AREsp 1988620 - DECISAO

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Conheceram-se os agravos. O Recurso Especial de Maria Anália Campos não foi admitido em sua integralidade por deficiência de fundamentação e pela insuficiência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, salvo quanto à alegação de violação ao art. 18 da Lei 7.347/1985, cuja análise foi conhecida e provida, afastando-se a condenação em honorários na parte impugnada. Quanto ao Ministério Público Federal, o agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido, pois a reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Maria Anália Campos; Recorrente: Ministério Público Federal; Interveniente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo de Maria Anália Campos conhecido; Recurso Especial conhecido apenas quanto à alegação de violação ao art. 18 da Lei 7.347/1985 e provido nessa extensão. Agravo do Ministério Público Federal conhecido; Recurso Especial do MPF não conhecido.
Legal Topics
Área De Preservação Permanente (app), Demolição E Recuperação Ambiental (prad), Indenização Pecuniária Por Dano Ambiental, Honorários Advocatícios Em Ação Civil Pública, Regularização Fundiária (reurb), Incidência De Súmulas E Admissibilidade Recursal
Direito Ambiental Processual Civil Direito Administrativo Área De Preservação Permanente (app) Demolição E Recuperação Ambiental (prad) Indenização Pecuniária Por Dano Ambiental Honorários Advocatícios Em Ação Civil Pública Regularização Fundiária (reurb) +1 more

Case Brief

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Parties

Maria Anália Campos

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrente

União

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Caracterização da área como Área de Preservação Permanente e vedação de edificação
  3. 3 Possibilidade de cumulação entre obrigação de fazer (recuperação) e indenização pecuniária

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos. O Recurso Especial de Maria Anália Campos não foi admitido em sua integralidade por deficiência de fundamentação e pela insuficiência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, salvo quanto à alegação de violação ao art. 18 da Lei 7.347/1985, cuja análise foi conhecida e provida, afastando-se a condenação em honorários na parte impugnada. Quanto ao Ministério Público Federal, o agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido, pois a reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo de Maria Anália Campos conhecido; Recurso Especial conhecido apenas quanto à alegação de violação ao art. 18 da Lei 7.347/1985 e provido nessa extensão. Agravo do Ministério Público Federal conhecido; Recurso Especial do MPF não conhecido.

Orders

  • Conheço do Agravo de Maria Anália Campos para conhecer do Recurso Especial apenas quanto ao art. 18 da Lei 7.347/1985 e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
  • Conheço do Agravo do Ministério Público Federal para não conhecer do Recurso Especial interposto pelo MPF.