REsp 2133009 - DECISAO

REsp 2133009 - DECISAO

O relator concluiu pela existência de omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto ao exame do alegado marco temporal do art. 62 da Lei nº 12.651/2012, decretando a anulação parcial do referido acórdão para que o Tribunal de origem aprecie efetivamente as omissões indicadas; em face da determinação de retorno dos autos ao TRF3 para novo pronunciamento, o recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: UNIÃO FEDERAL; Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Réu: COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - CESP; Réu: RIO PARANÁ ENERGIA S/A; Réu: JOSÉ MARIA VIDAL SOBRINHO; Réu: BEATRIZ HELENA DÁLIA SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Civil Pública Subjacente) / Anulação Parcial Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem; Recurso Especial Julgado Prejudicado
Outcome
Recurso especial prejudicado; anulação parcial do acórdão do Tribunal de origem e retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para reapreciação das omissões relativas ao marco temporal do art. 62 da Lei nº 12.651/2012.
Legal Topics
Área De Preservação Permanente (app), Código Florestal Lei Nº 12.651/2012, Marco Temporal, Perícia Técnica, Honorários Periciais, Ação Civil Pública
Processual Civil Direito Ambiental Área De Preservação Permanente (app) Código Florestal Lei Nº 12.651/2012 Marco Temporal Perícia Técnica Honorários Periciais Ação Civil Pública

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrente

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - CESP

Réu

RIO PARANÁ ENERGIA S/A

Réu

JOSÉ MARIA VIDAL SOBRINHO

Réu

BEATRIZ HELENA DÁLIA SOBRINHO

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Civil Pública Subjacente) / Anulação Parcial Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem; Recurso Especial Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 62 da Lei nº 12.651/2012 às áreas consolidadas às margens de reservatórios artificiais
  2. 2 Existência e definição de marco temporal para consolidações previstas no art. 62
  3. 3 Incidência do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

O relator concluiu pela existência de omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto ao exame do alegado marco temporal do art. 62 da Lei nº 12.651/2012, decretando a anulação parcial do referido acórdão para que o Tribunal de origem aprecie efetivamente as omissões indicadas; em face da determinação de retorno dos autos ao TRF3 para novo pronunciamento, o recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; anulação parcial do acórdão do Tribunal de origem e retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para reapreciação das omissões relativas ao marco temporal do art. 62 da Lei nº 12.651/2012.

Orders

  • Anulação parcial do acórdão prolatado pelo Tribunal de origem quanto às omissões apontadas sobre o marco temporal do art. 62 da Lei nº 12.651/2012
  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para novo pronunciamento sobre as omissões indicadas