REsp 2213513 - DECISAO

REsp 2213513 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente os recursos especiais e, na extensão conhecida, negou provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu pela aplicabilidade do art. 62 da Lei 12.651/2012 à APP do reservatório da UHE Ilha Solteira, pela natureza propter rem, objetiva e solidária das obrigações ambientais (com amparo em súmulas e precedentes do STJ), e pela preclusão decorrente da inércia dos proprietários quanto à produção de prova pericial; eventuais alegações dos recorrentes exigiriam reexame de facto e prova, impróprio à presente Corte nos termos da Súmula 7, além de não se demonstrar omissão, contradição ou obscuridade sanável por embargos de declaração.

Parties
Recorrente: CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO; Recorrente: RIO PARANÁ ENERGIA S.A.; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Interessado/órgão Ambiental: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Conheço parcialmente dos recursos especiais interpostos pela CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO e por RIO PARANÁ ENERGIA S.A. e, nessa extensão, nego-lhes provimento.
Legal Topics
Área De Preservação Permanente (app), Art. 62 Da Lei 12.651/2012, Responsabilidade Objetiva, Natureza Propter Rem Das Obrigações Ambientais, Responsabilidade Solidária, Ônus Da Prova E Preclusão, Estabilização Subjetiva Da Lide, Prova Pericial, Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Área De Preservação Permanente (app) Art. 62 Da Lei 12.651/2012 Responsabilidade Objetiva Natureza Propter Rem Das Obrigações Ambientais +5 more

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Parties

CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO

Recorrente

RIO PARANÁ ENERGIA S.A.

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

IBAMA

Interessado/órgão Ambiental

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 62 da Lei 12.651/2012 aos reservatórios artificiais
  2. 2 Natureza propter rem e responsabilidade objetiva e solidária por dano ambiental
  3. 3 Legitimidade passiva da nova concessionária e sucessão entre concessionárias

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente os recursos especiais e, na extensão conhecida, negou provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu pela aplicabilidade do art. 62 da Lei 12.651/2012 à APP do reservatório da UHE Ilha Solteira, pela natureza propter rem, objetiva e solidária das obrigações ambientais (com amparo em súmulas e precedentes do STJ), e pela preclusão decorrente da inércia dos proprietários quanto à produção de prova pericial; eventuais alegações dos recorrentes exigiriam reexame de facto e prova, impróprio à presente Corte nos termos da Súmula 7, além de não se demonstrar omissão, contradição ou obscuridade sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço parcialmente dos recursos especiais interpostos pela CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO e por RIO PARANÁ ENERGIA S.A. e, nessa extensão, nego-lhes provimento.

Orders

  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.