AREsp 3150747 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente que não foi impugnado pela recorrente (incidência da Súmula 283 do STF aplicável analogicamente ao STJ) e porque não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; assim, não foi possível conhecer do Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: NAUTICO FRONTEIRA PARQUE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Área De Preservação Permanente (app), Art. 62 Da Lei Nº 12.651/12, Retroatividade Da Lei, Súmula 283/stf, Perícia De Engenharia, Prequestionamento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Ambiental Área De Preservação Permanente (app) Art. 62 Da Lei Nº 12.651/12 Retroatividade Da Lei Súmula 283/stf Perícia De Engenharia +1 more

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Parties

NAUTICO FRONTEIRA PARQUE LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 62 da Lei nº 12.651/12 e sua aplicação retroativa para delimitação de APP em torno de reservatório
  2. 2 Se as construções da recorrente integram a APP e se há necessidade de demolição
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 283/STF quando o acórdão recorrido tem mais de um fundamento suficiente e nem todos são impugnados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente que não foi impugnado pela recorrente (incidência da Súmula 283 do STF aplicável analogicamente ao STJ) e porque não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; assim, não foi possível conhecer do Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.