AREsp 2443656 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CELESTE DESTRO contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO que não admitiu recurso especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 1953): APELAÇÃO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AMBIENTAIS. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL E RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA (RESTINGA). TERRENO DE MARINHA. CONSTRUÇÃO DE CASA NA PRAIA DA GALHETA, EM LAGUNA/SC. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À PRÁTICA DE DANO AMBIENTAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE PAGAR E DE FAZER. 1. Aquele que causa ou perpetua o dano ambiental, realizando intervenções na área de preservação permanente (restinga e Morro do Cabo de Santa Marta Pequena), é responsável pela recuperação da área degradada. 2. A recuperação integral da área degradada não exime a responsabilidade do degradador pela indenização do dano ambiental. Possibilidade de cumulação de pedidos de condenação do réu ao cumprimento de obrigações de fazer e de pagar decorrentes do mesmo ato lesivo ao meio ambiente, independentemente da inexistência de danos irrecuperáveis. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 2107/2128). No recurso especial obstaculizado, a parte recorrente apontou violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015, aduzindo, preliminarmente, a nulidade do julgado por ausência de fundamentação e por negativa de prestação jurisdicional, e, no mérito, contrariedade aos seguintes dispositivos: a) arts. 3º, II, 4º, caput, e 6º, caput, da Lei nº 12.651/2012 (tômbolo não é área de preservação permanente); b) arts. 371 e 473, §2º, do CPC/2015 (ausência de interpretação jurídica dos meios de prova e laudo pericial que excedeu o exame técnico e científico do caso); c) art. 6º do Decreto-Lei nº 4.657/1942 - LINDB e arts. 10, I, VI e VIII, 11, § 2º, 14, I e II, 30, II, 32, caput, 33, caput, e 109, IV, todos da Lei 13.465/2017 (obediência ao princípio da irretroatividade e possibilidade de regularização fundiária pelo baixo impacto ambiental da construção) (e-STJ fls. 2141/2200). Contrarrazões às e-STJ fls. 2297/2326 . O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, tendo sido os fundamentos da aludida decisão atacados no recurso ora em exame. Parecer ministerial à e-STJ fl . 2765. Passo a decidir. Em relação à alegada ofensa do art. 489 do CPC/2015, cumpre destacar que, ainda que o recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação, motivo pelo qual não se constata violação dos preceitos apontados. Consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. .. IV. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. V. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (AgInt no AREsp n. 2.084.089/RO, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022.) No caso, o Tribunal Regional decidiu integralmente a controvérsia, pronunciando-se de modo suficientemente motivado acerca das provas da classificação geológica do local como área de preservação permanente (tômbolo), nos seguintes termos (e-STJ fls. 1981/1986): No caso dos autos, Celeste Destro mantém imóvel de 136,00m no Balneário Galheta, em Laguna/SC. Os Termos Circunstanciados de Ocorrências Ambientais nº 03.07.022/10-05 e nº 05.03.088/01-12 (evento 1, PROCADM2, fls. 13-17 e 29-32) e o Boletim de Ocorrência Ambiental nº 00927 (evento 1, PROCADM2, fl. 34), todos lavrados pela Polícia Militar Ambiental, bem como o Laudo nº 0057/2011 da Polícia Federal (evento 1, PROCADM2, fls. 52-62), demonstram que o imóvel está localizado no interior da APA da Baleia Franca e em área de preservação permanente de dunas com vegetação de restinga, apesar de não contar com a autorização do órgão ambiental competente. De acordo com a Informação Técnica nº 23/2011 - APA da Baleia Franca (evento 23, PROCADM3) e o Parecer Técnico nº 477/2011 da FATMA (evento 23, PROCADM4), o imóvel da parte ré está inserido em campo de dunas do Balneário Galheta, que constitui área de preservação permanente integrante da APA da Baleia Franca, cercado por praias marítimas, áreas de banhado e vegetação de restinga, além do Morro do Cabo de Santa Marta Pequena, definido na legislação municipal como APP. Do laudo pericial judicial (eventos 178, 180 e 201), confeccionado por equipe composta por engenheiro civil especialista em perícia, auditoria e gestão ambiental, engenheiro civil especialista em gestão ambiental, engenheiro agrimensor, química, bióloga mestre em recursos genéticos vegetais, biólogo especialista em gestão ambiental e geólogo mestre em hidrogeologia, a partir de estudos realizados no imóvel objeto da lide e em todo o entorno do Cabo de Santa Marta Pequena, e instruído com laudo técnico geológico/hidrogeológico/geomorfológico, extraem-se imagens aéreas e esclarecimento acerca das nomenclaturas empregadas (evento 178, LAUDO1 e LAUDO4): O local conhecido como Praia da Galheta é a porção nos arredores do morro do Cabo de Santa Marta Pequena/Ponta da Galheta, onde se agrupam cerca de uma centena e meia de edificações, sendo a ampla maioria de uso sazonal de verão. O topônimo "Praia da Galheta" não é reconhecido oficialmente pelo IBGE; as praias ali existentes são denominadas Praia Grande do Norte (lado sul do morro) e Santa Marta Pequena (lado norte). A referência "Praia da Galheta" surgiu com as ocupações em alusão ao acidente geográfico da Ponta da Galheta e ao morro, chamado de Morro da Galheta. Neste trabalho o local de veraneio onde estão as ocupações será referenciado como "Balneário Galheta". (..). Na área onde se concentram as construções do balneário, a faixa de areia é caracterizada como um tômbolo, uma formação resultante da acumulação da sedimentação que unificou a antiga ilha (atual Morro da Ponta da Galheta) com o continente, configurado nas barreiras arenosas formadas no passado (Fase 2: 5500 a 4000 anos antes do presente). Segundo o laudo pericial, o imóvel interfere em área de preservação permanente pela presença de vegetação de restinga fixadora de dunas (evento 178, LAUDO4, fl. 32, e LAUDO6, fl. 7), além de estar no interior da APA da Baleia Franca e em terreno de marinha, apesar de não contar com licença ou autorização dos órgãos ambientais (evento 178, LAUDO4, fls. 37- 38, LAUDO5, fls. 2-4, e LAUDO6, fls. 7-8 e 10). Conforme esclarece o expert, todo o contexto ambiental do Balneário Galheta - à exceção do Morro do Cabo de Santa Marta Pequena, APP segundo a legislação municipal - configura área de preservação permanente de vegetação de restinga fixadora de dunas, prevista na legislação federal, aí incluídas (evento 178, LAUDO4): - a área de tômbolo, originalmente coberta por vegetação que foi parcialmente descaracterizada pela ação humana; - as áreas de banhados vegetados, que representam barreiras de confinamento do campo de dunas; e - as dunas internas e planícies, já que além de presente nas dunas fixas, a vegetação de restinga também é encontrada nas dunas móveis e semi-fixas (evento 178, LAUDO2), equilibrando-se com o processo de deposição de sedimentos e a ação eólica. Segundo demonstra o laudo, a ação eólica confere grande dinâmica ao ambiente de dunas móveis e semi-fixas, que está em constante modificação, sendo característico deste ambiente o surgimento e desaparecimento natural da vegetação de restinga em pontos diversos ao longo do tempo, conforme a movimentação das dunas, o que justifica a proteção legal conferida a toda a área. É dizer, todo o campo de dunas do Balneário Galheta está sujeito à ocorrência de vegetação de restinga fixadora, seja de forma permanente ou temporária, configurando, assim, área de preservação permanente. Como destacou o expert, o constante trabalho de deposição e erosão dos sedimentos decorrente da ação eólica modifica as fisionomias dunares de tal modo que faz com que o próprio limite interior da praia oscile de acordo com a conformação do corpo dunar, que serve justamente para definir seus limites, nos termos da legislação citada anteriormente. (..). Destaca o laudo judicial admitido como prova emprestada, ainda, que próximo ao acesso sul do Balneário Galheta, a Companhia Catarinense de Água e Saneamento (Casan) realiza a captação de água para tratamento e posterior distribuição à população, porém, referida distribuição não atende o Balneário Galheta. Observa-se que o Balneário Galheta está totalmente inserido em ambiente de restinga geomorfológica e é cercado por dunas e banhados, por onde se dá o acesso às edificações, a maioria no ambiente de dunas internas e sem aterramento, demonstrando que não houve total descaracterização da paisagem natural em razão das ocupações irregulares, sendo encontradas espécies nativas da fauna - algumas ameaçadas de extinção - e flora, além de vegetação exótica trazida pela ocupação humana. A manutenção das características naturais do entorno das edificações pode ser atribuída à sazonalidade da ocupação, já que a grande maioria das cento e cinquenta e quatro edificações identificadas durante os estudos periciais, assim como a da parte ré, são de uso residencial sazonal, servindo apenas como casas de veraneio. (..). Nesse ponto, vale destacar que o laudo pericial judicial admitido como prova emprestada é bastante claro ao demonstrar que o imóvel está situado em ambiente de restinga, habitat de vegetação típica com função de fixação de dunas desde antes da ocupação humana; que a área é fruto de processos de formação de restinga pelo sistema ilha-barreira e o sistema de tômbolo, originado a partir da existência de uma antiga ilha oceânica próxima à costa, atualmente conhecida como Morro da Ponta da Galheta; e que a área apresenta dunas fixas, semifixas e móveis - e não apenas lençóis de areia - desde a época anterior à ocupação humana até os dias atuais. (Grifos acrescidos). No mérito, os autos tratam de "ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal objetivando que a parte ré proceda ou custeie a demolição de edificações no Balneário Galheta, remova os entulhos, bem como restaure o meio ambiente danificado, através da implementação de Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD)" e-STJ fl. 1955 . O Regional manteve a sentença de procedência dos pedidos, como visto no trecho acima transcrito, com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático-probatório constante nos autos, notadamente as conclusões da prova pericial produzida, cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. Nesse sentido, cito precedente aplicável à hipótese dos presentes autos (Praia de Galheta/SC): ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRAIA DA GALHETA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DEFICIÊNCIA NAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE FATO SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A fundamentação deficiente do apelo, no tocante à negativa de prestação jurisdicional declaratória, não permite, por consequência e per saltum, ingressar no exame da tese da aludida questão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ). 2. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, tem o condão de amparar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem impede o conhecimento do recurso especial. Aplica-se, neste caso, a Súmula 283/STF. 3. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem acerca da responsabilidade pelo dano ambiental, em razão de construção indevida em APP, bem como em relação à suficiência da prova pericial, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em insurgência especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Nos termos da jurisprudência firmada pelo STJ, o exame de fato superveniente somente é cabível nas hipóteses em que, ultrapassada a barreira do conhecimento do apelo nobre, houver julgamento do mérito da causa em litígio, o que não se verificou no caso presente. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.110.239/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 13/12/2024.) Da mesma maneira, atestou a Corte Regional a impossibilidade de regularização fundiária do imóvel, com fundamento na Lei nº 13.465/17, porquanto constatado que a residência era utilizada para uso sazonal, "especialmente de veraneio" (e-STJ fls. 1978/1998): A Lei nº 13.465/17, dentre outras providências, dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal. De acordo com o art. 9º desse diploma legal, fruto da conversão em lei da Medida Provisória nº 759/2016, ficam instituídas no território nacional normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. Outrossim, na forma estabelecida no § 1º do dispositivo em comento, os poderes públicos formularão e desenvolverão no espaço urbano as políticas de suas competências de acordo com os princípios de sustentabilidade econômica, social e ambiental e ordenação territorial, buscando a ocupação do solo de maneira eficiente, combinando seu uso de forma funcional. Por outro lado, o § 2º do art. 9º é taxativo em dispor que Reurb promovida mediante legitimação fundiária somente poderá ser aplicada para os núcleos urbanos informais comprovadamente existentes, na forma desta Lei, até 22/12/16. E, nesse particular, há que se atentar para a conceituação constante nas disposições do inciso III art. 11 da referida norma, segundo o qual: (..). Por sua vez, o art. 13 da Lei nº 13.465/17 diferencia a modalidade Reurb de Interesse Social (Reurb-S) - regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal (inciso I) - daquela denominada Reurb de Interesse Específico (Reurb-E) - que é a regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada na hipótese de que trata o inciso I (inciso II). Por fim, o § 2º do art. 11 da Lei nº 13.465/17 dispõe que, constatada a existência de núcleo urbano informal situado, total ou parcialmente, em APP ou Unidade de Conservação de uso sustentável, a regularização fundiária deverá observar, também, o disposto nos artigos 64 e 65 da Lei nº 12.651/12 (Novo Código Florestal), segundo os quais: (..). Em consequência, por tudo que foi exposto, não há que se falar em aplicação de medida mitigadora ou compensatória, adequação do imóvel para o tratamento de resíduos ou regularização do imóvel, já que tais medidas em nada contribuiriam para a recuperação da área de preservação permanente degradada, mantendo a indevida intervenção antrópica no local. Como amplamente exposto, não trata o presente feito de ocupação urbana consolidada, o que impede a aplicação do entendimento adotado em precedentes jurisprudenciais que dizem respeito a locais diversos, com características diferentes do Balneário Galheta. Nesse contexto, também não há que se falar em possibilidade de regularização fundiária urbana com fundamento na Lei nº 13.465/17, tendo em vista que a área em litígio não se enquadra no conceito de núcleo urbano, tampouco consolidado (art. 11, III, da Lei nº13.465/17, c/c art. 65, § 1º, V, da Lei nº 12.651/12 - não há vias de circulação pavimentadas e os únicos equipamentos públicos são alguns postes de iluminação pública, o que facilita sua reversão e não autoriza o Reurb-E), e é utilizada como residência de uso sazonal, especialmente de veraneio (o que, por si só, afasta a possibilidade de Reurb-S), de modo que o advento desse novel diploma legal em nada altera a situação sub judice. Tratando-se de indevida intervenção em APP em área não urbanizada, qualquer permissivo à ocupação do local porventura incluído no Plano de Manejo da APABF, ainda não confeccionado, ou em zoneamento da área, seria flagrantemente ilegal e não teria o condão de regularizar a ocupação. (Grifos em negrito acrescidos). Mais uma vez, a modificação do julgado, nos moldes pretendidos, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. A esse respeito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. IMÓVEL INSERIDO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de Instauração de Inquérito Civil por meio do qual o Ministério Público do Estado de São Paulo objetiva solicitar informações acerca do alvará de licença de determinada construção e do título de domínio do proprietário, bem como solicitar que este compareça ao DERPN com a finalidade de reparar os danos ambientais por meio da elaboração de TCRA. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - Em relação à alegação de o fato de o respectivo imóvel estar inserido em APP, por si só, não constituir óbice intransponível à regularização fundiária, nos moldes do Novo Código Florestal, a pretensão esbarra na Súmula n. 7/STJ, na medida em que assim foi consignado na instância a quo: "Nesse passo, evidente que a oro do requerido está correta. O estudo técnico realizado no local atestou a realização de construções (acessões) e benfeitorias no imóvel inserido em área de preservação permanente (entorno de represa importantíssima para abastecimento de milhões de pessoas), com prejuízo da vegetação nativa, sendo que clarividente no sentido de que, quando da retirada da estrutura e demolição das construções erigidas no local, a recuperarão ambiental da maior parte das funções ambientais naquela localidade estaria, em alguns meses, restabelecida. Reitere-se que toda edificação não foi autorizada pela autoridade competente. Ora, o ordenamento jurídico em vigor é claro acerca da responsabilização do requerido pelos danos ambientais perpetrados no local, sobejamente demonstrados e registrados pelo inquérito civil que deu azo a presente ação civil pública, afastado, por completo, o argumento de que os danos ambientais não teriam sido comprovados. Nessa linha, é de se salientar que a alegação do requerido de que desconhecia que a propriedade estivesse localizada em área de APP não ten o condão de isentá-lo da responsabilidade ambiental .. ." III - Ademais, o decisum encontra-se em perfeita sintonia com a jurisprudência desta Corte no tocante à incidência do anterior Código Florestal. No sentido, confira-se: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.719.149/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/9/2019, DJe 24/9/2019; AgInt no AREsp n. 1.044.947/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 25/10/2018, DJe 4/12/2018 e AgInt no REsp n. 1.687.335/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/3/2019, DJe 5/4/2019. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.249.961/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 24/4/2020.) PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. EDIFICAÇÕES ERGUIDAS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Ação civil pública, na qual o Parquet pleiteia a demolição da edificação e a reparação integral dos danos ambientais decorrentes da construção de imóvel em área de preservação permanente (menos de 500 metros do Rio Paraná). 3. A Corte Regional, ancorada no princípio da proporcionalidade, manteve a rejeição do pleito demolitório por considerar que o conjunto probatório não evidenciava "a relação de causalidade entre eventuais alterações ambientais" na área e a edificação "de uma única unidade imobiliária", usada para moradia, há anos, pelos ora agravados, haja vista a falta de "comprovação de efetivo dano ambiental decorrente da presença da casa e dos moradores na localidade". 4. Dissentir das conclusões alvitradas na origem, inclusive no tocante ao não preenchimento das condições legais para a regularização fundiária por interesse social, exige reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que esbarra no óbice estampado na Súmula 7 desta Corte. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.640.532/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 20/2/2019.) Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA