REsp 2197301 - DECISAO

REsp 2197301 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se-lhe provimento porque o tribunal de origem, com base em laudo pericial judicial considerado robusto, concluiu que o imóvel situa-se em zona urbana consolidada e não em APP de restinga; além disso, parte das alegadas violações a normas federais não foi prequestionada pelo tribunal a quo, impedindo o conhecimento da matéria na via especial, e a pretensão de modificação exigiria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Santo Gelo Indústria e Comércio Ltda.; Litisconsorte Autor: Municipalidade de Caraguatatuba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Nega Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Área De Preservação Permanente (app), Restinga, Valoração Da Prova Pericial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos), Responsabilidade Civil Ambiental, Função Social Da Propriedade
Direito Ambiental Processual Civil Direito Civil Área De Preservação Permanente (app) Restinga Valoração Da Prova Pericial Embargos De Declaração Prequestionamento +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Santo Gelo Indústria e Comércio Ltda.

Recorrido

Municipalidade de Caraguatatuba

Litisconsorte Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de Área de Preservação Permanente (restinga) no imóvel em litígio
  2. 2 Valoração e primazia do laudo pericial judicial
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se-lhe provimento porque o tribunal de origem, com base em laudo pericial judicial considerado robusto, concluiu que o imóvel situa-se em zona urbana consolidada e não em APP de restinga; além disso, parte das alegadas violações a normas federais não foi prequestionada pelo tribunal a quo, impedindo o conhecimento da matéria na via especial, e a pretensão de modificação exigiria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial.
  • Nego provimento ao Recurso Especial.