REsp 2181356 - DECISAO

REsp 2181356 - DECISAO

Por aplicação da jurisprudência dominante do STJ (Tema 1010), o art. 4º, caput, I, da Lei n. 12.651/2012 rege a extensão das faixas não edificáveis em APPs situadas em trechos caracterizados como área urbana consolidada, assegurando a maior proteção ambiental; verificou-se a irregularidade da edificação em APP (curso d'água com largura superior a 600 metros, sujeita à faixa de 500 metros) e ausentes fundamentos legais idôneos para manutenção das construções ou para aplicação da recomposição em apenas 5 metros, motivo pelo qual os Recursos Especiais foram parcialmente conhecidos e providos para reconhecer a irregularidade da edificação.

Parties
Recorrente: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente dos Recursos Especiais e, nessa extensão, dou-lhes provimento para reconhecer a irregularidade da edificação construída em Área de Preservação Permanente.
Legal Topics
Área De Preservação Permanente (app), Código Florestal (lei N. 12.651/2012), Aplicação Temporal Da Norma (tempus Regit Actum / Teoria Do Fato Consumado), Regularização Fundiária Em APP, Demolição E Recomposição Ambiental, Jurisprudência Repetitiva (tema 1010/stj)
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Área De Preservação Permanente (app) Código Florestal (lei N. 12.651/2012) Aplicação Temporal Da Norma (tempus Regit Actum / Teoria Do Fato Consumado) Regularização Fundiária Em APP +2 more

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Parties

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 4º, caput, inciso I, da Lei n. 12.651/2012 em áreas urbanas consolidadas
  2. 2 Aplicabilidade do art. 61-A e do §1º do art. 61-A da Lei 12.651/2012
  3. 3 Possibilidade de regularização fundiária em área de risco nos termos do art. 65 da Lei 12.651/2012

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência dominante do STJ (Tema 1010), o art. 4º, caput, I, da Lei n. 12.651/2012 rege a extensão das faixas não edificáveis em APPs situadas em trechos caracterizados como área urbana consolidada, assegurando a maior proteção ambiental; verificou-se a irregularidade da edificação em APP (curso d'água com largura superior a 600 metros, sujeita à faixa de 500 metros) e ausentes fundamentos legais idôneos para manutenção das construções ou para aplicação da recomposição em apenas 5 metros, motivo pelo qual os Recursos Especiais foram parcialmente conhecidos e providos para reconhecer a irregularidade da edificação.

Court Disposition

Conheço parcialmente dos Recursos Especiais e, nessa extensão, dou-lhes provimento para reconhecer a irregularidade da edificação construída em Área de Preservação Permanente.

Orders

  • Reconhecer a irregularidade da edificação construída em Área de Preservação Permanente.
  • Publique-se e intimem-se.