AREsp 1581770 - DECISAO

AREsp 1581770 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para afastar a nulidade por ausência de litisconsórcio passivo, por entender ser facultativa a formação do litisconsórcio em ações civis públicas por dano ambiental; contudo, não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento de matérias e por envolver matéria fática/probatória sujeita à vedação da Súmula 7/STJ, além de considerar suficientes aos fins da causa os laudos e relatórios técnicos constantes dos autos para comprovar o dano ambiental e determinar a reparação (demolição e recomposição da APP).

Parties
Autor: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; Réu: Ricardo José Masso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Decisão De Agravo: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Área De Preservação Permanente (app), Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental (objetiva, Propter Rem), Litisconsórcio Passivo Facultativo Em Ações Ambientais, Prova Pericial, Competência Da Justiça Federal, Aplicação Do Código Florestal E Normas Do CONAMA
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Área De Preservação Permanente (app) Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental (objetiva, Propter Rem) Litisconsórcio Passivo Facultativo Em Ações Ambientais Prova Pericial Competência Da Justiça Federal +1 more

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Autor

Ricardo José Masso

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Decisão De Agravo: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a área às margens do reservatório da UHE de Jaguará deve ser considerada rural e sujeita a APP de 100 metros
  2. 2 Se a ausência de citação de coproprietários/possíveis litisconsortes constitui nulidade (necessidade de litisconsórcio passivo)
  3. 3 Se era necessária a produção de prova pericial judicial diante de laudos e relatórios técnicos juntados aos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para afastar a nulidade por ausência de litisconsórcio passivo, por entender ser facultativa a formação do litisconsórcio em ações civis públicas por dano ambiental; contudo, não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento de matérias e por envolver matéria fática/probatória sujeita à vedação da Súmula 7/STJ, além de considerar suficientes aos fins da causa os laudos e relatórios técnicos constantes dos autos para comprovar o dano ambiental e determinar a reparação (demolição e recomposição da APP).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se