AREsp 1718393 - DECISAO

AREsp 1718393 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a decisão do Tribunal de origem assentou que as construções não estavam consolidadas em 22/07/2008 (logo, art. 61-A não autoriza sua manutenção) e admitir a pretensão exigiria reexame do material probatório, vedado em sede de Recurso Especial pela...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Da Cf/1988) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Área De Preservação Permanente (app), Código Florestal Art. 61 a, Astreintes (multa Diária), Nulidade Da Sentença / Cerceamento De Defesa, Perícia, Admissibilidade De Recurso Especial / Súmula 7/stj
Direito Ambiental Processo Civil Área De Preservação Permanente (app) Código Florestal Art. 61 a Astreintes (multa Diária) Nulidade Da Sentença / Cerceamento De Defesa Perícia Admissibilidade De Recurso Especial / Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Da Cf/1988) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 61-A do Código Florestal às construções na APP
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do Recurso Especial sem reexame de provas (limitação da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Existência de fundamentação da sentença e valoração do laudo pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a decisão do Tribunal de origem assentou que as construções não estavam consolidadas em 22/07/2008 (logo, art. 61-A não autoriza sua manutenção) e admitir a pretensão exigiria reexame do material probatório, vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.