REsp 1394321 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja aplicado o art. 4º da Lei n. 12.651/2012, em conformidade com a tese firmada no Tema n. 1.010/STJ, e seja quantificada a indenização por danos morais coletivos decorrentes da construção irregular de quatro casas com degradação da mata ciliar em APP.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autor Originário: Município de Angra dos Reis; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido; Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Área De Preservação Permanente (app), Código Florestal (lei N. 12.651/2012), Tema 1.010/stj, Dano Moral Coletivo, Regularização Fundiária E Resolução CONAMA Nº 369/06
Direito Ambiental Processual Civil Direito Administrativo Área De Preservação Permanente (app) Código Florestal (lei N. 12.651/2012) Tema 1.010/stj Dano Moral Coletivo Regularização Fundiária E Resolução CONAMA Nº 369/06

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Município de Angra dos Reis

Autor Originário

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido; Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 4º da Lei n. 12.651/2012 para delimitação da faixa não edificável em APPs em área urbana consolidada
  2. 2 Possibilidade de regularização de edificações em APP e aplicação da Resolução CONAMA nº 369/06
  3. 3 Configuração e presumibilidade do dano moral coletivo em lesão ambiental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja aplicado o art. 4º da Lei n. 12.651/2012, em conformidade com a tese firmada no Tema n. 1.010/STJ, e seja quantificada a indenização por danos morais coletivos decorrentes da construção irregular de quatro casas com degradação da mata ciliar em APP.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se aplique o art. 4º da Lei n. 12.651/2012 em conformidade com a tese firmada no Tema n. 1.010/STJ.
  • Determinar que o Tribunal de origem proceda à quantificação da indenização a título de danos morais coletivos.