REsp 1697483 - DECISAO

REsp 1697483 - DECISAO

O recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, pois o acórdão recorrido fundamentou de forma clara que não houve dano ambiental e que o imóvel situa-se em área urbana consolidada desde a década de 1960, com autorização legal municipal para as construções; a reforma do julgado exigiria reexame...

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Parties
Recorrente: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBIO; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial (julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Área De Preservação Permanente (app), Regularização Fundiária, Princípio Da Proporcionalidade, Demolição De Edificação, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Ambiental Área De Preservação Permanente (app) Regularização Fundiária Princípio Da Proporcionalidade Demolição De Edificação Súmula 7/stj Súmula 283/stf

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Parties

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBIO

Recorrente

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial (julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Construção em Área de Preservação Permanente
  2. 2 Existência ou não de dano ambiental
  3. 3 Aplicação do princípio da proporcionalidade na hipótese de área urbana consolidada

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, pois o acórdão recorrido fundamentou de forma clara que não houve dano ambiental e que o imóvel situa-se em área urbana consolidada desde a década de 1960, com autorização legal municipal para as construções; a reforma do julgado exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
  • Publique-se. Intimem-se.