande, não tendo sido demonstradas hipóteses legais de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto que autorizem regularização; aplicou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que não se admite a teoria do fato consumado em matéria ambiental, impondo-se a demolição das edificações e a reparação integral dos danos ambientais.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para julgar procedente a ação civil pública.

Orders

  • Determinar a demolição das edificações inseridas em Área de Preservação Permanente
  • Determinar a reparação integral dos danos ambientais decorrentes da construção em área de preservação permanente, nos prazos a serem fixados em cumprimento de sentença