AREsp 2363324 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas que dependiam de interpretação de resolução do CONAMA são inadequadas para recurso especial (resolução não equivale a lei federal) e porque alegações de ofensa constitucional não competem ao STJ; ademais, a matéria...

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Parties
Agravante: LELLIS MURIALDO NICOLADELLI; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial de LELLIS MURIALDO NICOLADELLI.
Legal Topics
Área De Preservação Permanente (app), Resolução CONAMA 303/2002, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Imprescritibilidade Do Dano Ambiental, APA Baleia Franca, Restinga E Dunas
Direito Ambiental Processo Civil Direito Constitucional Área De Preservação Permanente (app) Resolução CONAMA 303/2002 Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Imprescritibilidade Do Dano Ambiental +2 more

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Parties

LELLIS MURIALDO NICOLADELLI

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial fundado em resolução do CONAMA
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 4º, VI, da Lei 12.651/2012
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas que dependiam de interpretação de resolução do CONAMA são inadequadas para recurso especial (resolução não equivale a lei federal) e porque alegações de ofensa constitucional não competem ao STJ; ademais, a matéria central quanto à existência de APP e dano ambiental assentou-se em prova pericial, cuja reanálise é vedada no recurso especial por força da Súmula 7/STJ. Finalmente, o pedido de suspensão ficou prejudicado em razão do restabelecimento da eficácia da Resolução CONAMA 303/2002 pelo STF nas ADPFs 747, 748 e 749.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial de LELLIS MURIALDO NICOLADELLI.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial de LELLIS MURIALDO NICOLADELLI não conhecido.