EREsp 2088104 - DECISAO

EREsp 2088104 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a norma federal (art. 4º, caput, I, alínea a, da Lei 12.651/2012) impõe a observância do recuo mínimo de 30 metros em APPs, não podendo a legislação municipal (Lei Complementar 551/2019) reduzir tal patamar de proteção; assim, o acórdão que autorizou a edificação com fundamento em norma...

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Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE/SC); Recorrido: Município de Joinville
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) Interposto Contra Acórdão Em Mandado De Segurança / Decisão Provimento Do Recurso Especial (reforma Do Acórdão)
Outcome
Recurso Especial provido. Acórdão recorrido reformado para denegar o Mandado de Segurança e determinar observância do recuo de 30 metros previsto no art. 4º, caput, I, alínea a, da Lei 12.651/2012.
Legal Topics
Área De Preservação Permanente (app), Código Florestal (lei 12.651/2012), Tema 1010 Do STJ, Lei Complementar Municipal 551/2019, Alvará De Construção, Recuo De 30 Metros
Direito Ambiental Processual Civil Direito Administrativo Área De Preservação Permanente (app) Código Florestal (lei 12.651/2012) Tema 1010 Do STJ Lei Complementar Municipal 551/2019 Alvará De Construção +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE/SC)

Recorrente

Município de Joinville

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) Interposto Contra Acórdão Em Mandado De Segurança / Decisão Provimento Do Recurso Especial (reforma Do Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do regime de APPs do Código Florestal a cursos d'água canalizados em área urbana consolidada
  2. 2 Possibilidade de legislação municipal reduzir a proteção ambiental mínima prevista em lei federal
  3. 3 Alcance do Tema 1010 do STJ sobre APP em área urbana consolidada

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a norma federal (art. 4º, caput, I, alínea a, da Lei 12.651/2012) impõe a observância do recuo mínimo de 30 metros em APPs, não podendo a legislação municipal (Lei Complementar 551/2019) reduzir tal patamar de proteção; assim, o acórdão que autorizou a edificação com fundamento em norma municipal foi reformado e o mandado de segurança foi denegado para assegurar o recuo de 30 metros.

Court Disposition

Recurso Especial provido. Acórdão recorrido reformado para denegar o Mandado de Segurança e determinar observância do recuo de 30 metros previsto no art. 4º, caput, I, alínea a, da Lei 12.651/2012.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido
  • Denegado o Mandado de Segurança