REsp 1907369 - ACORDAO

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Provimento do recurso especial porque a degradação da Área de Preservação Permanente restou comprovada pelas instâncias ordinais; nos termos dos arts. 3º e 7º do Novo Código Florestal a recomposição da vegetação em APP é obrigação do proprietário e deve ocorrer de forma integral, não sendo permitido o desconto da área destinada a calçamento; ademais, não se caracteriza omissão do Tribunal de origem quanto aos dispositivos processuais invocados.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul; Réu: Eduardo José Rizkallah; Réu: Cristiane Barreto Nogueira Rizkallah
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Área De Preservação Permanente (app), Recomposição De Área Degradada, Plano De Recuperação De Área Degradada (prada), Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Desconto De Área Por Árvores Nativas, Dano Ambiental
Administrativo Ambiental Processual Civil Área De Preservação Permanente (app) Recomposição De Área Degradada Plano De Recuperação De Área Degradada (prada) Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Desconto De Área Por Árvores Nativas +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Autor

Eduardo José Rizkallah

Réu

Cristiane Barreto Nogueira Rizkallah

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existiu omissão no acórdão quanto ao dever de indenizar (arts. 489, 927, III e 1.022, I, CPC/2015)?
  2. 2 Cabe desconto da área a ser recomposta pela existência de árvores nativas ou área de calçamento?
  3. 3 Aplicação dos arts. 3º e 7º do Novo Código Florestal à recomposição de APP

Ratio Decidendi

Provimento do recurso especial porque a degradação da Área de Preservação Permanente restou comprovada pelas instâncias ordinais; nos termos dos arts. 3º e 7º do Novo Código Florestal a recomposição da vegetação em APP é obrigação do proprietário e deve ocorrer de forma integral, não sendo permitido o desconto da área destinada a calçamento; ademais, não se caracteriza omissão do Tribunal de origem quanto aos dispositivos processuais invocados.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Obriga os réus à recomposição integral da área degradada em Área de Preservação Permanente, não sendo permitido o desconto referente à área de calçamento.