AREsp 2034924 - DECISAO

AREsp 2034924 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial com fundamento na orientação de que a teoria do fato consumado não se aplica em matéria ambiental (Súmula 613/STJ) e na interpretação restritiva das exceções do art. 61-A do Código Florestal, entendendo que edificações de lazer (casas de veraneio/rancho de pesca particular) não se enquadram nas exceções, sendo obrigatória a remoção das edificações irregulares em APP e a recuperação da área degradada; determinou o retorno dos autos à origem para verificação da necessidade de indenização pelos danos ambientais.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: IRACI RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido em parte para determinar a retirada das edificações em APP e a recuperação da área degradada; retorno dos autos à origem para verificação de eventual indenização por danos ambientais.
Legal Topics
Área De Preservação Permanente (app), Teoria Do Fato Consumado, Art. 61 a Do Código Florestal (lei 12.651/2012), Demolição De Edificações Em APP, Recuperação De Área Degradada, Súmulas Do STJ
Direito Ambiental Processual Civil Direito Administrativo Área De Preservação Permanente (app) Teoria Do Fato Consumado Art. 61 a Do Código Florestal (lei 12.651/2012) Demolição De Edificações Em APP Recuperação De Área Degradada +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

IRACI RIBEIRO DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial/agravo
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do fato consumado em direito ambiental
  3. 3 Incidência do art. 61-A da Lei 12.651/2012 a edificações de lazer em APP

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial com fundamento na orientação de que a teoria do fato consumado não se aplica em matéria ambiental (Súmula 613/STJ) e na interpretação restritiva das exceções do art. 61-A do Código Florestal, entendendo que edificações de lazer (casas de veraneio/rancho de pesca particular) não se enquadram nas exceções, sendo obrigatória a remoção das edificações irregulares em APP e a recuperação da área degradada; determinou o retorno dos autos à origem para verificação da necessidade de indenização pelos danos ambientais.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido em parte para determinar a retirada das edificações em APP e a recuperação da área degradada; retorno dos autos à origem para verificação de eventual indenização por danos ambientais.

Orders

  • Condenar IRACI RIBEIRO DA SILVA à obrigação de retirar as edificações existentes na área de preservação permanente
  • Determinar a recuperação da área degradada ocupada pelas edificações