REsp 2016034 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por PIERDONATO DONA DALLE ROSE E GISELLE MACIEL DE BRITO, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 1.006/1.008): PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUTOS RETORNADOS DO STJ. NOVO JULGAMENTO. OMISSÃO. SANEAMENTO. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LICENÇA AMBIENTAL CONCEDIDA POR ÓRGÃO ESTADUAL. FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. MULTA APLICADA. REDUÇÃO DO VALOR NOS TERMOS DA SENTENÇA. 1. Trata-se de novo exame dos embargos de declaração interpostos pelo IBAMA nos autos da apelação cível em epígrafe contra acórdão da Primeira Turma que, por unanimidade, deu provimento à apelação do autor e negou provimento ao apelo do IBAMA. 2. No julgamento do recurso especial, o STJ entendeu que, não obstante a oposição de embargos de declaração, este Tribunal não examinou a alegação do recorrente quanto ao fato de a construção do imóvel ter se efetivado em desacordo com a licença ambiental expedida e no interior de área de preservação permanente, sendo tal questão imprescindível para o deslinde da causa, pois no acórdão recorrido ficou assentado que "a edificação construída pelos ora apelantes foi devidamente autorizada pelo IDEC - Instituto de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte, de forma que não pode o administrado sofrer sanção por ter construído". 3. Do exame dos autos, verifico que, na origem, os autores ajuizaram ação ordinária contra o IBAMA, objetivando provimento jurisdicional que declarasse a nulidade dos Processos Administrativos nºs 02021.000748/2011-51, 02021.000763/2011-07, 02021.000749/2011-03 e 02021.000803/2011-11, que culminaram na aplicação de multas nos valores de R$ 5.000.00 e R$ 30.000,00, na determinação de desocupação da área em 60 dias e na demolição da construção do autor (residência unifamiliar localizada na Praia da Pipa, no Município de Tibau do Sul/RN). Os referidos procedimentos identificaram infrações ambientais atinentes à edificação irregular em imóvel litorâneo, em desrespeito à faixa não-edificável de cem metros, contados a partir da borda de tabuleiro, prevista na Resolução CONAMA n.º 004/1985, art. 3º, "b", inc. X. 4. A sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara do Rio Grande do Norte julgou parcialmente procedente o pedido, apenas para reduzir a multa, então fixada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em função de o autor ter construído empreendimento sem licença dos órgãos ambientais. 5. Quando do julgamento das apelações interpostas pelo autor e pelo IBAMA, esta egrégia Turma ( nos mesmos termos do julgamento proferido nos autos do AGTR nº 0800474-05.2013.4.05.0000, que foi interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada ) entendeu que a edificação construída pelos autores foi devidamente autorizada pelo IDEC - Instituto de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte, de forma que não poderia o administrado sofrer sanção por ter construído "empreendimento residência unifamiliar, sem licença dos órgãos ambientais competentes, em área de preservação permanente (borda de tabuleiro)" (Auto de Infração nº. 388245 D), considerando que tal construção foi devidamente autorizada pelo referido órgão estadual, ficando ressaltado ainda no voto do relator que os autores, com base naquela licença obtida, construíram uma residência unifamiliar, há 15 anos, pelo que seria possível invocar em seu favor o princípio da segurança jurídica, da proteção à confiança, bem como da boa-fé, tendo em vista que se dirigiram ao ente competente para conceder o licenciamento, findando por obter a licença pretendida (sic). Com base nesses fundamentos foi provida a apelação dos autores, sendo declarados nulos os processos administrativos. 6. Impõe-se reconhecer que, de fato, o acórdão proferido, quando do julgamento das apelações, deixou de se pronunciar sobre o fundamento (utilizado na sentença para a manutenção da validade dos procedimentos administrativos) consistente na irregularidade da construção do autor, que teria sido realizada em desacordo com a própria Licença de Instalação concedida pelo IDEC. 7. Assim, embora o autor sustente que a construção (residência unifamiliar) não infringe a legislação ambiental, por ter sido realizada com respaldo em Licença de Instalação concedida pelo órgão estadual em data de 27.11.1997, é possível verificar, pelos documentos colacionados aos autos, que a licença para edificação estava condicionada à observância do disposto na Resolução do CONAMA n.º 004/85, em seu artigo 3º, alínea "b", inciso X, referente às bordas de tabuleiros ou chapadas em faixa com largura mínima de 100 metros (item 3 do documento de fls. 389 do pdf), condição que efetivamente não foi cumprida. 8. Dessa forma, suprindo-se a omissão reconhecida pelo STJ, deve ser afastada essa alegação do autor, então acolhida em sede de apelação (de existência de licença prévia do IDEC, que o impediria de ser sancionado pelo IBAMA, à luz dos princípios da segurança jurídica, da proteção à confiança, bem como da boa-fé) , pelo que passo a apreciar os demais argumentos sustentados nas apelações. 9. Quanto à competência do IBAMA para fiscalização, o § 3º do art. 17 da Lei Complementar nº 140/2011 estabelece que a competência do órgão responsável pelo licenciamento não afasta "o exercício pelos entes federativos da atribuição comum de fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislação ambiental em vigor". Dessa forma, conforme já decidiu o STJ, "havendo omissão do órgão estadual na fiscalização, mesmo que outorgante da licença ambiental, o IBAMA pode exercer o seu poder de polícia administrativa, porque não se pode confundir competência para licenciar com competência para fiscalizar" (STJ. 1ª Turma. AgInt no REsp 1484933/CE, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 21/03/2017). 10. Na apelação, o autor sustenta que a construção foi feita de acordo com a regulamentação normativa estadual, que confere a observância às bordas de tabuleiros ou chapadas em faixa com largura mínima de 33 metros, que, em tese, é, inclusive, contrária ao art. 3º, h, X, da Resolução do CONAMA n.º 004/85. Tal argumento não deve ser acolhido. Conforme já ressaltado, a própria Licença de Instalação concedida ao autor pelo órgão estadual previu a necessidade de observância do disposto na Resolução do CONAMA n.º 004/85, referente às bordas de tabuleiros ou chapadas em faixa com largura mínima de 100 metros, condição que, repita-se, decididamente não foi obedecida. 11. O apelante sustenta ainda que, no julgamento do AGTR nº 0800474-05.2013.4.05.0000 (com acórdão transitado em julgado) , a egrégia 1ª Turma decidiu que cabia ao IBAMA o ônus da prova da irregularidade. Enfrentando tal questão à luz da leitura do acórdão que julgou o mencionado agravo de instrumento, salta aos olhos que o que restou ali consignado foi que, embora o IBAMA pudesse tomar providências, inclusive judiciais, perante o ente estadual, sendo possível até o reconhecimento de nulidade da licença concedida, seria necessário produzir prova cabal da irregularidade, não cabendo ao administrado o ônus de demonstrar a regularidade de ato praticado pela Administração, porque, neste caso, a presunção de legitimidade da licença concedida pela Administração Estadual protege o administrado. 12. Verifico, entretanto, que não se trata de nulidade da licença concedida pelo órgão estadual, mas d e descumprimento dos termos da referida licença por parte do administrado, que construiu a residência se m observância dos parâmetros nela estabelecidos (referentes às bordas de tabuleiros ou chapadas em faixa com largura mínima de 100 metros). Sendo assim, considerando que a licença foi regular, prevendo o cumprimento das normas ambientais, tendo o autor, entretanto, descumprido os termos nela previstos, deve ser observado o princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos. 13. No que pertine à alegada nulidade da sentença, por ausência de realização de prova pericial, també m merece rejeição, considerando que a produção da prova é faculdade do magistrado, quando entender que a referida prova é necessária ou útil, observados os ditames do art. 371 do CPC/2015. A rigor, a prova pleiteada pelos autores se mostra desnecessária, diante da prova documental coligida aos autos, demonstrando à saciedade que a construção de imóvel foi erguida em área de preservação permanente - APP, constando dos autos documentos relativos ao IDOP TIB-360, em que é possível visualizar, através de fotografia aérea (na qual aparecem as construções em questão), a área considerada como de preservação permanente, que corresponde à borda de tabuleiro numa faixa de 100m de largura a partir da linha de ruptura do relevo. Acrescente-se a isso que, em momento algum da inicial, o autor sustentou que houve o cumprimento por ele da Resolução do CONAMA, tendo na verdade se insurgido contra aquelas autuações sob o fundamento de existência do licenciamento concedido por órgão estadual, que seria suficiente para atestar a conformidade da construção às normas ambientais (estaduais e federais). 14. Consoante destacado na sentença, o fato de a União ter participado da Ação de Usucapião nº 2005.84.00.007586-3 (que tramitou na Justiça Federal e atribuiu ao autor a propriedade sobre a área em questão), "não permite concluir que o IBAMA, pessoa jurídica distinta e detentora de feixe de competências distinto (competências ambientais que, apenas latu sensu, pertencem à União), tivesse a consciência da ocupação tal qual foi feita pelo autor ou mesmo tolerasse a edificação tal qual foi realizada no imóvel. Desse modo, é impossível falar-se em expectativa legítima, por parte do autor, de preservação da ocupação tal qual feita ou mesmo arguir uma proibição de comportamento contraditório por parte do IBAMA, que sequer tinha a possibilidade de saber que tal ocupação existia. Cabe dizer ainda que a atribuição de propriedade, por si só, não permitiria concluir que os condicionamentos socioambientais constitucionalmente impostos ao seu uso estavam sendo cumpridos pelo beneficiado". 15. O pedido subsidiário do autor (compensação indenizatória pela frustração da confiança por parte do IBAMA, já que a construção foi precedida de licença de instalação) tampouco merece acolhimento, considerando que ele próprio descumpriu os termos da licença concedida para a construção, a teor dos fundamentos acima firmados. 16. A apelação do IBAMA ( que deixou de ser apreciada por ter esta Corte acolhido os argumentos do autor ), tampouco merece provimento. A multa, fixada pela Autarquia em R$ 30.000,00, nos termos do art. 66 do Decreto nº 6.514/2008, foi excessiva, considerando que a construção chegou a ter licença de operação, expedida por órgão estadual, malgrado haja o autor subvertido seu uso no momento em que desobedeceu aos termos da Resolução CONAMA n.º 004/85. Assim, devendo a multa ser fixada entre R$ 500,00 e R$ 10.000.000,00, mantem-se o valor arbitrado na sentença, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Mantem-se também as demais penalidades (demolição e desocupação), considerando que a casa foi construída em área de preservação permanente, não havendo, portanto, como afastar tais sanções. 17. Embargos de declaração providos para, em cumprimento à decisão do STJ, suprir os vícios apontados e, atribuindo-lhe efeitos infringentes, negar provimento às apelações. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 1.046/1.065). As partes recorrentes apontam violação aos seguintes dispositivos da legislação federal: (I) art. 1.022, II, do CPC, ao argumento de que o Tribunal local rejeitou o pedido de produção de prova pericial e, ao mesmo tempo, julgou improcedente o pleito por ausência de prova de regularidade da construção. Acrescentam que a prova técnica é o único meio probatório apto a comprovar se houve edificação de construção sobre a área de proteção ambiental e eventual destruição da vegetação local. Sustentam, ainda, que o acórdão foi obscuro, uma vez que não esclareceu em que momento teria o IBAMA oficiado o Estado do Rio Grande do Norte sobre eventual infração à licença ambiental então emitida; (II) art. 3º, X, b, da Resolução n. 04/1985 do CONAMA e arts. 355, 369 e 464, § 1º, I, do CPC, na medida em que, "se a prova pericial, prova técnica, é o único meio probatório apto a comprovar se houve ou não edificação de construção sobre a área de proteção ambiental e sobre a eventual destruição da vegetação local; esta prova técnica não pode ser substituída por prova documental inaugural (auto de infração e registro fotográfico), de cuja presunção de veracidade, o próprio TRF5, anteriormente, em Agravo de Instrumento nº 0800474 -05.2013.4.05.0000, tinha refutado" (fl. 1.096). Assim, afirmam que houve cerceamento de defesa pela prolação de sentença prematura que reconhecera a improcedência do pedido por ausência de prova da regularidade da construção ambientalmente licenciada, rejeitando o ônus de prova do IBAMA quanto à comprovação de infração ambiental. Acrescentam que não foi esclarecido qual edificação teria sido construída na faixa de proteção ambiental e tampouco se deliberou sobre a conservação da vegetação local na parte da propriedade que avança sobre a zona de proteção; (III) arts. 13, 14, 15, 16 e 17, §§ 2º e 3º, todos da Lei Complementar n. 140/2017, art. 22, § 1º, da Lei n. 9.784/1999 e art. 373, II, do CPC. Para tanto, aduzem que o acórdão permitiu o exercício de poder polícia de entidade administrativa incompetente, uma vez que a legitimidade e legalidade da atuação sancionatória do IBAMA estaria ancorada na omissão do Estado do Rio Grande do Norte em fiscalizar a propriedade, situação não justificada os autos. Isso porque, para a legitimidade de eventual medida punitiva por parte do IBAMA, seria indispensável a prévia comunicação ao Estado do Rio Grande do Norte. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Nicolau Dino, opina pelo parcial conhecimento do recuso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento (fls. 1.439/1.448). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não merece acolhida. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022 do CPC, na medida em que, tal como se verá adiante, o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. No que tange à suposta ocorrência de cerceamento de defesa, constam do acórdão recorrido os seguintes esclarecimentos (fls. 1.003/1.004): No que pertine à alegada nulidade da sentença, por ausência de realização de prova pericial, também merece rejeição, considerando que a produção da prova é faculdade do magistrado, quando entender que a referida prova é necessária ou útil, observados os ditames do art. 371 do CPC/2015. A rigor, a prova pleiteada pelos autores se mostra desnecessária, diante da prova documental coligida aos autos, demonstrando à saciedade que a construção do imóvel foi erguida em área de preservação permanente - APP, constando dos autos documentos relativos ao IDOP TIB-360, em que é possível visualizar, através de fotografia aérea (na qual aparecem as construções em questão), a área considerada como de preservação permanente, que corresponde à borda de tabuleiro numa faixa de 100m de largura a partir da linha de ruptura do relevo. Acrescente-se a isso que, em momento algum da inicial, o autor sustentou que houve o cumprimento por ele da sobredita Resolução do CONAMA, tendo na verdade se insurgido contra aquelas autuações sob o fundamento de existência do licenciamento concedido por órgão estadual, que seria suficiente para atestar a conformidade da construção às normas ambientais (estaduais e federais). Quanto ao tema, confira-se trecho da sentença: "Com efeito, no tocante ao pleito de produção de perícia na área do empreendimento embargado, reputo que as provas que integram o feito se mostraram suficientes para apreciação da matéria em discussão, até porque, a parte autora não questionou na fundamentação da sua petição inicial a autuação no tocante à desobediência da própria licença ambiental para ela expedida. Em outras palavras, ela não deduziu fundamento hábil a justificar a realização de prova pericial no imóvel (não apresentou causa de pedir quanto ao pedido de realização de prova pericial), pois não afirmou ter cumprido a legislação ambiental, em especial, o artigo 3º, alínea "b", inciso X, da Resolução CONAMA n.º 004/85. Como se vê nos autos, a parte autora limitou-se a questionar a validade da autuação frente à existência de licenciamento ambiental prévio e a formular pedido de prova pericial genérico, que não se justifica se ela não afirmou estar cumprido a legislação ambiental em sua integralidade". Desse modo, nota-se que, no caso, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão regional, a saber, o de que os recorrentes, em momento algum, questionaram a alegada desobediência à licença ambiental concedida, deixando de apresentar causa de pedir relacionada à necessidade da realização de prova pericial. Logo, no ponto, a pretensão esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A respeito do tema: AgInt no REsp 1711262/SE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/2/2021; AgInt no AREsp 1679006/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/2/2021. Ademais, observa-se que o órgão colegiado local afirmou, expressamente, que as provas coligidas aos autos demonstraram a existência de construção em Área de Preservação Permanente, em clara afronta aos termos em que fora concedida a licença estadual. Veja-se (fl. 1.003): Na apelação, o autor sustenta ainda que a construção foi feita de acordo com a regulamentação normativa estadual, que confere a observância às bordas de tabuleiros ou chapadas em faixa com largura mínima de 33 metros, que, em tese, é, inclusive, contrária ao art. 3º, h, X, da Resolução do CONAMA n.º 004/85. Tal argumento não deve ser acolhido. Em verdade, conforme já ressaltado, a própria Licença de Instalação concedida ao autor pelo órgão estadual previu a necessidade de observância do disposto na Resolução do CONAMA n.º 004/85, referente às bordas de tabuleiros ou chapadas em faixa com largura mínima de 100 metros, condição que, repita-se, decididamente não foi obedecida. O apelante sustenta ainda que, no julgamento do AGTR nº 0800474-05.2013.4.05.0000 (com acórdão transitado em julgado) , a egrégia 1ª Turma decidiu que cabia ao IBAMA o ônus da prova da irregularidade. Enfrentando tal questão à luz da leitura do acórdão que julgou o mencionado agravo de instrumento, salta aos olhos que o que restou ali consignado foi que, embora o IBAMA pudesse tomar providências, inclusive judiciais, perante o ente estadual, sendo possível até o reconhecimento de nulidade da licença concedida, seria necessário produzir prova cabal da irregularidade, não cabendo ao administrado o ônus de demonstrar a regularidade de ato praticado pela Administração, porque, neste caso, a presunção de legitimidade da licença concedida pela Administração Estadual protege o administrado. Ressalte-se que o referido acórdão entendeu que há presunção de legitimidade da licença concedida ao autor pelo órgão estadual, motivo pelo qual, para que fosse declarada a sua nulidade, caberia ao IBAMA e não ao autor produzir prova cabal da irregularidade. Verifico, entretanto, que não se trata de nulidade da licença concedida pelo órgão estadual, mas de descumprimento dos termos da referida licença por parte do administrado, que construiu a residência sem observância dos parâmetros nela estabelecidos (referentes às bordas de tabuleiros ou chapadas em faixa com largura mínima de 100 metros). Sendo assim, considerando que a licença foi regular, prevendo o cumprimento das normas ambientais, tendo o autor, entretanto, descumprido os termos nela previstos, deve ser observado o princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos. Nesse contexto, é certo que a alteração das premissas adotadas demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, 1.022, II, PARÁGRAFO ÚNICO, II, E 1.013, § 2º, DO CPC E ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. LICITUDE DA CONSTRUÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. HIPÓTESES DE ÁREAS CONSOLIDADAS PREVISTAS NO CÓDIGO FLORESTA NÃO CONTEMPLAM A MANUTENÇÃO DE CASAS DE VERANEIO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM ORIENTAÇÃO PACÍFICA DESTA CORTE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A jurisprudência deste Tribunal Superior considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. III - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão. IV - Rever o entendimento do tribunal a quo, quanto à existência de danos efetivos na Área de Proteção Ambiental localizada na Praia da Baleia, à possibilidade concreta de regularização nos moldes da Lei n. 13.465/2017, e à própria caracterização do imóvel, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. V - No mérito, a conclusão estampada no acórdão recorrido está em consonância com orientação firme desta Corte, segundo a qual as hipóteses de áreas consolidadas estão expressamente estampadas no Código Florestal, previsão que não contempla a manutenção de casas de veraneio. Precedentes. VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.004.665/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.) Por fim, no que atine à tese de incompetência do IBAMA, cumpre asseverar que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a fiscalização das atividades nocivas ao meio ambiente concede ao Ibama interesse jurídico suficiente para exercer poder de polícia ambiental, ainda que o bem esteja situado dentro de área cuja competência para licenciamento seja do município ou do estado" (REsp n. 1.793.931/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/2/2021, DJe de 17/12/2021.). Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS CAUSADOS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DEGRADAÇÃO NAS PROXIMIDADES DA LAGOA DE CATU NO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ-CE. DESCUMPRIMENTO DOS EMBARGOS. ATUAÇÃO INEFICAZ DE AUTARQUIA ESTADUAL (SEMACE). POSSÍVEL RISCO A BEM DA UNIÃO. TUTELA DO MEIO AMBIENTE. DEMANDA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÜBLICO FEDERAL. ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL DO PARQUET. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. CRITÉRIO. INTUITO PERSONAE. PRECEDENTES DO STJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO E INSTRUÇÃO DO FEITO. NESTA CORTE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Estado de Sergipe ajuizaram ação civil pública contra José Alberto Sousa Santos, Restaurante o Caranguejo MR Ltda., Marcelo Ramos da Silva, Município de Aracaju/Sergipe, Empresa Municipal de Obras e Urbanização (EMURB), Ibama e União objetivando a adoção das medidas cabíveis para a desocupação e demolição de imóvel construído irregularmente em área de preservação permanente, às margens do Rio Poxim/SE. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal, no recurso de apelação, foi dado parcial provimento aos recursos do MPF e do MP/SE, condenando os réus na obrigação de indenizar os danos ambientais e negando provimento à remessa oficial e às demais apelações. II - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. III - Em relação à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, verifica-se que a recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca dos dispositivos legais apresentados nos embargos de declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar de que forma houve a alegada violação pelo Tribunal de origem dos dispositivos legais indicados pela recorrente. Incidência da Súmula n. 284/STF. IV - A União alega sua ilegitimidade passiva, considerando não ser o ente responsável pelo poder de polícia ambiental em área urbana. Entretanto, a pessoa jurídica de direito público tem legitimidade na ação que busca a responsabilidade pela degradação do meio ambiente, em razão da conduta omissiva quanto a seu dever de fiscalizá-lo. Isso porque a própria Carta Magna, em seu art. 23, VI, é clara ao determinar a competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios na proteção do meio ambiente e no combate à poluição em qualquer de suas formas. V - Na forma da jurisprudência do STJ, "não há falar em competência exclusiva de um ente da federação para promover medidas protetivas. Impõe-se amplo aparato de fiscalização a ser exercido pelos quatro entes federados, independentemente do local onde a ameaça ou o dano estejam ocorrendo. O Poder de Polícia Ambiental pode - e deve - ser exercido por todos os entes da Federação, pois se trata de competência comum, prevista constitucionalmente. Portanto, a competência material para o trato das questões ambiental é comum a todos os entes. Diante de uma infração ambiental, os agentes de fiscalização ambiental federal, estadual ou municipal terão o dever de agir imediatamente, obstando a perpetuação da infração" (STJ, AgRg no REsp n. 1.417.023/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 25/8/2015). No mesmo sentido: STJ, REsp n. 1.560.916/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 9/12/2016. AgInt no REsp n. 1.484.933/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 29/3/2017). VI - Ainda que superado o argumento, a Corte de origem analisou a controvérsia principal dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". VII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.867.401/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL E MEIO AMBIENTE. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. FALÉSIA. COMPETÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. LEI COMPLEMENTAR 140/2011. IBAMA. APLICAÇÃO PLENA DO CÓDIGO FLORESTAL À ÁREA URBANA. ART. 4º DA LEI 12.651/2012. DEVER DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária postulada contra o Ibama, visando à declaração de nulidade de Auto de Infração lavrado em decorrência de obra degradadora em Borda de Falésia (APP), para a construção de residência unifamiliar de luxo na Praia de Pipa, Tibau do Sul/RN. 2. O Tribunal a quo concluiu que, considerando que a recorrida possuía autorização do órgão municipal para a edificação, o Ibama careceria de competência para a aplicação de multa ambiental. Entendeu, ainda, que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Urbanos de Tibau do Sul/RN dispensou corretamente a empresa recorrida de apresentar licença ambiental, pois o terreno estaria localizado em área urbana consolidada e, por isso, não se trataria de APP. FALÉSIAS COMO ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE 3. As falésias marinhas, como borda escarpada de "tabuleiro" costeiro, são Áreas de Preservação Permanente (art. 2º, g, da Lei 4.771/1965, revogada, e art. 4º, VIII, da Lei 12.651/2012), portanto compõem terreno non aedificandi, com presunção absoluta de dano ambiental caso ocorra desmatamento, ocupação ou exploração, observadas as ressalvas, em rol taxativo, expressa e legalmente previstas. Contra tal presunção juris et de jure, incabível prova de qualquer natureza, pericial ou não. COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA DO IBAMA 4. O STJ entende que o Ibama possui o dever-poder de fiscalizar e exercer poder de polícia diante de qualquer atividade que ponha em risco o meio ambiente, apesar de a competência para o licenciamento ser de outro órgão público. É que, à luz da legislação, inclusive da Lei Complementar 140/2011, a competência para licenciar não se confunde com a competência para fiscalizar. Precedentes: AgRg no REsp 711.405/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15.5.2009; REsp 1.307.317/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 23.10.2013; REsp 1.560.916/AL, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 9.12.2016; AgInt no REsp 1.484.933/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 29.3.2017; e AgInt no REsp 1.532.643/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.10.2017; REsp 1.802.031/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11.9.2020. APLICAÇÃO DO CÓDIGO FLORESTAL EM ÁREAS URBANAS 5. Os dispositivos do Código Florestal, em especial o art. 4º da Lei 12.651/2012, devem ser aplicados para a proteção de Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas. Precedentes: AgInt no AREsp 839.492/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6.3.2017; AgInt no REsp 1.365.259/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 15.10.2018; REsp 1.667.087/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13.8.2018; REsp 1.775.867/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 23.5.2019. Consta deste último julgado: "A proteção ao meio ambiente não difere área urbana de rural, porquanto ambas merecem a atenção em favor da garantia da qualidade de vida proporcionada pelo texto constitucional, pelo Código Florestal e pelas demais normas legais sobre o tema". 6. De acordo com a jurisprudência do STJ, a antropização da área (fato consumado) não é capaz de afastar o regime protetivo das APPs. Nesse sentido: REsp 1.782.692/PB , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5.11.2019; AgInt no REsp 1.911.922/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 7.10.2021; AgInt nos EDcl no REsp 1.705.572/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26.4.2023. CONCLUSÃO 7. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.646.016/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 28/6/2023.) Dessa orientação, pois, não divergiu o acórdão recorrido, haja vista ter consignado que (fl. 1.003): Inicialmente, quanto à competência do IBAMA para fiscalização, a Constituição Federal estabelece, em seu art. 225, que o meio ambiente é bem de uso comum do povo e um direito de todos os cidadãos, das gerações presentes e futuras, estando o Poder Público e a coletividade obrigados a preservá-lo e a defendê-lo. Por isso, insere-se na competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios o dever de proteção, controle e fiscalização do meio ambiente (CF, art. 23, III, VI e VII, e LC nº 140/2011, art. 17). No mais, o § 3º do art. 17 da Lei Complementar nº 140/2011 estabelece que a competência do órgão responsável pelo licenciamento não afasta "o exercício pelos entes federativos da atribuição comum de fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislação ambiental em vigor". Dessa forma, conforme já decidiu o STJ, "havendo omissão do órgão estadual na fiscalização, mesmo que outorgante da licença ambiental, o IBAMA pode exercer o seu poder de polícia administrativa, porque não se pode confundir competência para licenciar com competência para fiscalizar." (STJ. 1ª Turma. AgInt no REsp 1484933/CE, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 21/03/2017). ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se às recorrentes o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se. EMENTA