REsp 2151029 - DECISAO

REsp 2151029 - DECISAO

Reiterando o entendimento consolidado no Tema 1.010/STJ, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, na vigência do novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), a extensão não edificável nas Áreas de Preservação Permanente de qualquer curso d'água em trechos caracterizados como área urbana consolidada deve observar o art. 4º, caput, I (alíneas), impondo, no caso concreto, o limite de 30 metros como área non aedificandi, inclusive para cursos canalizados.

Parties
Impetrante: Conpla Construções e Planejamento Ltda.; Autoridade Impetrada: Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente do Município de Joinville; Recorrente (apelação/reexame Necessário): Município de Joinville; Recorrente (recurso Especial): Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Área De Preservação Permanente (app), Código Florestal, Recuo Non Aedificandi, Área Urbana Consolidada, Tema 1.010/stj, Mandado De Segurança
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Área De Preservação Permanente (app) Código Florestal Recuo Non Aedificandi Área Urbana Consolidada Tema 1.010/stj +1 more

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Parties

Conpla Construções e Planejamento Ltda.

Impetrante

Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente do Município de Joinville

Autoridade Impetrada

Município de Joinville

Recorrente (apelação/reexame Necessário)

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 4º, caput, I, da Lei n. 12.651/2012 (Código Florestal) em trechos caracterizados como área urbana consolidada
  2. 2 Se a canalização/tubulação de curso d'água afasta a proteção de Área de Preservação Permanente
  3. 3 Compatibilidade entre norma federal (Código Florestal) e norma municipal que reduz recuo non aedificandi

Ratio Decidendi

Reiterando o entendimento consolidado no Tema 1.010/STJ, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, na vigência do novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), a extensão não edificável nas Áreas de Preservação Permanente de qualquer curso d'água em trechos caracterizados como área urbana consolidada deve observar o art. 4º, caput, I (alíneas), impondo, no caso concreto, o limite de 30 metros como área non aedificandi, inclusive para cursos canalizados.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a aplicação do art. 4º, caput, I, al. a, da Lei n. 12.651/2012 (Código Florestal) ao caso concreto
  • Determinar o respeito ao limite de 30 metros do curso d'água, ainda que canalizado, como área non aedificandi