REsp 2074597 - DECISAO

REsp 2074597 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça manteve o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que reconheceu a degradação ambiental por ocupação irregular de manguezal em APP e a omissão ou atuação precária da União, do Município de Aracaju e da EMURB no exercício do poder de polícia; decidiu-se pela manutenção das...

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Parties
Autor: Ministério Público Federal; Apelante / Réu: União Federal; Apelante / Réu: Município de Aracaju; Apelante / Réu: Empresa Municipal de Obras e Urbanização (EMURB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) Sobre Ação Civil Pública / Decisão (julgamento De Recursos No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Remessa Necessária e apelações improvidas; Recurso Especial da União conhecido em parte e negado provimento; Recurso Especial do Município de Aracaju não conhecido.
Legal Topics
Área De Preservação Permanente (app), Demolição E Recuperação De Áreas Degradadas, Poder De Polícia, Legitimidade Ativa Do Ministério Público Federal, Legitimidade Passiva Da União E Do Município, Astreintes (multa Diária), Regularização Fundiária, Competência Da Justiça Federal, Remessa Necessária, Responsabilidade Civil Ambiental
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Direito Urbanístico Direito Constitucional Área De Preservação Permanente (app) Demolição E Recuperação De Áreas Degradadas Poder De Polícia +7 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

União Federal

Apelante / Réu

Município de Aracaju

Apelante / Réu

Empresa Municipal de Obras e Urbanização (EMURB)

Apelante / Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) Sobre Ação Civil Pública / Decisão (julgamento De Recursos No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União em face de proteção de área de manguezal e terreno de marinha
  2. 2 competência concorrente dos entes federados para proteção ambiental e promoção de políticas habitacionais
  3. 3 possibilidade de o Poder Judiciário determinar execução de políticas públicas por omissão administrativa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça manteve o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que reconheceu a degradação ambiental por ocupação irregular de manguezal em APP e a omissão ou atuação precária da União, do Município de Aracaju e da EMURB no exercício do poder de polícia; decidiu-se pela manutenção das obrigações de fazer impostas (desocupação/demolição, cadastramento e inclusão dos moradores em programas habitacionais, apresentação e execução de plano de recuperação ambiental) e da multa diária de R$2.500,00, conhecendo parcialmente do Recurso da União para negá-lo provimento e não conhecendo do Recurso do Município em razão de óbices processuais (Súmula 7/STJ, Súmula 126/STJ,...

Court Disposition

Remessa Necessária e apelações improvidas; Recurso Especial da União conhecido em parte e negado provimento; Recurso Especial do Município de Aracaju não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial da União Federal (conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento).
  • Não conhecer do Recurso Especial do Município de Aracaju.