REsp 2166991 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Ministério Público do Estado de Santa Catarina com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fl. 537): APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE GALPÃO EMPRESARIAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRETENSÃO DE OBRIGAR OS DEMANDADOS, SÓCIO E SOCIEDADE EMPRESÁRIA, À RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PRAD EM FUNÇÃO DE FAIXA DE 15 METROS DE LARGURA, COM BASE NA LEI 6.766/79. INSURGÊNCIA DO AUTOR E DOS DEMANDADOS. ANÁLISE CONJUNTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO SÓCIO DEMANDADO. PESSOA QUE, APESAR DE NÃO FIGURAR COMO ADMINISTRADORA NO CONTRATO SOCIAL, AGIU COMO REPRESENTANTE DE FATO DA EMPRESA, TANTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA QUANTO EM JUIZADO CRIMINAL AMBIENTAL, ONDE INCLUSIVE FIRMOU TRANSAÇÃO. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. PARTE RÉ QUE ALEGA TER SATISFEITO A OBRIGAÇÃO DE RECUPERAR A ÁREA DEGRADADA ASSUMIDA EM TRANSAÇÃO PENAL COM EFEITOS CRIMINAIS EXTINTOS PELA PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE FIXAR FAIXA DE 5 (CINCO) METROS DE APP, CONFORME LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE À ÉPOCA DA INFRAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE, EM RECURSO ADESIVO, SUSTENTA A APLICAÇÃO INCONDICIONAL DA DISTÂNCIA DE 30 (TRINTA) METROS PREVISTA NA REDAÇÃO DO CÓDIGO FLORESTAL DA ÉPOCA (ART. 2º, I, DA LEI N. 4.771/1965) E REPRODUZIDA NO CÓDIGO VIGENTE, COM CONSOLIDAÇÃO NO TEMA 1010/STJ. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO AO CASO CONCRETO. FUNÇÃO AMBIENTAL QUE NÃO MAIS COMPREENDE FAIXA DE 30 METROS PREVISTA NA LEGISLAÇÃO MAIS RESTRITIVA. ÁREA DE URBANIZAÇÃO CONSOLIDADA. CIRCUNSTÂNCIA ATESTADA POR DIAGNÓSTICOS SOCIOAMBIENTAIS DE CONSELHOS MUNICIPAIS QUE AMPARAM PARECER DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE. CONTUDO, DISTINGUISHING QUE NÃO ALTERA A CONCLUSÃO DO JULGADO. ILÍCITO DE EFEITOS CONTINUADOS. DOCUMENTOS QUE APONTAM EDIFICAÇÃO IRREGULAR, A MENOS DE TRÊS METROS DE DISTÂNCIA DAS MARGENS DE CURSO D"ÁGUA NATURAL RETIFICADO. APLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 4º, §10, DO CÓDIGO FLORESTAL, INTRODUZIDO PELA LEI FEDERAL N. 14.285/2021. SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DO PLANO DIRETOR LOCAL QUE AMPLIA A MARGEM DE APP DE 5 (CINCO) PARA 15 (QUINZE) METROS, EM FUNÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO (LEI 6.766/79). PECULIARIDADES QUE APONTAM QUE A CONSERVAÇÃO DE FAIXA DE 15 (QUINZE) METROS É A SOLUÇÃO MAIS ADEQUADA AO CASO, PERMANECENDO HÍGIDA A OBRIGAÇÃO DE RECUPERAÇÃO DO LOCAL EM QUE INSERIDA A EDIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 597/610). A parte recorrente em fls. 748/778 aponta: a) ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, sustentando que ocorreu omissão por não ter o acórdão tratado da aplicabilidade dos arts. 11, caput, § 2º, da Lei n. 13.465/17, 64 e 65 da Lei n. 12.651/12 e 4º, III-B, da Lei n. 6.766/79. Alega que tais dispositivos tratam de teses relativas à impossibilidade de edificação em Área de Preservação Permanente, da inviabilidade de se alegar que a construção se encontra em "zona urbana consolidada" e da inaplicabilidade da Teoria do Fato Consumado em matéria ambiental (Súmula 613/STJ); b) negativa de vigência ao art. 4º, I, a, da Lei n. 12.651/12 (com redação dada pela Lei n. 14.285/21), alegando que o acórdão deixou de considerar a APP legalmente prevista e que a área de preservação permanente não deixa de existir por conta da urbanização. Alega que os arts. 119-C, III e IV, da Lei Estadual n. 16.342/14 e do 40 da LC n. 1.691/2019, do Município de Guabiruba, ferem o Código Florestal, pois desconsideram os limites definidos pelo regramento federal; c) contrariedade aos arts. 11, caput, e § 2º, da Lei n. 13.465/17; 4º, § 10, 64 e 65 da Lei n. 12.651/12 (com redação dada pela Lei n. 13.465/17 e pela Lei n. 14.285/21); 4º, III-B, da Lei n. 6.766/79 (com redação dada pela Lei n. 14.285/21). Sustenta que a situação de regularização fundiária urbana discutida nos autos não se confunde com a Lei da REURB, a qual vinculou o âmbito de incidência do conceito de área urbana consolidada. Acrescenta que "em face da substituição do conceito de "área urbana consolidada" pelo de "núcleo urbano informal consolidado", o legislador pretendeu conferir regime especial de proteção às Áreas de Preservação Permanente ocupadas em áreas urbanas, o qual deve sujeitar-se ao projeto de regularização fundiária de que tratam os arts. 64 e 65 da Lei n. 12.651/12, igualmente inseridos pela Lei n. 13.465/17" (fl. 771). Assim, o Tribunal de origem não poderia ter aplicado normas locais que visam disciplinar a largura da faixa marginal nas áreas consolidadas em patamar inferior ao previsto na Lei n. 12.651/12. Aberta vista à parte recorrida, decorreu in albis o prazo para apresentação de contrarrazões (fl. 817). O Ministério Público Federal, na condição de fiscal da lei, opinou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso especial e pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 930/940). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não merece prosperar. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Ao tratar da matéria de fundo, o Tribunal de origem consignou (fls. 544/548 - g.n.): Nesse sentido, quanto ao caso aqui em julgamento, há que ser considerada a pretensão do demandado de regularização da área em questão por meio de PRAD com base em lei municipal e a continuidade do passivo ambiental decorrente de infração praticada em 2010 e ainda pendente de acertamento e regularização, notadamente no que diz respeito à faixa de área de preservação permanente, até o momento. Diante dessas circunstâncias, a rigor, o caso sequer se adequaria ao lapso temporal afetado pelo Tema 1010, uma vez que a data da infração é anterior ao Código Florestal de 2012. .. Outro aspecto relevante para verificar se incidirá sobre o caso concreto os efeitos do julgamento diz respeito à necessária função ambiental da área objeto da demanda, que caracteriza-se como um elemento essencial das áreas de preservação permanente, consoante a própria definição de APP apresentada no art. 3º do Código Florestal: .. Em Santa Catarina, a perda da função ambiental é reconhecida pelo próprio Código Estadual do Meio Ambiente, instituído pela Lei 14.675, de 13 de abril de 2009. Em seu art. 119-C, o Código dispõe que não se consideram APPs as áreas no entorno de reservatórios artificiais de água ou de acumulações naturais ou artificiais que tenham, isoladamente, superfície inferior a 1 ha (um hectare), deixando de conferir a qualificação especial, também, às faixas marginais de canais, valas, galerias de drenagem, talvegues ou cursos d"água não naturais. .. Dessa forma, o julgamento do Tema 1010 apenas decidiu pela prevalência do Código Florestal de 2012 em relação à Lei de Parcelamento do Solo Urbano, não excluindo, ampliando ou alterando os critérios para que ocorra a caracterização das áreas de preservação permanente. Além disso, ainda que se esteja diante de um curso d"água natural, a própria definição de área de preservação permanente existente no Código Florestal de 2012 exige, em caráter adicional, a existência de uma função ambiental. Caso contrário, também não haverá a incidência do regime e a consequente obrigatoriedade de manutenção da faixa marginal. No caso aqui submetido a julgamento, entendo que não se trata de uma hipótese de aplicação da faixa marginal de área de preservação permanente de curso d"água dentro dos limites restritos reconhecidos pelo Tema 1010, tendo em vista que não se evidencia no local função ambiental na extensão integral protegida pelo Código Florestal, notadamente pelo fato de que referido curso d"água, mesmo natural, é praticamente impactado, na extensão do entorno do imóvel, pela expansão urbana. .. Diante disso, à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, em interpretação teleológica da legislação ambiental, é caso de aplicação da exceção prevista no §10 do art. 4º do Código Florestal vigente, introduzida pela Lei n. 14.285, de 2021, que prevê que em áreas urbanas consolidadas, "ouvidos os conselhos estaduais, municipais ou distrital de meio ambiente, lei municipal ou distrital poderá definir faixas marginais distintas .. " (destaque nosso), o que efetivamente ocorreu no caso. A propósito, à luz da atual legislação do Município de Guabiruba (Lei Complementar n. 1494/2014 e, posteriormente, Lei Complementar n. 1.691, de 10 de Setembro de 2019), esta consolidou alteração no Plano Diretor, mais permissiva em relação ao Código Florestal, remetendo-se ao distanciamento previsto na Lei Federal do Parcelamento do Solo Urbano: .. Desse modo, entendo que a sentença é acertada ao reconhecer a necessidade do cumprimento do afastamento de 15 (quinze) metros. Assim, tem-se que o apelo nobre, na verdade, está contestando lei local em face de lei federal, providência que está no âmbito de competência do STF (art. 102, III, d, da CF). Com efeito, tem-se que "a competência para a análise de validade de lei local, contestada em face de Lei Federal, após a Emenda Constitucional 45/2004, deslocou-se para o Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, d, da CF/1988)".(AgInt no AREsp n. 2.434.729/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 29/5/2024.). Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEI LOC AL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 280 DA SÚMULA DO STJ. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem ajuizou-se ação objetivando a implementação dos reajustes vencimentais previstos no art. 2º da Lei n. 6.560/2014, além do recebimento das diferenças patrimoniais devidas desde a data da publicação da lei (atualizada até março de 2017). Na sentença julgaram-se improcedentes os pedidos da inicial. II - No Tribunal a quo deu-se provimento à apelação da parte autora, ficando consignado que a implantação dos efeitos financeiros do enquadramento dos apelantes, seja realizada em conformidade com o art. 2º da Lei n. 6.560/2014, assegurando-se ainda aos requerentes o recebimento das diferenças patrimoniais devidas desde a data da publicação da Lei n. 6.560/2014, incluindo as parcelas vencidas e vincendas no curso da ação. III - No caso, verifica-se que a análise da principal tese do recorrente - validade da Lei Estadual n. 6.560/2014 em face das Lei Complementar Federal n. 101/2000 e Lei Federal n. 9.504/97 - não pode ser enfrentada por esta Corte Superior, pois é matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, "d", da Constituição Federal. Neste sentido: AgRg no REsp 1456225/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/9/2015, DJe 28/9/2015. IV - Além disso, o Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, interpretou legislação local, quais sejam, as Lei Estaduais 6.560/2014, 6.790, 6.856 e 8.856/2016 e o Decreto 15.863/2014, o que implica a inviabilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor do Enunciado n. 280 da Súmula do STF, que assim dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Nesse mesmo sentido:AgInt no AREsp n. 2.136.760/MT, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgInt no AREsp 1304409/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 04/09/2020. V - Registre-se, por fim, que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas que envolvem a matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.125.198/PI, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 21/8/2024 - g.n.) ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Publique-se. EMENTA