AREsp 2743523 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de fundamentação adequada quanto aos dispositivos invocados (incidência da Súmula 284/STF), da natureza constitucional de princípios invocados da LINDB que impede exame em recurso especial, da falta de particularização das alegadas...

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Parties
Recorrente: recorrente; Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Área De Preservação Permanente (app), Demolição E Restauração Ambiental, Reconstrução Clandestina Em APP, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Da LINDB, Súmulas STF (283, 284, 280), Honorários Sucumbenciais
Direito Ambiental Processo Civil Área De Preservação Permanente (app) Demolição E Restauração Ambiental Reconstrução Clandestina Em APP Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Da LINDB Súmulas STF (283, 284, 280) +1 more

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Parties

recorrente

Recorrente

réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face aos requisitos do CPC/2015
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Incidência dos arts. 1º e 6º da LINDB (Decreto-Lei n. 4.657/42) e possibilidade de exame em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de fundamentação adequada quanto aos dispositivos invocados (incidência da Súmula 284/STF), da natureza constitucional de princípios invocados da LINDB que impede exame em recurso especial, da falta de particularização das alegadas violações de normas ambientais e da inexistência de impugnação dos fundamentos autônomos do acórdão regional (incidência da Súmula 283/STF), tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).