REsp 1623321 - DECISAO

REsp 1623321 - DECISAO

O STJ concluiu que, em matéria ambiental, a concessão de licença pelo órgão estadual não afasta a responsabilidade pela ocupação e edificação em Área de Preservação Permanente quando tais atos são irregulares; não se admite a teoria do fato consumado para justificar manutenção de edificações em APP, devendo aplicar‑se a legislação vigente ao tempo dos atos (Lei n.º 4.771/1965) e serem adotadas as medidas de restauração determinadas na sentença, restabelecendo‑a.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul; Recorrido: proprietário/possuidor de casa de veraneio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Ambiental / Recurso Especial Julgado Pelo STJ (conhecido E Provido)
Outcome
recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença de primeira instância
Legal Topics
Área De Preservação Permanente (app), Licenciamento Ambiental, Teoria Do Fato Consumado, Responsabilidade Por Dano Ambiental, Código Florestal, Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Ambiental Direito Administrativo Processual Civil Área De Preservação Permanente (app) Licenciamento Ambiental Teoria Do Fato Consumado Responsabilidade Por Dano Ambiental Código Florestal +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrente

proprietário/possuidor de casa de veraneio

Recorrido

Procedural Posture

Ação Civil Pública Ambiental / Recurso Especial Julgado Pelo STJ (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção de edificações em APP em razão de licença administrativa concedida pelo IMASUL
  2. 2 Aplicabilidade do Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) ou do antigo Código Florestal (Lei 4.771/1965) ao caso concreto
  3. 3 Incidência ou não da teoria do fato consumado em matéria ambiental

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, em matéria ambiental, a concessão de licença pelo órgão estadual não afasta a responsabilidade pela ocupação e edificação em Área de Preservação Permanente quando tais atos são irregulares; não se admite a teoria do fato consumado para justificar manutenção de edificações em APP, devendo aplicar‑se a legislação vigente ao tempo dos atos (Lei n.º 4.771/1965) e serem adotadas as medidas de restauração determinadas na sentença, restabelecendo‑a.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença de primeira instância

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau
  • Demolição e remoção das edificações existentes no lote situadas em APP