REsp 2174759 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Município de Joinville com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fls. 886/887): APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE E PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEL SUPOSTAMENTE EDIFICADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, EM RAZÃO DA PASSAGEM SUBTERRÂNEA DE ELEMENTO HÍDRICO CANALIZADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL, NO SENTIDO DE OBRIGAR O MUNICÍPIO DE JOINVILLE A PROMOVER ADEQUAÇÕES NA REDE DE DRENAGEM PLUVIAL E DE PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO MUNICÍPIO. ANÁLISE CONJUNTA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO MUNICÍPIO. PRETENSÃO DE IMPUTAR EXCLUSIVAMENTE AOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL A RESPONSABILIDADE PELA EDIFICAÇÃO SUPOSTAMENTE EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INSUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO POR OMISSÃO OU FALHA NO PODER/DEVER DE FISCALIZAR E RESOLVER PROBLEMAS URBANÍSTICOS. MÉRITO. AUTOR QUE BUSCA RESPONSABILIZAR OS ATUAIS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL E O MUNICÍPIO DE JOINVILLE POR EDIFICAÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. TESE INSUBSISTENTE. CASA RESIDENCIAL SITUADA EM LOTEAMENTO URBANO E ERIGIDA COM AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL, SOBRE CANAL INCORPORADO À REDE DE DRENAGEM PÚBLICA. ANTROPIZAÇÃO HISTÓRICA CONSTATADA POR PERÍCIA JUDICIAL, A RETIRAR DO ELEMENTO HÍDRICO A FUNÇÃO AMBIENTAL LOCAL. HIPÓTESE QUE NÃO SE SUBORDINA AO TEMA 1010 DO STJ E QUE ATRAI APLICAÇÃO DO ART. 119-C, IV, DO CÓDIGO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA OBRIGAR O MUNICÍPIO E OS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL À RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA. PROVA TÉCNICA QUE APONTA COMO CAUSA DE ESTRANGULAMENTO DA VAZÃO A POLUIÇÃO E A CANALIZAÇÃO CLANDESTINA EM DIREÇÃO AO IMÓVEL DOS RÉUS PROPRIETÁRIOS, SEM O ADEQUADO DIMENSIONAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE CONTRIBUEM PARA O ASSOREAMENTO E A EROSÃO DE TERRENOS VIZINHOS, CABENDO AO MUNICÍPIO PROMOVER A ADEQUADA FISCALIZAÇÃO E A ADEQUAÇÃO DA REDE DE DRENAGEM. OMISSÃO VERIFICADA, NO CASO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINANDO EXCLUSIVAMENTE AO MUNICÍPIO QUE ADOTE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. DANOS MORAIS COLETIVOS. ACERVO PROBATÓRIO QUE APONTA OMISSÃO DA MUNICIPALIDADE DE LONGA DATA COM EFEITOS DELETÉRIOS À SAÚDE DA POPULAÇÃO. FATO EXCEPCIONAL QUE AFETA COMUNIDADE LOCAL JUSTIFICANDO A CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DO MUNICÍPIO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS DEMAIS RÉUS. QUANTIA FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. JUROS DE MORA. CÔMPUTO DESDE A CONSTATAÇÃO DO EVENTO DANOSO PELA PERÍCIA JUDICIAL. ENTENDIMENTO QUE SE COADUNA COM A SÚMULA 54 DO STJ. TAXA SELIC. LAUDO PERICIAL E SENTENÇA SUPERVENIENTES À PUBLICAÇÃO DA EC N. 113/2021. CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPÕEM A ADOÇÃO DO REFERIDO PARÂMETRO PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. APELO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO NESSA EXTENSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO E APELO DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA OBRIGATÓRIA PREJUDICADA. Opostos embargos declaratórios pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, foram rejeitados (fls. 961/969). A parte recorrente aponta violação ao art. 4º, I, a, e § 10, da Lei n. 12.651/2012 (Código Florestal), ao argumento de que a decisão recorrida atestou a competência dos municípios para definir faixas distintas nas margens de cursos d"água em área urbana consolidada daquelas estabelecidas na legislação ambiental. Para tanto, sustenta que "a tese acolhida pelo Tribunal a quo, no sentido de que a canalização do corpo hídrico por ação humana desnaturaria o curso d"água como natural e o qualificaria como artificial, afastando assim o regime jurídico do Código Florestal, tratando a região como área urbana consolidada, não pode prevalecer" (fl. 930). Quanto ao dissídio jurisprudencial, afirma que o acórdão recorrido deu interpretação divergente ao Tema 1.010 dos recursos repetitivos do STJ, que determina a aplicação do Código Florestal para disciplinar a largura mínima das faixas marginais ao longo dos cursos d"água no meio urbano, independentemente da condição do curso hídrico. Em sede de juízo de adequação frente ao que restou decidido no âmbito do Tema 1.010/STJ, o órgão colegiado local decidiu pela manutenção do acórdão, nos seguintes termos (fl. 1.133): JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM. SUPOSTA EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, EM RAZÃO DA PASSAGEM SUBTERRÂNEA DE ELEMENTO HÍDRICO CANALIZADO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO E DESPROVEU APELO MINISTERIAL, PREJUDICADA, ASSIM, A REMESSA NECESSÁRIA. RETORNO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DE POSSÍVEL DIVERGÊNCIA COM A TESE OBJETO DO TEMA 1010/STJ. CASO QUE NÃO NÃO SE ADEQUA AO LAPSO TEMPORAL AFETADO PELO TEMA 1010/STJ E ÁREA QUE NÃO GUARDA FUNÇÃO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA À TESE PARADIGMÁTICA. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO NEGATIVO. Foram ofertadas contrarrazões às fls. 1.089/1.091. O Ministério Público Federal, na condição de fiscal da lei, opinou pelo provimento do recurso especial (fls. 1.256/1.266). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Na data de hoje, dei provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, em ordem determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que a controvérsia seja examinada a partir dos parâmetros do art. 4º da Lei 12.651/2012. Nesse contexto, o presente recurso perdeu o objeto, razão pela qual o julgo prejudicado. ANTE O EXPOSTO, julgo prejudicado o recurso. Publique-se. EMENTA