AREsp 2221301 - DECISAO

AREsp 2221301 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice legal do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, além de pretender revisar matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada em recurso...

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Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu/agravante: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Área De Preservação Permanente (app), Regularização Fundiária Urbana (reurb), Projeto De Recuperação De Área Degradada (prad), Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Prescrição Em Ação Civil Pública, Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Ambiental Processo Civil Área De Preservação Permanente (app) Regularização Fundiária Urbana (reurb) Projeto De Recuperação De Área Degradada (prad) Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Réu

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica
  2. 2 classificação da formação geomorfológica 'tômbolo' como APP
  3. 3 aplicação temporal da Lei 13.465/2017 (Reurb) e princípio da irretroatividade

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice legal do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, além de pretender revisar matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.