AREsp 2478072 - DECISAO

AREsp 2478072 - DECISAO

O acórdão recorrido explicitou os fundamentos fáticos e jurídicos suficientes ao concluir pela aplicação do art. 62 da Lei nº 12.651/2012, porquanto o imóvel integra loteamento de origem municipal (Lei Municipal nº 1.116/1975) configurando área consolidada; ademais, decisões do STF (ADC 42 e Rcl 38764) e o contexto constitucional foram levados em conta, e a ausência de interposição de recurso extraordinário impede o exame do recurso especial (Súmula 126/STJ); por fim, eventual revisão demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, o agravo foi conhecido parcialmente e o recurso especial foi negado provimento, com majoração de honorários em 10% quando já fixados em...

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Polo Ativo: UNIÃO FEDERAL; Polo Ativo: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA); Polo Passivo/corré: COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO (CESP); Polo Passivo/corré: RIO PARANÁ ENERGIA S/A; Proprietária/corré: LUCIMARA DAL SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nesta Extensão, Negar Lhe Provimento; Decisão Sobre Majoração De Honorários
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento; não admissão do recurso especial quanto às matérias atacadas.
Legal Topics
Área De Preservação Permanente (app), Código Florestal (lei Nº 12.651/2012), Aplicação Do Art. 62 Da Lei 12.651/2012, Tempus Regit Actum, Responsabilidade Objetiva E Solidária Por Dano Ambiental, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 126/stj), Proibição De Reexame De Fatos (súmula 7/stj)
Direito Ambiental Processo Civil Direito Constitucional (referências) Área De Preservação Permanente (app) Código Florestal (lei Nº 12.651/2012) Aplicação Do Art. 62 Da Lei 12.651/2012 Tempus Regit Actum Responsabilidade Objetiva E Solidária Por Dano Ambiental +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Polo Ativo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA)

Polo Ativo

COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO (CESP)

Polo Passivo/corré

RIO PARANÁ ENERGIA S/A

Polo Passivo/corré

LUCIMARA DAL SANTOS DA SILVA

Proprietária/corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nesta Extensão, Negar Lhe Provimento; Decisão Sobre Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 62 da Lei nº 12.651/2012 ao entorno do reservatório da UHE Ilha Solteira
  2. 2 Definição e comprovação de "área consolidada" para fins de incidência do art. 62
  3. 3 Alegada omissão do acórdão quanto à definição legal de "área consolidada" (arts. 489 §1º IV e 1.022 II do CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido explicitou os fundamentos fáticos e jurídicos suficientes ao concluir pela aplicação do art. 62 da Lei nº 12.651/2012, porquanto o imóvel integra loteamento de origem municipal (Lei Municipal nº 1.116/1975) configurando área consolidada; ademais, decisões do STF (ADC 42 e Rcl 38764) e o contexto constitucional foram levados em conta, e a ausência de interposição de recurso extraordinário impede o exame do recurso especial (Súmula 126/STJ); por fim, eventual revisão demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, o agravo foi conhecido parcialmente e o recurso especial foi negado provimento, com majoração de honorários em 10% quando já fixados em...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento; não admissão do recurso especial quanto às matérias atacadas.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida pelo agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, quando previamente fixados nas instâncias de origem, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.