REsp 1707665 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MARGENS DE CURSO D"ÁGUA. DESOCUPAÇÃO, DEMOLIÇÃO E RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO. 1. Não obstante o recurso especial alegue a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, não especifica quais os pontos do acórdão recorrido em relação aos quais haveria omissão, contradição, obscuridade, inclusive demonstrado a relevância da análise dessas questões, para o caso concreto. Em razão da falta de delimitação da controvérsia, aplica-se a Súmula n. 284/STF. 2. O acórdão recorrido destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a regularização fundiária em área de preservação permanente somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que a situação consolidada atinja áreas de utilidade pública e de interesse social, o que não ocorre na hipótese dos autos; in casu, considerando se tratar o imóvel localizado em área de preservação permanente, não é possível reconhecer a proteção de área consolidada. Precedentes. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE FLORIANÓPOLIS (FLORAM), contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no julgamento da Apelação n. 0013324-28.2012.8.24.0023. Na origem, cuida-se de ação ordinária proposta pela parte recorrida, na qual afirmou que seu imóvel, construído em área urbanizada, não se caracteriza como área de preservação permanente (APP), objetivando a nulificação de autos de infração ambiental que consideraram a obra irregular e ordenaram a demolição administrativa da obra. Foi proferida sentença para julgar parcialmente procedentes os pedidos, anulando os autos de infração ambiental e condenando a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) (fls. 153-157). O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no julgamento da apelação, negou provimento ao recurso, em acórdão cuja ementa é a seguir transcrita (fls. 194-201): Apelação cível. Administrativo e ambiental. Ação ordinária visando à declaração de que determinado imóvel construído em área plenamente urbanizada não se caracteriza como área de preservação permanente - APP, além de pugnar pela nulificação de autos de infração ambiental que consideraram a obra irregular, segundo os ditames do ordenamento jurídico ambiental, ordenando a demolição administrativa da obra. Pedido atendido ao menos em parte, posto que a urbanização não é por si só capaz de afastar a natureza de área antes caracterizada pela necessidade de preservação ambiental, non aedificandi. Acerto. Nulificação, contudo, dos autos de infração ambiental ante critérios de justiça. Acerto. Recurso desprovido. A constatação de que determinada área caracterizada como área de preservação permanente - APP passou por processo de urbanização desenfreada e sem controle do Poder Público não a desnatura, sob pena de fustigar-se a vedação contida no ordenamento do venire contra factum proprium. Noutro norte, a nulificação de autos de infração ambiental em casos de áreas protegidas, porém densamente urbanizadas, não absolve transgressores das normas ambientais, nem torna legítimos os produtos de sua ação, muito menos presta-se a servir como salvo-conduto para novas edificações em locais não atingidos pelo homem, devendo estas passar pela integral fiscalização do Poder Público e, quando recomendável, ordenar-se a sua demolição. Eventual demolição de obras irregulares em tais áreas deve ser precedida de programa de reassentamento pelo Poder Público, partindo de atuação global, livrando o meio ambiente da ação humana, sem considerar as implicações sociais que o atuar estatal provoca. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 214-221). Nas razões do recurso especial, interposto com base no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, a parte recorrente alega violação do art. 1.022, inciso II, do CPC, pois a Corte local recusou-se a examinar as questões sob o prisma da norma de lei federal invocada, o que eiva de nulidade o acórdão recorrido (fls. 233-236). No mérito, aponta afronta aos seguintes dispositivos legais: a) art. 4º do Decreto-Lei n. 4.657/1942 (LINDB): argumenta que a decisão ignorou o ordenamento jurídico ao aplicar princípios de razoabilidade e proporcionalidade sem considerar a legislação clara sobre a área de preservação permanente (fls. 237-238); b) art. 2º da Lei n. 4.771/1965: a decisão vulnerou o dispositivo ao afastar a incidência dos artigos que determinam a proteção de áreas de preservação permanente, mesmo reconhecendo a área como tal (fls. 238-243); c) divergência jurisprudencial acerca de danos ambientais decorrentes de edificação e permanência dos réus em área de proteção permanente (fl. 243-248). Ao final, requer o provimento do recurso especial para reformar a decisão atacada, mantendo-se hígidos os autos de infração ambiental objeto da demanda. Ausente contrarrazões (fl. 274). Após o recurso ter sido admitido (fls. 282-283), sobreveio decisão de sobrestamento da Ministra Assusete Magalhães em razão da afetação dos REsps 1.770.760/SC, 1.770.808/SC e 1.770.967/SC, sob o Tema n. 1.010. Em sede de juízo de retratação, julgou-se extinto o processo sem resolução de mérito em relação ao Recorrido AMARO NELSON COELHO FILHO, falecido e sem sucessor nos autos; e manteve-se o acórdão em relação à outra parte recorrida (fl. 479). O recurso foi admitido na origem (fls. 493-499). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MARGENS DE CURSO D"ÁGUA. DESOCUPAÇÃO, DEMOLIÇÃO E RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO. 1. Não obstante o recurso especial alegue a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, não especifica quais os pontos do acórdão recorrido em relação aos quais haveria omissão, contradição, obscuridade, inclusive demonstrado a relevância da análise dessas questões, para o caso concreto. Em razão da falta de delimitação da controvérsia, aplica-se a Súmula n. 284/STF. 2. O acórdão recorrido destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a regularização fundiária em área de preservação permanente somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que a situação consolidada atinja áreas de utilidade pública e de interesse social, o que não ocorre na hipótese dos autos; in casu, considerando se tratar o imóvel localizado em área de preservação permanente, não é possível reconhecer a proteção de área consolidada. Precedentes. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. VOTO Extrai-se do acórdão recorrido a seguinte fundamentação (fls. 194-201; grifos diversos do original): Trata-se de examinar o acerto ou desacerto da decisão hostilizada que, nos autos da ação ordinária com pedido de antecipação de tutela movida por Amaro Nelson Coelho Filho e Márcia Regina Coelho Santos em face da Fundação Municipal do Meio Ambiente- FLORAM, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para anular os autos de infração ambiental n. 11961 e 11.449, lavrados em desfavor dos autores, condenando a apelante ao pagamento de honorários de advogado que arbitrou em R$ 1.500,00. Ab initio, registra-se, o recurso deve ser desprovido. Em primeiro julgar o magistrado sentenciante, após ter realizado vistoria in loco, constatando que se tratava de área essencialmente urbanizada. Como destacou a douta Procuradoria-Geral de Justiça (fl. 167), Não há dúvidas que a irregularidade existe/existiu, eis que há um rio canalizado e, sendo assim, ainda que descaracterizado, a área é sim, de preservação permanente, contudo, está em discussão o procedimento administrativo adotado pela autoridade fiscalizadora e a utilidade do provimento diante da realidade local. Quem conhece a região de ingleses, confirmará, tal qual o magistrado qu quando lá esteve, que a área onde se encontra situada a propriedade dos autores não tem mais a feição de área de preservação permanente porque já descaracterizada, em grande parte, pelo processo de urbanização. A canalização do leito do rio é evidente e, muito provavelmente, ocorrida há muitos anos, e nesse passo, não se mostra coerente considerar o local como de preservação, graças, como dito, a intensa urbanização, asfalto e outras (muitas) obras localizadas nas cercanias do imóvel em questão. É de sabença que o meio ambiente merece proteção, ainda que não haja mais qualquer resquício de vegetação nativa, até porque sendo possível alguma espécie de medida de recuperação, cabe ao Poder Público promover a tomada de tais providências. .. Contudo, a liberação para permanência da obra, não significa salvo conduto aos autores, que não estarão livres de serem instados a responder pela responsabilidade ambiental objetiva e realizaram alguma compensação daquelas prescritas pela Política Nacional do Meio Ambiente, face o dano ambiental causado, independentemente deste ser antigo e anterior a sua posse/propriedade. Note-se, ainda, que, a Certidão de fls. 57, conquanto não se refira ao imóvel dos autores, diz respeito a edificação situada na mesma localidade, qual seja, o Caminho das Dunas, nos Ingleses, em que a FATMA atestou, na oportunidade, que a obra de terceiro não "está localizado em unidade de conservação, em área de proteção especial e em área de preservação permanente". As fotografias de fls. 60-62 corroboram o exposto, no sentido de que se trata de área densamente povoada e urbanizada, sem traços aparentes do curso d"água que embasa os autos de infração. Acresça-se ao dito pelo órgão ministerial, que a presente decisão não importa em autorização para novas construções sem a observância de todos os requisitos legais, sejam eles de ordem urbanística ou ambiental. Para tanto, aliás, devem os órgãos ambientais continuar a promover a devida proteção ambiental, inclusive com a demolição de novas edificações em áreas ainda não atingidas pela densa urbanização na Servidão Caminho das Dunas. Apenas, em face de critérios de proporcionalidade, diz-se não ser adequado autorizar a demolição de um único imóvel, considerado irregular pela autoridade administrativa, sem que, na espécie, se tenha demonstrado tratar de uma ação generalizada do Poder Público. A recuperação da área e o seu retorno ao status quo ante, depende, como dito, de uma ação global, com citação de todos os que se encontrem em situação irregular, com a adoção de um programa (distinto de uma política pública que fique apenas no plano de intenções do Poder Público) de reassentamento das pessoas lá residentes em condição irregular. Por isso, acertada a decisão de primeira instância que, à míngua destas considerações, decide a controvérsia individual sem declarar que o local onde situado o imóvel dos autores está fora da proteção legal imposta às áreas de preservação permanente- APP, pela simples razão de que, não fosse a urbanização desenfreada e a busca por moradia, além do controle e a fiscalização tardios do Poder Público, o problema trazido à lume não existiria. E é nesse sentido, aliás, que deve ser mantida a sentença de primeira instância. Não obstante o recurso especial alegue a violação do art. 1.022 do CPC/2015, não especifica quais os pontos do acórdão recorrido em relação aos quais haveria omissão, contradição, obscuridade, inclusive demonstrado a relevância da análise dessas questões, para o caso concreto. Portanto, o conhecimento desse capítulo recursal é obstado pela falta de delimitação da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.311.559/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023; REsp n. 2.089.769/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 21/9/2023. Quanto ao mérito, a irresignação merece prosperar. O acórdão recorrido destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a regularização fundiária em área de preservação permanente somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que a situação consolidada atinja áreas de utilidade pública e de interesse social, o que não ocorre na hipótese dos autos. In casu, considerando se tratar o imóvel localizado em área de preservação permanente, não é possível reconhecer a proteção de área consolidada, tendo em vista a inobservância dos requisitos legais para este fim. Confira-se: AMBIENTAL. CASA DE VERANEIO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NAS MARGENS DO RIO PARANÁ (PORTO FIGUEIRA). VEGETAÇÃO CILIAR. ZONA DE AMORTECIMENTO DO PARQUE NACIONAL ILHA GRANDE. AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL. DEMOLIÇÃO E REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS. IRRELEVÂNCIA DO FATO CONSUMADO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO DE POLUIR OU DEGRADAR O MEIO AMBIENTE. SÚMULA 613/STJ. USO INAPROPRIADO DO PRINCÍPIO DA INONOMIA. ANISTIA JUDICIAL. 1. Segundo o acórdão recorrido, "o grande Rio Paraná possui em média mais de 600 metros de largura, de forma que é induvidosa que a edificação em comento, distando apenas 10 (dez) metros da margem do referido curso d"água". Acrescenta que "não há qualquer elemento de prova acerca da existência de autorização dos órgãos competentes". E conclui peremptoriamente: "Não há como negar, portanto, que a edificação dista cerca de 10 metros do rio, estando em área de preservação permanente, consoante a legislação". Apesar disso e do reconhecimento de que "inexiste direito adquirido à degradação ambiental", entendeu o Tribunal de origem que não seria o caso de determinar a demolição do imóvel, pelo fato de "ter sido edificado há mais de trinta anos" e pela "ausência de vegetação no local, desde longa data, e da existência de toda uma infraestrutura, com rede de esgoto, pavimentação de ruas, energia elétrica e água potável". JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no tema das Áreas de Preservação Permanente (APPs): "Induvidosa a prescrição do legislador, no que se refere à posição intangível e ao caráter non aedificandi da Área de Preservação Permanente - APP, nela interditando ocupação ou construção, com pouquíssimas exceções (casos de utilidade pública e interesse social), submetidas a licenciamento" (AgInt no REsp 1.572.257/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 17.5.2019). No mesmo sentido: REsp 1.394.025/MS, Relatora Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18.10.2013; REsp 1.362.456/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 28.6.2013. 3. Ainda segundo o STJ, "A utilização da propriedade rural para deleite pessoal de seus titulares, ignorando a proteção da faixa mínima nas margens de curso d"água e, por isso, em desconformidade com a função sócio-ambiental do imóvel, torna inescapável a demolição da edificação, quanto à porção que avançou para além do limite legalmente permitido" (REsp 1.341.090/SP, Relator Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 7.12.2017). No mesmo sentido, precedente referente ao mesmo local do presente Recurso Especial ("Balneário Porto Figueira"), às margens do Rio Paraná: "As Áreas de Preservação Permanente têm como funções primordiais a preservação dos recursos hídricos, da estabilidade geológica e da biodiversidade, além de visarem a proteção do solo e do bem-estar de todos, e, por isso, totalmente descabida a pretensão de grupos de pessoas que degradam referidas áreas para finalidades recreativas, acarretando ônus desmesurado ao meio ambiente e aos demais indivíduos" (AgInt nos EDcl no REsp 1.660.188/PR Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 12/03/2020). 4. Além disso, O STJ, em casos idênticos, firmou entendimento no sentido de que, no Direito Ambiental, não se admite a incidência da teoria do fato consumado para legitimar atividades ou edificações realizadas com infração à legislação e que ainda são legalmente vedadas. Precedentes: AgInt no REsp 1572257/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17/05/2019; AgInt no REsp 1419098/MS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 21/05/2018, AgRg nos EDcl no AREsp 611.701/RS, Rel. Ministro Olindo Menezes, Des. convocado do TRF 1ª Região, Primeira Turma, DJe 11/12/2015" (REsp 1.638.798/RS, Relator Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13.12.2019). Aplicação, in casu, da Súmula 613/STJ. CASAS E CONSTRUÇÕES DE VERANEIO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE 5. Ressalte-se, finalmente, no caso dos autos ser incontroverso que a edificação é casa de veraneio. O § 2º do art. 8º da Lei 12.651/2012 restringe a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente às hipóteses de "execução de obras habitacionais e de urbanização, inseridas em projetos de regularização fundiária de interesse social, em áreas urbanas consolidadas ocupadas por população de baixa renda". Como se sabe, "Os comandos legais que autorizam a exploração antrópica das Áreas de Preservação Permanente devem ser interpretados restritivamente, sob pena de colocar em risco o equilíbrio ambiental, comprometendo a sobrevivência das presentes e futuras gerações" (AgInt no REsp 1800773/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 17/09/2020). 6. Recursos Especiais do Ministério Público e do ICMBIO providos. (AREsp n. 1.641.162/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 17/12/2021.) AMBIENTAL. OCUPAÇÃO E EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). MARGENS DO RIO PARANÁ. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO. FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE EM MATÉRIA AMBIENTAL. 1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública objetivando a condenação de particular em obrigação de fazer, consistente na demolição de edificação inserida em APP, além de apresentação e execução de projeto de recuperação de possíveis danos ambientais. 2. Em caso análogo recente, também envolvendo casa de veraneio construída às margens do Rio Paraná, decidiu a Primeira Turma: "As Áreas de Preservação Permanente têm como funções primordiais a preservação dos recursos hídricos, da estabilidade geológica e da biodiversidade, além de visarem a proteção do solo e do bem-estar de todos, e, por isso, totalmente descabida a pretensão de grupos de pessoas que degradam referidas áreas para finalidades recreativas, acarretando ônus desmesurado ao meio ambiente e aos demais indivíduos" (AgInt nos Edcl no REsp 1.660.188/PR, Relatora Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 12.3.2020) 3. No mesmo sentido: "as instâncias ordinárias constataram que há edificações (casas de veraneio), inclusive com estradas de acesso, dentro de uma Área de Preservação Permanente, com supressão quase total da vegetação local. Constatada a degradação, deve-se proceder às medidas necessárias para recompor a área. As exceções legais a esse entendimento encontram-se previstas nos arts. 61-A a 65 do Código Florestal, não abrangendo a manutenção de casas de veraneio" (AgRg no REsp 1.494.681/MS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16.11.2015). Igualmente, REsp 1.509.968/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18/2/2016; REsp 1.390.736/MS, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 2/3/2017; REsp 1.394.025/MS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/10/2013; REsp 1.510.336/MS, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 14/3/2017; REsp 1.525.093/MS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 15/9/2016; REsp 1.245.516, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 8/8/2016. 4. Agravos conhecidos, para dar provimento aos Recurso Especiais. (AREsp n. 1.647.274/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/2/2021, DJe de 17/12/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDIFICAÇÃO DE CASA DE VERANEIO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MARGENS DO RIO PARANÁ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DE SITUAÇÃO QUE GERE PREJUÍZO AO MEIO AMBIENTE. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. SÚMULA N. 613/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - Não há falar em direito adquirido à manutenção de situação que gere prejuízo ao meio ambiente, bem como de que, nos termos da Súmula n. 613/STJ, não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental. III - As Áreas de Preservação Permanente têm como funções primordiais a preservação dos recursos hídricos, da estabilidade geológica e da biodiversidade, além de visarem a proteção do solo e do bem-estar de todos, e, por isso, totalmente descabida a pretensão de grupos de pessoas que degradam referidas áreas para finalidades recreativas, acarretando ônus desmesurado ao meio ambiente e aos demais indivíduos. Precedentes. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.660.188/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/3/2020, DJe de 12/3/2020.) AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DUNAS E VEGETAÇÃO DE RESTINGA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE, EMBORA RECONHEÇA A IRREGULARIDADE, MANTÉM A EDIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º, "F", E PARÁGRAFO ÚNICO, E 3º, "B", E § 1º, DA LEI 4.771/1965. CONFIGURADA. DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. NECESSIDADE. 1. Na origem, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina propôs ação civil pública contra proprietário de imóvel, pois este teria edificado em área de preservação permanente de dunas e de vegetação de restinga fixadora das dunas ("Praia do Santinho - Bairro do Ingleses"), pleiteando a demolição da edificação, sem prejuízo da recuperação ambiental e da indenização por danos morais coletivos. 2. Ao negar provimento ao recurso de apelação do Parquet, o Tribunal de origem entendeu por bem, mesmo verificando a possibilidade de real impacto ambiental e considerando que a área em análise deveria de fato ser preservada, manter as edificações irregulares na área de preservação permanente de dunas e restingas. 3. Todavia, estando a construção edificada em área prevista como de preservação permanente, limitação administrativa que, só excepcionalmente, pode ser afastada (numerus clausus), cabível sua demolição com a recuperação da área degradada, haja vista contrariedade direta aos arts. 2º, "f", parágrafo único, e 3º, "b", § 1º, da Lei 4.771/1965, interpretados restritivamente. 4. Ademais, as "restingas" são ecossistemas associados ao bioma "Mata Atlântica", encontrando proteção também no art. 2º da Lei 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica). Recurso especial provido. (REsp n. 1.298.094/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 2/2/2016; sem grifos no original.) Sendo assim, deve o recurso especial ser provido, a fim de reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pleito formulado na ação ordinária, com a determinação de adoção das seguintes medidas: a) desocupação da área do imóvel estabelecida em área de preservação permanente; b) demolição da edificação a ser realizada pela parte recorrente em prazo razoável a ser fixado pelo juízo ou, caso não o faça, seja feita por terceiro às suas expensas; e c) apresentação de projeto de recuperação da área degradada em prazo fixado pelo juízo e, após aprovado pelos órgãos ambientais, executá-lo às suas custas. Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, DOU-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. Inverto os ônus sucumbenciais. É o voto.