EREsp 1823102 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento Parcial)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de manutenção de edificação construída em Área de Preservação Permanente situada em zona urbana consolidada
2. 2 Aplicação do art. 4º do antigo Código Florestal (Lei nº 4.771/1965) e do art. 4º da Lei nº 12.651/2012 às APPs em áreas urbanas consolidadas
3. 3 Existência ou não de direito adquirido à manutenção de situação lesiva ao meio ambiente

Ratio Decidendi

O acórdão de origem foi reformado na parte em que manteve a edificação em Área de Preservação Permanente com fundamento em zona urbana consolidada; entendeu-se que a legislação ambiental aplicável (art. 4º do antigo Código Florestal e o art. 4º da Lei nº 12.651/2012) protege as APPs independentemente da consolidação urbana, não havendo direito adquirido a manter situação lesiva ao meio ambiente, de modo que se determinou a observância do art. 4º da Lei nº 12.651/2012 e a recomposição integral da área degradada, mantendo-se, porém, a não condenação em honorários sucumbenciais em razão do art. 18 da Lei nº 7.347/1985 na ausência de má-fé.

Court Disposition

Provimento parcial dos Recursos Especiais: Recurso do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL provido; Recurso do ICMBIO conhecido em parte e parcialmente provido; acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reformado no ponto

Orders

• Dá-se provimento ao Recurso Especial do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
• Conhece-se em parte e dá-se parcial provimento ao Recurso Especial do ICMBIO