REsp 2181972 - DECISAO

DECISÃO Na origem, o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública contra João Antônio Penariol, Companhia Energética de São Paulo (CESP), Município de Santa Clara D"Oeste, e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), visando à delimitação de Área de Preservação Permanente (APP) do imóvel objeto da lide; à recuperação da APP, mediante retirada de edificações e impermeabilizações existentes, para viabilizar subsequente reflorestamento; à condenação dos órgãos ambientais a exercerem efetivamente o poder de polícia, mediante interrupção ou interdição de quaisquer atividades vedadas em APP; à condenação dos réus ao pagamento de indenização; e à rescisão do contrato de concessão para exploração da Usina Hidrelétrica (UHE) de Ilha Solteira. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando que a extensão da APP no entorno do imóvel corresponde à delimitação do art. 62 da Lei n. 12.651/2012, condenando os proprietários/possuidores ("rancheiros") à remoção de intervenções antrópicas e à completa recuperação da APP, e condenando subsidiariamente a CESP, a Rio Paraná Energia S/A (RPESA) e o Município às mesmas obrigações, em caso de inércia dos rancheiros. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em sede recursal, deu parcial provimento à remessa oficial e aos apelos do MPF e do IBAMA, e negou provimento aos recursos da União, da CESP e da RPESA, nos termos da seguinte ementa (fls. 2072-2117): CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL CONFIGURADO. OCUPAÇÃO E EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E PROPTER REM DO POSSUIDOR. FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA PROPRIEDADE. - Trata-se de apelações interpostas pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pela COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - CESP, pela RIO PARANÁ ENERGIA S/A ("RPESA") e pela UNIÃO, visando a reforma da r. sentença que, em sede de ação civil pública, julgou parcialmente procedentes os pedidos nos seguintes para: "DECLARAR que a extensão da APP no entorno do imóvel objeto da lide em relação ao reservatório de água da UHE de Ilha Solteira corresponde à delimitação do art. 62 da Lei nº 12.651/12, isto é, à distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum; CONDENAR os rancheiros à: i) remoção, às suas expensas, de todas as intervenções antrópicas em descompasso com o regime legal APP na área objeto do litígio, inclusive com a demolição de edificações, se necessário; ii) completa recuperação da APP mediante reflorestamento e práticas de adequação ambiental, com a utilização de plantio e manutenção de produtos não lesivos ao meio ambiente, tal como definido pelos órgãos ambientais, que deverão aprovar o programa de recuperação; CONDENAR, subsidiariamente, a COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - CESP, a RIOPARANÁ S/A e o Município no qual localizado o imóvel às mesmas obrigações fixadas em desfavor dos rancheiros no item "b", em caso de inércia do cumprimento de suas obrigações no prazo do item "c", sem prejuízo de eventual ação regressiva a ser postulada em sede própria; e CONDENAR os proprietários/possuidores ("rancheiros") a franquear livre acesso dos responsáveis subsidiários à APP atinente ao imóvel para o cumprimento da obrigação subsidiária, bem assim para determinar que se abstenham de praticar quaisquer atos que obstem o cumprimento da obrigação subsidiária relativa à recuperação da área degradada, cientes de que poderá, sendo o caso, ser acionada força policial para o cumprimento da ordem". - Embora a Lei nº 7.347/85 silencie a respeito, a r. sentença deverá ser submetida ao reexame necessário (interpretação analógica do art. 19 da Lei nº 4.717/65), conforme entendimento da 4ª Turma deste Tribunal e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. - Em matéria processual, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa. Com efeito, o magistrado, no uso de suas atribuições, deverá estabelecer a produção de provas que sejam importantes e necessárias ao deslinde da causa. Sendo destinatário natural da prova, o juiz tem o poder de decidir acerca da conveniência e da oportunidade de sua produção, visando obstar a prática de atos inúteis ou protelatórios, desnecessários à solução da causa. O conjunto probatório é suficiente para o deslinde do caso. - Já no tocante ao mérito, o art. 225 da Constituição Federal consagrou o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental, criando o dever de o agente degradador reparar os danos causados e estabeleceu o fundamento de responsabilização de agentes poluidores, pessoas físicas e jurídicas. Para assegurar a efetividade desse direito, a CF determina ao Poder Público, entre outras obrigações, que crie espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos em todas as unidades da Federação. - Essa disposição constitucional recepcionou a proteção anteriormente existente na esfera da legislação ordinária, destacando-se, em especial, a Lei nº 4.771/1965, que instituiu o antigo Código Florestal. Em 18 de julho de 1989 foi editada a Lei nº 7.803, que incluiu um parágrafo único ao art. 2º do Código Florestal então vigente, informando que os limites definidos como áreas de proteção permanente (que haviam sido ampliados pela Lei nº 7.511/86), também se aplicavam às áreas urbanas e deveriam ser observados nos planos diretores municipais. - Referida legislação infraconstitucional foi revogada com a edição do novo Código Florestal (Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012). - No tocante à Lei nº 12.651/2012, ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento de ação declaratória de constitucionalidade (ADC 42) e de 4 (quatro) ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937), analisou a constitucionalidade de dispositivos do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), que estabeleceu normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de preservação permanente e as áreas de reserva legal; bem como sobre a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais. - Sobre as normas aplicáveis ao presente caso, ao declarar a constitucionalidade dos artigos 5º, caput e §§ 1º e 2º, e 62, ambos, da Lei nº 12.651/2012 (redução da largura mínima da APP no entorno de reservatórios d"água artificiais implantados para abastecimento público e geração de energia), afirmou o STF: "o estabelecimento legal de metragem máxima para áreas de proteção permanente no entorno de reservatórios d"água artificiais constitui legítima opção de política pública ante a necessidade de compatibilizar a proteção ambiental com a produtividade das propriedades contíguas, em atenção a imperativos de desenvolvimento nacional e eventualmente da própria prestação do serviço público de abastecimento ou geração de energia (art. 175 da CF). Por sua vez, a definição de dimensões diferenciadas da APP em relação a reservatórios registrados ou contratados no período anterior à MP nº 2166-67/2001 se enquadra na liberdade do legislador para adaptar a necessidade de proteção ambiental às particularidades de cada situação, em atenção ao poder que lhe confere a Constituição para alterar ou suprimir espaços territoriais especialmente protegidos (art. 225, § 1º, III). Trata-se da fixação de uma referência cronológica básica que serve de parâmetro para estabilizar expectativas quanto ao cumprimento das obrigações ambientais exigíveis em consonância com o tempo de implantação do empreendimento". - Destaca-se, também, o entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal "no sentido de que a aplicação dos princípios tempus regit actum e do não retrocesso ambiental para fazer incidir a Lei 4.771/1965 (Código Florestal revogado) em detrimento da Lei 12.651/2012 (Novo Código Florestal) afronta o que restou decidido pelo Plenário deste E. STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 4.937, 4.903 e 4.902 e da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 42, bem como em inobservância da Súmula Vinculante nº 10" (STJ, Rcl nº 49147, Relator Edson Fachin, Julgado em 29/04/2022, Publicado em 02/05/2022). - Como se vê, a presente ação deve se submeter às decisões do Supremo Tribunal Federal e, consequentemente, às disposições contidas na Lei nº 12.651/2012. - Portanto, nos termos da Lei nº 12.651/2012, em relação a reservatórios registrados ou contratados no período anterior à MP nº 2166-67/2001, a faixa da Área de Preservação Permanente será a distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum. - Feitas as devidas considerações, ratifica-se, portanto, que as Áreas de Preservação Permanente são espaços de proteção impositiva e integral, que não admitem qualquer tipo de exploração. Em outros termos, são áreas destinadas, unicamente, à proteção do meio ambiente. A delimitação do uso de tais terrenos pelo legislador objetivou, portanto, evitar a ocorrência de desequilíbrio irreparável ao ecossistema, mediante proteção dos recursos hídricos, da biodiversidade, da fauna e da flora. - Observa-se que, com relação à tutela ambiental, se aplica a responsabilidade objetiva, ou seja, não há espaço para a discussão de culpa, bastando a comprovação da atividade e o nexo causal com o resultado danoso, consoante determinação expressa do artigo 4º, inciso VII, c/c artigo 14, § 1º, ambos, da Lei nº 6.938/1981. - Vale lembrar, ainda, quanto ao cometimento de danos ambientais e ao dever de repará-los, tem-se que as obrigações decorrentes de eventuais prejuízos ou interferências negativas ao meio ambiente são propter rem, possuindo caráter acessório à atividade ou propriedade em que ocorreu a poluição ou degradação. Está claro que o adquirente é responsável pelo passivo ambiental do imóvel adquirido. Caso contrário, a degradação ambiental dificilmente seria reparada, uma vez que bastaria cometer-se a infração e desfazer-se do bem lesado para que o dano ambiental estivesse consolidado e legitimado, sem qualquer ônus reparatório. - Cabe reconhecer, na realidade, que o simples fato de o novo proprietário/possuidor se omitir no que tange à necessária regularização ambiental é mais do que suficiente para caracterizar o nexo causal. Ademais, sua ação ou omissão, além de não garantir a desejada reparação, permitirá a continuidade do dano ambiental iniciado por outrem. Daí, ser inegável sua responsabilidade civil. Neste sentido, o atual Código Florestal (Lei nº 12.651/12) preceitua, em seu artigo 2º, § 2º, que "as obrigações previstas nesta Lei têm natureza real e são transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural". - Registra-se que a Constituição Federal estabelece que "a propriedade atenderá a sua função social" (art. 5º, inciso XXIII) e que o Código Civil assinala que "o direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas" (artigo 1.228, § 1º, da Lei 10.406/02). - Não se pode negar, portanto, que a função social da propriedade só é observada se utilizada de forma racional, com a preservação do meio ambiente, e se atendidos os objetivos previstos na legislação para cada tipo de área protegida. Desrespeitar uma área definida como de Preservação Permanente, construindo-se, por exemplo, um imóvel no local protegido, significa descumprir sua função ambiental, o que é suficiente para caracterizar o dano ao meio ambiente. Tal prejuízo só pode ser reparado com a destruição do imóvel erguido em local indevido, o que possibilitará a regeneração natural da vegetação originariamente existente e garantirá o retorno da função socioambiental daquela propriedade. - No caso dos autos, o conjunto probatório demonstrou, com clareza, que foram realizadas intervenções antrópicas sem a devida autorização estatal na APP no entorno do reservatório da UHE de Ilha Solteira. O auto de infração lavrado pelo IBAMA e o laudo pericial realizado pela Polícia Federal dão conta de que a construção de edificações ("rancho de lazer") não pode ser qualificada como atividade de interesse público ou social, tampouco caracterizada como atividade de baixo impacto ambiental. A intervenção impõe, de maneira duradoura, a supressão de vegetação nativa e impede que a APP atinja a sua principal função. Não houve, como retratado ao longo da instrução, qualquer autorização do IBAMA, órgão federal competente para licenciar atividades que impactam o Rio Paraná e a APP no entorno da UHE de Ilha Solteira, para as intervenções, daí que não há como permitir sua manutenção em desacordo com a legislação. - Quanto à obrigação da CESP e da RIO PARANÁ, como bem fundamentou a r. sentença: "a CESP detinha obrigação legal e contratual de zelar pela legislação ambiental na área de abrangência da bacia hidrográfica, mesmo que não fosse, ela própria, a responsável direta pelos danos ambientais. De fato, danos em APP podem afetar a regular utilização de recursos hídricos necessários à correta prestação do serviço de produção de energia elétrica a cargo da CESP. Isso porque, consoante art. 3º, inciso II, da Lei nº 12.651/12, a APP possui "a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas". É por essa precisa razão que a omissão da CESP em verificar se a APP estava devidamente protegida enseja sua responsabilização a título de poluidora indireta, já que, por omissão, possibilitou a supressão da vegetação nativa e a realização de intervenções antrópicas em desacordo com a legislação. No que tange à RIOPARANÁ, embora, de fato, sequer estivesse constituída como pessoa jurídica à época do início dos danos ambientais, a sucessão no contrato de concessão é o suficiente para indicar sua responsabilidade pelos danos ambientais. Como já assentado, o proprietário, possuidor ou detentor a qualquer título tem o dever de manter íntegra a APP. Em caso de sucessão, a responsabilidade é repassada para o sucessor. Se a sucessão quanto ao poluidor direto permite que a responsabilidade seja repassada a terceiros que não causaram diretamente os danos, o mesmo se pode dizer do sucessor do poluidor indireto. Por isso, sendo a CESP considerada poluidora indireta, nos termos acima, com a sucessão da RIOPARANÁ no que tange ao contrato de concessão houve, também o transporte da responsabilidade para esta última. A sucessão, no entanto, não exime a CESP do mesmo dever, porquanto, tratando-se de tutela voltada à proteção do meio ambiente, empresta-se maior relevo à reparação do meio ambiente por quaisquer dos responsáveis, sejam eles diretos, indiretos ou por sucessão. A abrangência subjetiva da responsabilidade ambiental decorre da necessidade de, tanto quanto possível, prontamente restabelecer o meio ambiente degradado. Eventual recomposição ambiental a cargo daquele que não realizou, especificamente, as intervenções humanas indevidas, poderá ensejar, de todo modo, ação regressiva em face do causador direto dos danos, mas sempre emprestando primazia à recuperação da área degradada. Assim, tanto o Município no qual localizado o imóvel quanto as concessionárias de serviço público devem ser responsabilizadas pela recuperação do meio ambiente a título subsidiário, sem prejuízo de eventual ação regressiva". - Salienta-se, por oportuno, que a responsabilidade entre poluidores em matéria ambiental é solidária, podendo a ação ser ajuizada contra a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, nos termos dos artigos 3º, IV, e 14, § 1º, ambos, da Lei nº 6.938/81, bem como do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. - No tocante ao pedido de indenização, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem adotado o princípio in dubio pro natura como fundamento na solução de conflitos e na interpretação das leis que regem a matéria. Amparada no referido princípio, o STJ estabeleceu que é possível, em alguns casos, condenar o responsável pela degradação ambiental ao pagamento de indenização relativa ao dano extrapatrimonial ou dano moral coletivo. - Todavia, a condenação imposta nos autos será suficiente à recomposição integral do dano. Ademais, não há notícia nos autos de resistência fática do rancheiro acerca das obrigações impostas na r. sentença. - Por fim, como pretendido pelo IBAMA, não há que se falar que a aplicação do art. 62 da Lei nº 12.651/12 deve respeitar o marco temporal de 22/07/2008, data da edição do Decreto nº 6.514/08, o qual dispôs sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente. - Conforme decidido pela E. Suprema Corte, o estabelecimento de dimensões diferenciadas para os reservatórios registrados ou contratados no período anterior à MP nº 2166-67/2001 está inserido na liberdade do legislador ordinário para adaptar a necessidade de proteção ambiental às particularidades de cada situação, conforme lhe autoriza o disposto no art. 225, § 1º, III, da CF. - Ademais, o Código Florestal previu o dia 22/07/08 como marco temporal para as áreas rurais consolidadas em áreas de preservação permanente (arts. 61-A e 61-B) ou em áreas de reserva legal (art. 66), situações jurídicas diversas da discutida nestes autos. - Matéria preliminar suscitada pela CESP rejeitada. Apelações da COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - CESP, da RIO PARANÁ ENERGIA S/A ("RPESA") e da UNIÃO não providas. REMESSA OFICIAL e recursos do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e do IBAMA parcialmente providos. Os embargos de declaração opostos foram desprovidos (fls. 2797-2822). Irresignado, o MPF interpôs recurso especial alegando divergência jurisprudencial e violação aos arts. 4º, III, 7º, 8º, § 4º, e 62 da Lei n. 12.651/2012, e art. 4º, VII, e 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981, quanto à definição da APP e a fixação da responsabilidade pelos danos, em síntese, nos seguintes termos (fls. 2167-2188): 4. Da ofensa à Lei Federal No presente caso, com espeque no princípio pro persona (artigo 3, alínea k, do Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe), defende-se que o regramento que melhor tutela o bem ambiental está consubstanciado no artigo 4º, inciso III, da Lei nº 12.651/2012 , tido por violado, segundo o qual são consideradas APPs "as áreas no entorno dos reservatórios d"água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d"água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento". Nesse sentido, conforme se infere da análise dos autos, a extensão da APP, na hipótese vertente, foi definida no licenciamento ambiental da UHE de Ilha Solteira como sendo a área compreendida entre a cota máxima normal de operação (328 metros acima do nível do mar - m.a.n.m) e o limite da área desapropriada (330 m.a.n.m) para formação do empreendimento, totalizando 208,44 km de área com largura variável para cada ponto do entorno, com média de 100 metros de largura nos terrenos. Já o nível "máximo operativo normal" no entorno da UHE de Ilha Solteira equivale à cota altimétrica de 328 m.a.n.m. e o máximo "maximorum" corresponde a 329 m.a.n.m. Nesses termos, conforme deixou claro o Desembargador Federal André Nabarrete em seu voto, "a diferença de "1 metro" de altitude em relação ao volume total da represa pode, à primeira vista, parecer pouco significativo, mas pode representar uma projeção horizontal importante em um imóvel mais plano, podendo chegar a dezenas (ou até centenas) de metros de largura em projeção horizontal. A diferença, portanto, entre a APP considerada pelo licenciamento (330 m.a.n.m.) e aquela descrita no artigo 62 do Código Florestal (329 m.a.n.m.), é de 1 metro de altitude, o que, em termos de projeção horizontal na área correspondente do imóvel pode chegar a mais de 100 metros de largura ". Essa maior protetividade oferecida pelo artigo 4º, inciso III, do Código Florestal, justifica a sua adoção em detrimento do emprego das definições de "nível máximo operativo normal" e "cota máxima maximorum" descritas no artigo 62 do mesmo diploma legal, sem que com isso se questione a constitucionalidade deste dispositivo, tampouco se infrinja a autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria. Pelo contrário, cuida-se de conflito entre duas normas potencialmente incidentes à espécie, o qual pode ser decidido a partir de regras de interpretação e, sobretudo, levando em conta a determinação do artigo 5º do Decreto-Lei nº 4.657/1942, segundo o qual "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Logo, além da necessidade de se prestigiar a norma ambientalmente mais protetiva, cumpre observar o princípio in dubio pro natura, a reforçar a opção pelo regramento que melhor atenda ao interesse ambiental, o qual, observadas as peculiaridades do caso sub judice, indubitavelmente é o artigo 4º, inciso III, da Lei nº 12.651/2012. Superado este ponto, cumpre notar que o artigo 62 da Lei nº 12.651/2012 , tido por violado , por estar inserido no Capítulo XIII do mencionado diploma legal, sob a Seção II - "Das Áreas Consolidadas em Áreas de Preservação Permanente", somente tem incidência nos casos de "área consolidada", entendida como aquela em que existam edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris preexistentes a 22/7/2008, nos termos do artigo 3º, inciso IV, do Código Florestal. Nessa toada, por ter deixado de condenar os Réus à obrigação de não fazer, consistente em se absterem de promover novas intervenções no espaço entre a cota máxima normal de operação (328m acima do nível do mar) e o limite da área desapropriada (330m acima do nível do mar), o acórdão guerreado terminou por violar, também, os artigos 7º, caput , e 8º, § 4º, da Lei nº 12.651/2012. Com relação à indenização, o texto constitucional permite que, nos casos de danos ambientais, os infratores sejam condenados ao pagamento de indenização, sem prejuízo da obrigação de fazer consistente em reparar os danos causados: (..) Assim, ao deixar de condenar os Réus à obrigação de indenizar, mesmo diante do reconhecimento da existência de dano ambiental reflexo/remanescente, o decisum combatido viola os artigos 4º, inciso VII, e 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, que, em consonância ao dispositivo constitucional supracitado, estabeleceu a responsabilidade objetiva para os causadores de dano ao meio ambiente, nos seguintes termos: (..) Em outros termos, a não condenação à obrigação de indenizar os danos irrecuperáveis verificados mitiga os princípios da reparação in integrum e do poluidor-pagador, o que não se admite. Assim, restando cabalmente demonstrada a violação aos artigos de lei federal mencionados, impõe-se o provimento do presente recurso com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da CF. 5. Da divergência jurisprudencial Repise-se que o que se discute no presente recurso é se o restabelecimento progressivo do local atingido, afirmado no decisum ora guerreado, é suficiente para a recomposição integral do dano experimentado, ou se há necessidade de reparação cumulativa dos danos pretéritos de caráter autônomo Neste ínterim, diversamente do que restou acordado pela Sexta Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o STJ entende que a existência de danos residuais autoriza a fixação de indenização destinada à sua reparação: (..) Ainda no ponto, de maneira contrária ao que decidiu o acórdão combatido, o Superior Tribunal de Justiça entende que nem sempre a recomposição da área degradada ou o saneamento do dano provocado ilide a necessidade de indenização: (..) Frise-se, então, que a existência de dano remanescente é inconteste, restando expressamente afirmada no voto vencido. Logo, em se tratando de consequências que se prolongam na seara ambiental, absolutamente imprescindível a condenação à obrigação de indenizar. Para tanto, deve-se ter em mente a proporção da degradação remanescente, que, in casu, inclui o hiato na fruição do bem ambiental de uso comum do povo, compreendido entre o início da atividade danosa (contaminação do solo, da água e da mata ciliar) e o pleno restabelecimento da biota local ao seu status quo ante (após decurso de tempo a perder de vista, até que a área degradada se regenere). Feitas tais constatações, é manifesto o fato de que deve ser indenizado o prejuízo sofrido pela sociedade, pela biota e pela fauna afetadas em decorrência da conduta lesiva dos Réus. É razoável, portanto, que seja imposta obrigação de indenizar, para que os Réus paguem, também, pelos serviços ambientais retirados da natureza. Em tal panorama, a indenização deve ser compreendida como mais do que um último recurso diante da impossibilidade de reparação total ou parcial, mas sim como forma de ressarcir os danos extrapatrimoniais, tais como a perda pública decorrente da não fruição do bem ambiental, e a lesão ao valor de existência da natureza degradada. O IBAMA, por sua vez, interpôs recurso especial alegando violação aos arts. 489, § 1º, e 1022, II, parágrafo único, do CPC, sustentando negativa de prestação jurisdicional, bem como violação aos arts. 3º, IV, 4º, III, 5º, 8º, § 4º, e art. 62 da Lei n. 12.651/2012 quanto à correta interpretação e aplicação das normas para o fim de reconhecer a existência de marco temporal para a incidência da disposição transitória e consequente reflexo na delimitação da APP, em suma, nos seguintes termos (fls. 2516-2528): 4.2 VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 3º, IV; 4º, III; 5º; 8º, § 4º; e 62 da Lei 12.651/12 O imóvel objeto dos autos está localizado no entorno do reservatório de água da UHE Ilha Solteira e a presente ação civil pública ambiental objetiva a recuperação da APP a ele relativa, bem como a sua delimitação física. O juízo de primeira instância, ao proferir sentença de parcial procedência, declarou que "a extensão da APP no entorno do imóvel objeto da lide em relação ao reservatório de água da UHE de Ilha Solteira corresponde à delimitação do art. 62 da Lei nº 12.651/12, isto é, à distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum." Conforme detalhado na apelação e nos embargos, o IBAMA pleiteia a parcial reforma do provimento jurisdicional de mérito para que nele conste expressamente que a utilização do art. 62 da Lei nº 12.651/12 como parâmetro normativo para delimitação da Área de Preservação Permanente - APP do imóvel objeto dos autos está restrita às áreas com intervenções humanas pré-existentes (áreas consolidadas), e além disso condicionada à observância de um marco temporal para aplicação do dispositivo, não podendo se prestar a regularizar intervenções posteriores, as quais devem observar o parâmetro normativo de delimitação de APP previsto nos artigos 4º, III, e 5º da Lei nº 12.651/12. Quanto à definição do marco temporal, o IBAMA entende que deva ser adotada a data de 22/07/2008 ou, subsidiariamente, 28/05/2012 (data da entrada em vigor do novo Código Florestal). Intervenções humanas posteriores devem observar a faixa de APP prevista nos artigos 4º, III, e 5º da Lei nº 12.651/12. No acórdão ID 279430247, a C. Sexta Turma do Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região rejeitou por unanimidade a tese do IBAMA sob a seguinte fundamentação, verbis: (..) Como se nota, o v. acórdão limitou-se a afastar a tese da autarquia ao argumento de que "(..) o Código Florestal previu o dia 22/07/08 como marco temporal para as áreas rurais consolidadas em áreas de preservação permanente (arts. 61-A e 61-B) ou em áreas de reserva legal (art. 66), situações jurídicas diversas da discutida nestes autos. ". Opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento e para que a Turma se pronunciasse expressamente sobre a questão, os aclaratórios foram genericamente rejeitados (ID 285643104), de modo que, neste ponto, o acórdão regional contrariou o disposto nos artigos 3º, IV, 4º, III, 5º, 8º, § 4º, e 62 da Lei 12.651/12. Vejamos. A Lei nº 12.651, de 25/05/2012 (novo Código Florestal), estabelece como regra geral em seus artigos 4º e 5º que, para as áreas localizadas no entorno dos reservatórios d"água artificiais destinados a geração de energia, como é o caso dos autos, a Área de Preservação Permanente - APP corresponde à faixa definida na licença ambiental do empreendimento: (..) Também está previsto na referida lei o instituto da "consolidação" de intervenções antrópicas ilícitas, ou seja, o direito à manutenção de atividades/edificações ilegalmente instaladas em áreas ambientalmente protegidas, desde que preenchidos alguns requisitos legais (art. 3º, incisos IV e XXVI, caso se trate de consolidação de áreas rurais ou urbanas, respectivamente) e anteriores a uma data específica. Vejamos: (..) Feita tal contextualização, o IBAMA entende que o mencionado art. 62 da Lei nº 12.651/12 deva ser adequadamente aplicado ao caso dos autos, através de uma interpretação sistemática, em harmonia com os demais dispositivos da lei e que leve em conta a sua localização no texto da lei. Verifica-se de início que somente as intervenções humanas em áreas ambientalmente protegidas que preencherem os requisitos previstos no artigo 3º da Lei 12.651/12 poderão ser consideradas "áreas consolidadas" (sejam rurais, sejam urbanas) e, consequentemente, somente em tais casos poderá haver regularização, podendo incidir as disposições da Seção II, do Capítulo XIII, que trata das "áreas consolidadas em áreas de preservação permanente", na qual se insere o art. 62. Em nenhuma hipótese poderá haver regularização de futuras intervenções ou supressões de vegetação nativa. Na esteira deste raciocínio, podemos tirar algumas conclusões: 1. O art. 62 apenas se aplica apenas às intervenções antrópicas já consolidadas até uma certa data, dentro da área de APP até então vigente (já que se trata de regularização de situações préexistentes), sendo inerente ao conceito de "área consolidada" a fixação de um marco temporal, não se tratando de um salvo-conduto para novas intervenções posteriores ao marco temporal; 2. A área deve se enquadrar no conceito legal de "área consolidada" (rural ou urbana, nos termos do art. 3º, incisos IV e XXVI) para que o artigo 62 tenha aplicabilidade, caso contrário, aplica-se a regra geral do artigo 4º do CFLOR; 3. Trata-se de disposição transitória, aplicável para situações existentes até o marco temporal, de modo que o artigo apenas regulariza intervenções pré-existentes na APP, e não novas intervenções após este marco. No caso em análise, a r. sentença, confirmada pelo v. acórdão, utilizou o artigo 62 do Novo Código Florestal de forma permanente e irrestrita, sem qualquer ressalva e sem definir um limite temporal para regularização das intervenções humanas consolidadas em área de APP. O dispositivo foi utilizado como parâmetro normativo para a delimitação da Área de Preservação Permanente - APP no imóvel objeto da lide (localizado no entorno da UHE de Ilha Solteira), sem que tenha havido qualquer ressalva no sentido de restringir a sua aplicação às intervenções pre-existentes e à definição de um marco temporal. Frise-se que caso prevaleça a interpretação dada ao artigo 62 no presente processo e tal entendimento se estabeleça como precedente para outras ações judiciais semelhantes, quaisquer áreas às margens de reservatórios artificiais até então consideradas como APPs pelo licenciamento, mesmo que ainda sem intervenções, teriam salvo conduto para, no futuro, sofrer novas intervenções antrópicas. Contudo, tal entendimento extrapola a mens legis do art. 62 do Código Florestal, que visou tão-somente a consolidar situações pré-existentes nas APPs já delimitadas, mas não a permitir que os imóveis ao redor das UHEs possam ampliar intervenções que invadam a área da APP fixada no licenciamento. Destaca-se que o conceito de fixação de um marco temporal para áreas consolidadas não é inovação interpretativa do IBAMA neste caso. Diversos diplomas normativos, ao tratarem de consolidação de áreas para fins de regularização, fixavam um limite no tempo para tal regularização, demonstrando logicamente que o conceito de "consolidação" pressupõe um marco temporal. Citem-se como exemplos: Resolução Conama nº 369/2006 (marco temporal em 10/07/2001); Lei Federal nº 11.977/2009 (marco temporal em 31/12/2007); Lei Federal nº 13.465/2017 (marco temporal em 22/12/2016); a própria Lei 12.651/12 (marco temporal em 22/07/2008 para áreas rurais consolidadas). No caso em tela, o fato de o Código Florestal não ter sido explícito quanto ao marco temporal para áreas consolidadas às margens de reservatórios artificiais não significa que não haveria nenhum limite temporal para tais consolidações, pois o próprio conceito de consolidação pressupõe logicamente um limite temporal. Por tais razões, é que o IBAMA postula a parcial reforma do provimento jurisdicional deferido neste processo, para que a utilização do art. 62 como parâmetro normativo de delimitação da faixa de APP do imóvel objeto dos autos se dê em harmonia com os demais dispositivos da Lei nº 12.651/12, estando restrita às intervenções pre-existentes (áreas consolidadas), e fixado um marco temporal para a consolidação: 22/07/2008 ou 28/05/2012 (data de entrada em vigor da Lei nº 12.651/2012). No entender do IBAMA, o artigo 62 do Código Florestal deve ser compreendido apenas enquanto hipótese de consolidação de intervenções humanas em Áreas de Preservação Permanente, possuindo, ainda, um marco final para tal consolidação, mantendo-se, contudo, intacta a faixa de APP (em sua medida original definida no licenciamento) não objeto dessa consolidação. Intervenções humanas em áreas ambientalmente protegidas posteriores ao marco temporal não podem ser regularizadas e, no caso específico do entorno de reservatórios de água destinados à geração de energia, não se aplica a faixa de APP do art. 62, mas sim a definida na licença do empreendimento, nos termos do art. 4º, III, e 5º da Lei nº 12.651/12. Importante mencionar que o E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região já se debruçou na análise de situação análoga e consolidou entendimento no mesmo sentido aqui defendido pelo IBAMA, conforme edição da Súmula nº 56, a seguir colacionada: (..) Referida Súmula nº 56 se originou no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ) 0004057-58.2008.4.01.3802/MG, julgado em 29/04/2016, cuja fundamentação é bastante elucidativa quanto às razões do legislador para "regularizar" usos pré-existentes em APPs. Com efeito, antes do Código Florestal de 2012, diversos diplomas legais trataram das chamadas Áreas de Preservação Permanente no entorno dos reservatórios artificiais de maneiras diversas, com sucessivas definições, alterações e revogações que geraram uma situação de incerteza jurídica acerca de tais áreas e dos possíveis usos nas faixas marginais. Assim, a Lei 12.651/12 trouxe uma definição legal precisa de tais áreas em seu artigo 4º, inciso III, definindo-as como "III - as áreas no entorno dos reservatórios d"água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d"água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento;". Entretanto, ciente das sucessivas legislações anteriores, o legislador do novo Código Florestal visou também a pacificar situações controversas anteriores, por meio da regularização de diversos usos pré-existentes antes considerados irregulares, dentre os quais, as invasões em APP tratadas pelo artigo 62, inserido na "Seção II - Das Áreas Consolidadas em Áreas de Preservação Permanente". De forma didática, o acórdão do mencionado IUJ nº 0004057-58.2008.4.01.3802/MG, que deu origem à Súmula 56 do TRF 1ª Região, assim fez constar em sua fundamentação: (..) Como corolário de tal raciocínio, a Terceira Seção do Tribunal Regional da 1ª Região concluiu, conforme redação da Súmula nº 56, que "O art. 62 do Novo Código Florestal é aplicável aos reservatórios artificiais de água destinados a geração de energia ou ao abastecimento público que foram registrados ou tiveram seus contratos de concessão ou autorização assinados anteriormente à MP 2.166/67, de 24/08/2001, tão somente para evitar demolições, sem, no entanto, ter o condão de possibilitar novas edificações, ainda que seja além da cota máxima maximorum." Resta necessário, contudo, definir expressamente qual seria o marco temporal para fins de consolidação das atividades antrópicas em APP, tendo em vista que o artigo 62 do Código Florestal não é expresso nesse sentido. 4.3 MARCO TEMPORAL PARA A CONSOLIDAÇÃO DE INTERVENÇÕES EM APP NO ENTORNO DE RESERVATÓRIOS DE ÁGUA PARA GERAÇÃO DE ENERGIA: 22/07/2008 (TESE PRINCIPAL) OU 28/05/2012 (TESE SUBSIDIÁRIA). Como salientado, o IBAMA sustenta que a aplicação do artigo 62 da Lei nº 12.651/12 se restringe às "áreas consolidadas" nos termos da lei, e pressupõe a fixação de um marco temporal, tendo defendido, como tese principal, que este marco seja a data de 22/07/2008, ou então, subsidiariamente, que ao menos seja utilizada como referência a data da entrada em vigor do novo Código Florestal, qual seja, 28/05/2012. No que se refere à tese principal (22/07/2008), o IBAMA baseia-se, inicialmente, no fato de que esta data é o marco temporal adotado pelo Código Florestal ao expressamente definir o conceito de "área rural consolidada", nos termos do artigo 3º, inciso IV: (..) Ademais, a data de 22/07/2008 é o marco temporal utilizado pelo Código Florestal em diversos outros dispositivos como referência para a consolidação de áreas rurais e de intervenções humanas em Áreas de Preservação Permanente - APP, tais como o artigo 61-A, caput, e 61-B, que inauguram a Seção II (Das Áreas Consolidadas em Áreas de Preservação Permanente), estabelecendo expressamente tal data para fins de definição de áreas consolidadas, e sendo, portanto, logicamente extensível ao artigo 62, que se localiza topologicamente no mesmo Capítulo e Seção da lei. Nesse sentido, oportuno reiterar a necessidade de interpretação sistemática do artigo 62 em relação aos demais artigos do Código Florestal, sendo pertinente observar que o citado artigo se inicia com o vocábulo "para", indicando o caráter de complementaridade da norma em relação aos artigos antecedentes. Observe-se que, quando aprovado o Código Florestal no Congresso Nacional, a redação vetada do art. 61 previa redação semelhante em seu parágrafo quarto: (..) Portanto, na letra do Novo Código Florestal, existem diversos indicativos claros de que a data de 22/07/2008 é extensível ao artigo 62 de modo a funcionar como marco temporal para sua aplicação, além de estar de acordo com o entendimento do E. STF, conforme será explicitado. Alternativamente, contudo, como tese subsidiária, em caso de não acolhimento da tese do marco temporal em 22/07/2008 - o que se admite apenas por amor à argumentação - há que se adotar como marco a data de entrada em vigor da Lei nº 12.651/2012 (28/05/2012), sob pena de se permitir uma consolidação ad eternum das áreas de preservação permanente no entorno dos reservatórios artificiais que não foram efetivamente suprimidas, o que, por conseguinte, implicará em uma diminuição significativa da área de preservação permanente da UHE Ilha Solteira que, como visto, não se coaduna com o entendimento do STF. A seguir, colaciona-se gráfico que resume a argumentação do IBAMA no que refere ao marco temporal para regularização de intervenções pré-existentes: (..) Frise-se, ainda, que a explicitação de um limite temporal para aplicação do artigo 62 da Lei nº 9.651/12 é de extrema relevância em todos os casos que envolvam regularização de intervenções humanas no entorno de reservatórios de água para geração de energia, sobretudo para evitar futuras intervenções além daquelas já constatadas, bem como a fim de fixar, no âmbito jurisprudencial, importante tese jurídica que servirá como precedente em inúmeras outras ações judiciais. 4.4 COMPATIBILIDADE COM O JULGAMENTO DA ADI 4.903 E DA ADPF 747 Importante destacar, ainda, a total compatibilidade do entendimento do IBAMA acerca da interpretação e aplicação do art. 62 da Lei nº 12.651/12 com os julgamentos da ADI 4.903 e da ADPF 747. O E. STF, no julgamento da ADI nº 4.903, limitou-se a declarar a constitucionalidade do artigo 62 à luz do artigo 225 da Constituição Federal, sem, contudo, definir seus exatos contornos interpretativos infralegais, o que caberia em última instância à Corte Cidadã, de modo que a interpretação que a Autarquia encampa no presente processo não confronta o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Na própria ementa do acórdão das Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937 e da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 42, o STF expressamente reconheceu a data de 22/07/2008 como o marco para a incidência das regras de intervenção em APP de forma geral: (..) Assim, o entendimento defendido pelo IBAMA acerca da fixação do marco temporal em 22/07/2008 também está de acordo com o entendimento do E. STF, pois a eleição de tal data como balizador das regras de transição permeou as discussões das ações constitucionais. (..) Ademais, conforme ficou claro nos votos condutores do julgamento na Suprema Corte, a eleição do dia 22/07/2008 como marco temporal não foi aleatória pelos parlamentares, mas corresponde à data da entrada em vigor do Decreto nº 6.514/2008, que, inovando na ordem jurídica, trouxe novas disposições acerca das infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e o respectivo processo administrativo federal, tendo instituído o Programa de Regularização Ambiental (PRA) - Programa estatal para "regularizar" situação de proprietários autuados por infração ambiental ou réus em processos por crime ambiental cometidos até 22 de julho de 2008. Além disso, cabe registrar que o julgamento da ADI nº 4.903 deve ser compatibilizado com o recente julgamento da ADPF nº 747, em 13/12/2021, com trânsito em julgado em 09/02/2022, que, aplicando o princípio da precaução, determinou que permanece válida a Resolução CONAMA nº 302/02, de forma que o art. 62 do CFLO deve ser compatibilizado com a legislação anterior, o que reforça que a presente tese não confronta o entendimento do Supremo Tribunal Federal, mas está alinhada com o entendimento da Suprema Corte. Reitera-se que não se desconhece que o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4.903, ao declarar a constitucionalidade do artigo 62 do Código Florestal à luz do artigo 225 da Constituição Federal, reconheceu a possibilidade de o legislador infraconstitucional reduzir ou suprimir espaços territoriais especialmente protegidos. Nesse diapasão, a interpretação do artigo 62 explicitada pelo IBAMA acata plenamente o entendimento da Suprema Corte, pois reconhece o direito de regularização de ocupações antes consideradas ilícitas em área de preservação permanente, inserto no artigo 62 do CFLOR, o que consequentemente resulta em redução de espaços até então considerado protegidos. O que se discute, em suma, é a extensão temporal desta autorização para a regularização das referidas áreas, que, no entender do IBAMA, apenas se aplicaria a ocupações antrópicas pré-existentes (até o marco temporal), mantendo-se, porém, a vedação de futuras intervenções ou ampliações das ocupações já existentes nos imóveis à margem do reservatório, o que está em consonância também com o artigo 8º, § 4º, do CFLOR supratranscrito. 4.5 DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - DA JURISPRUDÊNCIA DO EG. TRF/1ª REGIÃO SOBRE O TEMA O presente recurso também deve ser conhecido e provido pela alínea "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, uma vez que a questão central do presente recurso foi apreciada pelo Eg. TRF/1ª Região, com jurisprudência pacificada objeto do INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N. 2008.38.02.004058-0/MG, o qual emprestou interpretação totalmente divergente da conferida no presente processo, senão vejamos: (..) O julgamento do Incidente de Uniformização, realizado em 29/04/2016, apresenta fundamentação bastante elucidativa quanto às razões do legislador para "regularizar" usos pré-existentes em APPs. Com efeito, antes do Código Florestal de 2012, diversos diplomas legais trataram das chamadas Áreas de Preservação Permanente no entorno dos reservatórios artificiais de maneiras diversas, com sucessivas definições, alterações e revogações que geraram uma situação de incerteza jurídica acerca de tais áreas e dos possíveis usos nas faixas marginais. Assim, a Lei 12.651/12 trouxe uma definição legal definitiva de tais áreas em seu artigo 4º, inciso III, definindo-as como "III - as áreas no entorno dos reservatórios d"água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d"água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento;". Entretanto, ciente das sucessivas legislações anteriores, o legislador do novo Código Florestal visou também a pacificar situações controversas anteriores, por meio da regularização de diversos usos pré-existentes antes considerados irregulares, dentre os quais, as invasões em APP tratadas pelo artigo 62, inserido na "Seção II - Das Áreas Consolidadas em Áreas de Preservação Permanente". (..) Resta necessário, contudo, definir expressamente qual seria o marco temporal para fins de consolidação das atividades antrópicas em APP, tendo em vista que o artigo 62 do Código Florestal não é expresso nesse sentido. Frise-se que, ainda que se entenda que as construções, no caso concreto, sejam antigas e, portanto, anteriores a qualquer uma das datas aqui propostas como marcos temporais para consolidação, a explicitação de um limite temporal permanece premente, sobretudo para evitar futuras intervenções além daquelas já constatadas, bem como a fim de fixar no âmbito da Terceira Região importante tese jurídica que servirá como precedente em inúmeras outras ações judiciais O julgado proferido pelo TRF da 1ª Região serve de paradigma para o dissídio aqui apontado, uma vez que demonstra a divergência de interpretação em relação ao acórdão recorrido, entendendo que o art. 62 do Código Florestal é aplicável "tão somente para evitar demolições, sem, no entanto, ter o condão de possibilitar novas edificações, ainda que seja além da cota máxima maximorum", e não como fixação de uma nova APP que permitiria novas construções além da cota máxima maximorum, invadindo a APP fixada no Licenciamento do Empreendimento. O acórdão recorrido, entretanto, entende de forma completamente divergente, pontuando que o art. 62 não estabeleceria nenhum limite temporal, permitindo novas construções além da cota máxima maximorum, invadindo a APP fixada no Licenciamento do Empreendimento. Não há dúvidas da existência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, cuja íntegra segue anexa ao presente recurso, eis que ambos tratam da definição de APP nos reservatórios artificiais de água destinados a geração de energia ou ao abastecimento público, bem como do dissídio jurisprudencial apontado, motivo pelo qual dever ser o presente recurso provido para que sejam julgados procedentes os pedidos formulados pela parte autora em sua exordial. Já a RPESA interpôs recurso especial alegando violação aos arts. 489, § 1º, I, II, III, IV, V e VI, c/c art. 1.022, I, do CPC, defendendo que o Tribunal de origem deixou de sanar omissões determinantes, bem como divergência jurisprudencial e violação aos arts. 7, 8, 9, 10, 108, 109, 110, 131, 141, 240, 329, II, 337, XI, 369, 370, 373, I, II, § 1º, 490 e 492 do CPC, art. 3º, IV, 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981, aos arts. 2º, § 2º, 7º, § 2º, 62 e 66, § 1º da Lei n. 12.651/2012, e ao art. 20 do Decreto-Lei n. 4.657/1942, em síntese, nos seguintes termos (fls. 2417-2451): (2º) VIOLAÇÃO dos arts. 240 e 329, II, e 337, XI, do CPC e DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL quanto à interpretação de tais dispositivos - pois o E. TRF/3 admitiu a inclusão da RPESA no polo passivo da lide (anos) APÓS a ESTABILIZAÇÃO SUBJETIVA da demanda de origem; (3º) VIOLAÇÃO dos arts. 7º, 9º, 10, 131, 141, 490 e 492 do CPC - eis que a RPESA foi incluída no polo passivo da lide (i) a pedido da parte Ré (!), com destaque para a circunstância de que a RPESA sequer foi citada na inicial; e (ii) durante a fase de instrução do feito (anos após as contestações das Rés e diversas manifestações subsequentes); (4º) VIOLAÇÃO dos arts. 108, 109 e 110 do CPC - eis que o E. TRF/3 admitiu a implementação de verdadeira sucessão processual, mesmo sem a presença dos requisitos legais para tanto; (5º) VIOLAÇÃO dos arts. 3º, IV e 14, § 1º, da Lei 6.938/81 - e dos arts. 141, 490 e 492 do CPC - eis que o E. TRF/3 admitiu a possibilidade de responsabilização da RPESA, não obstante as circunstâncias de que (i) a RPESA sequer existia à data da distribuição da ação (e dos fatos que justificaram seu ajuizamento); (ii) a ACP foi ajuizada com fundamento em atos comissivos e omissivos da CESP (que nem mesmo em tese poderiam ser atribuídos à RPESA; e (iii) não há pedidos ou causa de pedir direcionados à RPESA; (6º) VIOLAÇÃO dos arts. 2º, § 2º, 7º, § 2º e 66, § 1º, da Lei 12.651/12 (Código Florestal) - pois o E. TRF/3 acolheu pedido de transmissão das obrigações de natureza real previstas nos referidos dispositivos, apesar de a RPESA nunca ter exercido "domínio ou posse" da área onde localizado o imóvel, notadamente por ter assumido a concessão com a liminar (para a manutenção da situação) em vigor; (7º) VIOLAÇÃO do arts. 7º, 9º, 10, 369, 370, 373, I e II, e § 1º, do CPC, do art. 14, §1º, da Lei 6.938/81 e do art. 62 da Lei 12.651/12- por ter o E. TRF/3 (a) confirmado a condenação imposta pela r. sentença com base em mera presunção de dano; (b) tomado como prova da existência de intervenções em APP os autos de infração lavrados com base em legislação já REVOGADA (art. 2º da Lei 4.775/65) que considerava como APP área diversa (e menor) daquela definida pelo art. 62 do atual Código Florestal; e (c) não considerado o fato de que: (1) o MPF NÃO se desincumbiu do ônus de comprovar a existência (e permanência) de intervenções (benfeitorias e/ou edificações) na extensão da APP delimitada nos termos do art. 62 da Lei nº 12.651/12; (2) a inversão do ônus da prova a respeito da questão ter sido determinado na origem exclusivamente em relações aos RANCHEIROS; e (3) as demais partes (inclusive, a RPESA) terem produzido provas aptas a afastar a sua responsabilidade in casu. (7º) VIOLAÇÃO do arts. 8º, 141, 490 e 492 do CPC, bem como art. 20 do Decreto-Lei 4.657/42 - eis que o E. TRF/3 afastou a modalidade de execução subsidiária de cumprimento das obrigações impostas em r. sentença, não obstante: (i) o próprio MPF ter requerido na inicial que as obrigações por ele perseguidas fossem direcionadas "à Concessionária" "CASO NÃO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO PELOS RÉUS RANCHEIROS" (= DESRESPEITO aos limites objetivos do pedido); (ii) o MM. Juízo a quo, em atenção ao pedido do MPF, ter determinado a execução subsidiária das Concessionárias (i.e., "caso não cumprida a obrigação pelos ..rancheiros"); e (iii) a adoção de modalidade de execução (DIVERSA daquela reclamada pelo Parquet) é INCOMPATÍVEL com o princípio da razoabilidade (dada a quantidade de ações análogas em tramitação e a possibilidade de direcionamentos das exigências a apenas 1 dos Réus). 2. Nesse sentido, e ressaltando que: (I) a relevância "das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso" notadamente considerando que (1) a mesma questão de direito está sendo discutida em mais de 500 outras ações análogas que tramitam perante o E. TRF/3; (2) o v. acórdão recorrido violou expressamente dispositivos de Lei Federal que consagram princípios caros ao nosso ordenamento jurídico, com destaque para a ampla defesa, o contraditório e a segurança jurídica.; e (3) o entendimento adotado no v. acórdão recorrido contrariou jurisprudência dominante desse E. STJ; (II) os dispositivos legais violados foram PREQUESTIONADOS (inclusive de forma expressa); (III) as questões em debate são EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - sendo certo que as VIOLAÇÕES dos dispositivos legais pertinentes foram apontadas pela RPESA à luz das PREMISSAS estabelecidas pelas Instâncias Ordinárias (i.e., da moldura fática por elas delineadas); (IV) o DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL foi apontado mediante detido cotejo analítico - com a cuidadosa demonstração de que (a) diante do cenário idêntico/ similar, (b) o E. TRF/3 chegou a CONCLUSÕES OPOSTAS àquelas definidas nos julgados paradigmas. Por fim, a CESP também interpôs recurso especial sustentando violação aos arts. 489, §1º, IV, V e IV e 1.022, I e II do CPC, alegando que o Tribunal de origem incorreu em omissão sobre pontos fundamentais da lide e consequente nulidade das decisões proferidas, além de violação aos arts. 7º, 369, 370, 373, I, 926, 1.009, § 1º e 1.015 do CPC, arts. 186 e 927 do Código Civil, arts. 2º, §2º e 7º, §2º, da Lei n. 12.651/2012, arts. 3º, IV e 14, §1º da Lei n. 6.938/1981, e arts. 2º, II e 35, I, § 1º da Lei n. 8.987/1995, nos seguintes termos abaixo resumidos (fls. 2468-2496): V. VIOLAÇÕES ATINENTES AO MÉRITO V.1 - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 7º, 369, 370, 1.009, § 1º E 1.015 DO CPC NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVAS E INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO 49. Como visto acima, ao sanear o feito (ID. nº 212520458), o Juízo de 1º grau entendeu pela necessidade da realização de prova pericial para verificação quanto a existência dos danos ambientais determinando que os honorários periciais deveriam ser arcados pelos rancheiros, em que pese a CESP e a RPSA tenham requerido a mesma prova, pois estes seriam os maiores interessados e considerando que os demais réus figurariam em centenas de ações iguais - motivo pelo qual o encargo seria excessivo. 50. Ato contínuo, as partes apresentaram quesitos (e aguardavam o início da perícia técnica, momento no qual, para surpresa da Recorrente e pela simples ausência do depósito dos honorários periciais pelos rancheiros, o MM. Juízo de 1º grau, apesar de reconhecer a essencialidade da perícia, julgou o feito parcialmente procedente com base na presunção de dano na APP. 51. Interposta a apelação pela Recorrente, demonstrando o seu inequívoco cerceamento de defesa, o v. acórdão recorrido afastou a preliminar de nulidade, sob o fundamento de que, por não ter a CESP recorrido contra a decisão que incumbiu aos "rancheiros" o ônus ao pagamento dos honorários periciais, a decisão saneadora restaria preclusa neste ponto: (..) 52. No entanto, é certo que o argumento não se mantém de pé, visto que (i) não havia interesse recursal da CESP que justificasse irresignação recursal, na medida em que custeio não foi lhe foi atribuído; (ii) não era cabível agravo de instrumento contra a decisão em questão (ausência de enquadramento no rol do art. 1.015 Código de Processo Civil) e, portanto, (iii) a questão não está coberta pela preclusão e deve ser apreciada no bojo do recurso de apelação, conforme estabelece o art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil. 53. O primeiro ponto é evidente. Ora, se a perícia requerida pela CESP foi deferida e o MM. Juízo de 1º grau apenas atribuiu o ônus do pagamento dos honorário periciais aos "rancheiros", qual interesse teria a Recorrente ao se insurgiu contra a decisão saneadora (interesse recursal) 54. Ademais, ainda que pudesse se vislumbrar qualquer interesse recursal, a Recorrente jamais poderia ter questionado a distribuição do ônus para pagamento dos honorários periciais via agravo de instrumento, eis que a hipótese não se encontra contemplada no art. 1.015 do CPC, de modo que, qualquer insurgência da CESP somente poderia ser levada como preliminar de apelação, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC. 55. Veja-se, nesse sentido, que o próprio e Tribunal a quo, ao contrário do que dispôs o v. acórdão recorrido, não admite a interposição de agravo de instrumento contra decisões que indeferem a realização de prova13 ou questionam o valor dos honorários periciais fixados, de modo que eventual recurso da CESP para questionar a distribuição do ônus para pagamento dos honorários jamais teria sido sequer conhecido: (..) 56. Assim, por qualquer prisma que se analise, não há que se falar na preclusão da decisão saneadora no que se refere a distribuição dos honorários periciais, de modo que resta evidente a violação dos arts. 1.009, §1 e 1.015 do CPC pelo v. acórdão recorrido. 57. E, superada a inexistente preclusão, não restam dúvidas quanto a nulidade da sentença e o cerceamento do direito de defesa da CESP, com a consequente violação aos artigos 7º15, 36916, 37017 do CPC. 58. Isso porque, como reconhecido pelo próprio MM. Juízo de 1º grau, a prova pericial era essencial para apuração da existência de dano e a necessidade de reparação da APP no entorno da UHE de Ilha Solteira, sobretudo diante do fato de que as provas documentais acostadas aos autos não levavam a esta conclusão. 59. O cerceamento de defesa da Recorrente é reforçado ainda pelo fato de que, no bojo das 500 ACPs em trâmite, a despeito das 132 sentenças idênticas a proferida nestes autos, sem a realização de perícia técnica, existem 390 ações ainda tramitando perante a Comarca de Jales e em fase de perícia, nas quais os trabalhos periciais que concluíram pela ausência de estruturas em APP em 373 processos. 60. Ou seja, caso não tivesse sido proferida a açodada sentença confirmada pelo v. acórdão recorrido, com a realização da perícia requerida pelos corréus, teria restado afastada a presunção de dano com base em auto de infração, eis que teria restado comprovado, como já demonstrado pela CESP, que não há qualquer intervenção na APP, de modo que a presente ACP deve ser julgada integralmente improcedente. 61. Por todo o exposto, conclui-se que o v. acórdão recorrido violou os arts. 1.009 § 1º e 1.015 do CPC, não havendo que se falar em preclusão da decisão saneadora, incorrendo, ainda, consequentemente, em violação aos arts. 7º, 369 e 370 do CPC, ao cercear o direito da Recorrente de produzir a prova pericial requerida, deferida e que vem comprovando, nas ACPs semelhantes, que não há qualquer intervenção ou necessidade de reparação na APP objeto da lide. V.2 - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 186 E 927 DO CC E 373, I DO CPC AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ILÍCITO AMBIENTAL E DEVER DE INDENIZAR 62. Como já amplamente demonstrado e como constou expressamente no v. acórdão recorrido, a Recorrente foi condenada com base em dano presumido, eis que, preterida indevidamente a realização da prova pericial deferida, a qual, supostamente, seria prescindível, o dano em área de preservação permanente teria restado comprovado por meio do Auto de Infração. 63. Resta evidente, portanto, a violação aos arts. 18619 e 92720 do CC, ante a impossibilidade de condenação em responsabilização civil sem comprovação de dano, bem como a violação ao art. 373, I 21do CPC, que determina que incumbe ao Autor, neste caso o MPF, a comprovação dos fatos constitutivos do direito. 64. Isto porque, nos termos dos mencionados artigos, aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado repará-lo. É de se dizer: o pressuposto da obrigação de reparação é a ocorrência do ato ilícito - e, consequentemente, a sua comprovação. 65. No entanto, no presente caso, não há prova ou sequer confirmação sobre a ocorrência de dano ambiental. Primeiro, pois, não ocorreu a perícia técnica capaz de comprovar a ocorrência de dano, e segundo que o próprio Acórdão, recorrido, reconhece a ausência de certeza sobre a intervenção antrópica em APP. 66. O Acórdão proferido, então, PRESUME a intervenção em APP e a ocorrência de dano ambiental, unicamente com base em auto de infração realizado com as delimitações do antigo Código Florestal. Sequer considerando, portanto, que em 2012, a CESP apresentou relatório indicando a inexistência de estruturas na área protegida, em conformidade com o artigo 62 do Código Florestal vigente e que foi reconhecido como aplicável no caso concreto. 67. Dessa forma, se não há prova sobre a existência atual do dano ou se existiu, em algum momento, intervenção passível de regularização ou remoção, inviável se atribuir à Recorrente a responsabilidade pelo suposto dano ocorrido. 68. Nesse sentido, já se manifestou o STJ pela impossibilidade de presunção do dano: (..) 69. Ademais, com base nos mesmos argumentos, resta afastado qualquer nexo causal com uma suposta omissão no dever de fiscalização da CESP, indicada no v. acórdão recorrido pelo simples fato de que, no momento da propositura da ação, a concessão pertencia a ela, eis que, não tendo sido comprovada qualquer intervenção na APP ou quando esta teria sido realizada, não há que se falar em qualquer responsabilidade ou possibilidade de condenação da Recorrente. 70. Sendo assim, considerando que não há comprovação de ilícito ambiental ou nexo causal capaz de obrigar a Recorrente à reparação de qualquer dano, de rigor, o reconhecimento da violação aos artigos 186 e 927 do CC, bem como do art. 373, I do CPC, com a reforma do v. acórdão recorrido, afastando-se a condenação da CESP. IV.4 - VIOLAÇÃO AO ART. 926 DO CPC NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS 71. Como exaustivamente demonstrado, não há prova ou sequer confirmação sobre a ocorrência do suposto dano ambiental, visto que não ocorreu a perícia técnica capaz de comprovar a ocorrência de dano. 72. A imprestabilidade do auto de infração para comprovação do dano é comprovada vez que sua fundamentação está baseada em legislação ambiental revogada, e além do mais, a necessidade de realização de perícia para real apuração da existência de intervenções, foi reforçada pelo julgamento das ações análogas e já apreciadas pelo e. Tribunal a quo. 73. Veja-se, nesse ponto, a título exemplificativo, 15 ACPs julgadas pela e. 6ª Turma e 08 ACPs julgadas pela 4ª Turma, nas quais, não tendo ocorrido o cerceamento do direito de defesa e produzido o laudo pericial em sede instrutória, restou comprovada a inexistência de estrutura em APP, considerando as delimitações do art. 62 do Código Florestal. 74. Nestas 23 ações, todas análogas a presente e propostas também com base em autos de infração, a existência do dano foi afastada pela prova pericial, com a improcedência da ACP, nos exatos termos defendidos pela CESP nestes autos. 75. Isto é, em todas as ações em que foi produzida a prova pericial, cujo direito foi cerceado à CESP nessa ação, foi afastada a presunção do dano com base nos autos de infração que instruíram a inicial, restando comprovado que não há qualquer dano ambiental ou necessidade de reparação da APP, como pleiteado pelo Recorrido. 76. Verifica-se, portanto, o tratamento distinto para questões análogas, em violação ao art. 926 do CPC, que determina a uniformização da jurisprudência dos Tribunais, de forma a mantê-la coerente, como bem se elucida da comparação abaixo: (..) 77. Assim, ao entender pela desnecessidade da prova pericial e atestar a suposta comprovação do dano, tudo com base no auto de infração, utilizado para propositura desta ação, além de ter incorrido nas contradições e omissões acima apontadas, o v. acórdão estabeleceu cenário completamente diverso dos já sedimentados por esta e. Turma e pela 6ª Turma do TRF-3, em manifesta violação ao art. 926 do CPC. V.3. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO CÓDIGO FLORESTAL E À POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE A) A RESPONSABILIDADE E, CONSEQUENTEMENTE, A LEGITIMIDADE DA RIO PARANÁ (ART. 2º §2º E 7º, §2º DA LEI FEDERAL Nº 12.651/2012 E DA LEI Nº 6.9381/1981 C/C SÚMULA 623/STJ) O v. acórdão recorrido negou ainda provimento a apelação da Recorrente, entendendo pela manutenção da CESP e da RPSA no polo passivo da ACP, apesar de reconhecer expressamente que as obrigações ambientais tem natureza propter rem. 78. Para tanto, o v. acórdão recorrido dispôs que "quanto ao cometimento de danos ambientais e ao dever de repará-los, tem-se que as obrigações decorrentes de eventuais prejuízos ou interferências negativas ao meio ambiente são propter rem, possuindo caráter acessório à atividade ou propriedade em que ocorreu a poluição ou degradação". 79. Como já demonstrado, a ACP originária foi ajuizada para buscar a responsabilização dos Réus por supostos danos ambientais em áreas que, desde 2015, estão sob a gestão da Rio Paraná, oportunidade na qual a corré assumiu via contrato de concessão e no próprio licenciamento ambiental, todas as obrigações atinentes a UHE de Ilha Solteira, objeto dos autos. 80. Tanto é assim, que como demonstrado pela Recorrente através de fato novo destacado em sua apelação, a RPSA tem expressamente assumido, em seu licenciamento ambiental, sua (única e exclusiva) responsabilidade pela gestão das bordas do reservatório, inclusive eventuais medidas que sejam necessárias para coibir a intervenção em APP irregularmente realizadas pelos rancheiros. 81. Assim, como já destacado, a RPSA é a única responsável pela adoção das medidas de recuperação das áreas perante os órgãos ambientais, sendo completamente despropositada a manutenção da CESP no polo passivo da demanda, sobretudo pelo fato de que qualquer condenação imposta jamais poderá ser executada por ela na prática, ante a sua ilegitimidade perante os órgãos ambientais. 82. Veja-se, nesse sentido, que o próprio IBAMA já se manifestou em uma das ações que versam sobre a mesma temática, anuindo com o pedido de substituição processual da CESP, sob o entendimento de que considera a RPSA única responsável pelas obrigações ambientais do empreendimento, considerando a transferência das obrigações ambientais23. (..) 83. Por corolário, a assunção das obrigações pela RPSA é o que prescreve o art. 2º, § 2º c/c art. 7º, §§ 1º e 2º, da Lei Federal 12.621/2012 (Código Florestal)24, que, no caso das obrigações referentes à proteção e recuperação de APP, preveem que obrigação ambiental possui natureza propter rem, recaindo sobre o titular do direito real - que, desde 2015, é a RPSA. 84. Nesse contexto, se a obrigação de reparar o dano ambiental "acompanha o bem" e a RPSA é a atual concessionária da UHE e do respectivo reservatório (questão incontroversa), torna-se ela a única legítima para figurar no polo passivo da lide. 85. Este é o entendimento dessa E. Corte há mais de 10 anos - antes mesmo do atual Código Florestal, conforme se destaca no histórico de formação do posicionamento sobre o tema, que culminou com a edição e publicação da Súmula 623 e Tema 1204 do STJ: (..) 86. A exegese desse dispositivo pela jurisprudência pátria tem resultado no reconhecimento da transmissão das obrigações ambientais ao novo possuidor/proprietário, considerando a inexistência de ingerência do antigo sobre eventuais ações necessárias para recuperação e proteção ambiental das APPs em discussão. 87. Portanto, na medida em que (i) a obrigação é propter rem; (ii) o MPF concordou com a inclusão da RPSA; (iii) o STJ tem entendimento pacificado de que as obrigações ambientais propter rem recaem sobre o titular do direito real, independentemente de quem o seja e de qual atividade exerça ou tenha exercido, ou se manteve ou não, em momento anterior, relação com o bem; é possível concluir-se, com clareza, que as obrigações devem recair, exclusivamente, sobre a RPSA: (..) 88. Por fim, vale dizer que o fato de a responsabilidade civil ambiental ser objetiva, nos termos dos arts. 3, IV e 14 §1º da Lei Federal nº 6.938/8129, não afasta a necessidade da comprovação do ato ilícito, do nexo causal e do dano, tampouco das demais regras aplicáveis às APPs, o que, como visto no capítulo acima, não realizado minimamente nos autos, sobretudo ante a não realização da prova pericial, tornando inviável que a CESP figure como responsável, ainda que indireta, de suposta degradação ambiental. 89. Dessa forma, é forçoso reconhecer a necessidade de provimento do presente recurso especial, determinando a reforma do v. acórdão, sob pena de violação ao art. 2º §2º c/c art. 7º §§ 1º e 2º da Lei Federal nº 12.651/2012. E ainda, necessário reconhecer a aplicação equivocada dos artigos 3º, IV e 14, §1º da Lei nº 6.9381/1981, visto que a sucessão ocorrida sugere o reconhecimento da natureza propter rem. B) NEGATIVA DE VIGÊNCIA À LEI DAS CONCESSÕES (ART. 2º, II E 35, I, §1º DA LEI FEDERAL Nº 8.987/1995) 90. Por fim, é de rigor pontuar que o v. acórdão recorrido negou vigência aos arts. 2º, II e 35, I, §1º da Lei nº 8.987/1995, eis que deixou de observar o fato de que a sucessão da CESP pela RPSA decorre da incidência das regras atinentes à concessão do direito de exploração da UHE, na medida em que houve a reversão de todos os bens antes sob titularidade da CESP para a corré, como constou expressamente no contrato de concessão e no edital de licitação. 91. Veja-se, nesse sentido, que o próprio v. acórdão recorrido transcreveu que a RIO PARANÁ ENERGIA S/A, contratualmente, tornou-se responsável pela APP do entorno da UHE de Ilha Solteira e, nessa esteira, por eventual passivo ambiental. Confira-se: (..) 92. A esse respeito, na doutrina especializada de Édis Milaré é expressamente esclarecido que ocorre a transferência de responsabilidade sobre os passivos ambientais relacionados à operação pretérita de ativos transferidos por meio de contrato de concessão quando: (i) intrínsecos ao objeto da concessão; (ii) consistentes em obrigações previstas no edital e no contrato de concessão, bem como; (iii) relativos a fatos que o novo concessionário tenha ciência antes da assunção do contrato e que importaram na valoração do preço da proposta. Confira-se: (..) 93. Por tal entendimento, é inequívoco que as obrigações decorrentes das ações judiciais que versam sobre supostos danos provocados por "rancheiros" na faixa de APP do reservatório só podem estar sob a titularidade da RPSA, atual concessionária da Usina, posto que, conforme adiantado, foram devidamente previstas no edital do leilão, no contrato de concessão e como obrigação da Licença Ambiental de Operação. 94. Portanto, se há algo a ser pleiteado pela RPSA, como compensação pelos passivos, esse pleito deve ser resolvido perante o Poder Público em sede de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, conforme a possibilidade disposta na cláusula sétima, subcláusula sexta do Contrato de Concessão nº 01/2016 celebrado pela Rio Paraná. 95. O que não se pode admitir é que seja desconsiderado que a RPSA se submeteu a uma concorrência pública, calculando o proveito econômico da concessão considerando todos os custos relacionados à operação e agora, ao assumir seu período de concessão, seja elidida de cumprir com sua responsabilidade - a qual teve plena ciência antes de celebrar o contrato para operação da UHE. 96. Em sendo assim, também sob esse aspecto, em razão da reversão dos bens da concessão à RPSA, essa se torna a única legitimada para figurar no polo passivo da demanda, devendo, portanto, ser reconhecida a necessidade de exclusão da CESP, sob pena de violação aos arts. 2º, II e 35, I, §1º da Lei nº 8.987/1995. Os recursos especiais do MPF e IBAMA foram admitidos (fls. 2700-2706), enquanto os recursos especiais da CESP e RPESA restaram inadmitidos, ensejando a interposição dos agravos, ora em análise. Parecer do MPF, às fls. 2874-2897, pelo parcial conhecimento do recurso especial do MPF, e nessa extensão, pelo seu não provimento; pelo parcial conhecimento do recurso especial do IBAMA para que, na parte conhecida, seja parcialmente provido; pelo conhecimento dos agravos da CESP e da RPESA, para que sejam parcialmente conhecidos os recursos especiais e, nessa extensão, não providos. É o relatório. Decido. Conheço dos agravos da CESP e da RPESA, passando, desde já, a analisar todos os apelos nobres. De início - e para a certeza das coisas - é esta a letra do voto vencedor do acórdão recorrido, transcrita no que interessa à espécie (fls. 2075-2086): Embora a Lei nº 7.347/85 silencie a respeito, a r. sentença deverá ser submetida ao reexame necessário (interpretação analógica do art. 19 da Lei nº 4.717/65), conforme entendimento da 4ª Turma deste Tribunal e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Esclareço, de imediato, que a presente ação é uma entre mais de 500 processos semelhantes ajuizados entre os anos de 2008 e 2012 contra proprietários de diferentes imóveis localizados no entorno da UHE Ilha Solteira, processados pela 1ª Vara Federal de Jales/SP. Tramitaram por algum tempo em conjunto em um "processo-piloto", o qual, posteriormente , foi desmembrado. Em todos eles se discutem os contornos interpretativos do artigo 62 da Lei 12.651. Passo a examinar as alegações e os pedidos formulados pelos apelantes. Em matéria processual, afasto a alegação de cerceamento de defesa. Com efeito, o magistrado, no uso de suas atribuições, deverá estabelecer a produção de provas que sejam importantes e necessárias ao deslinde da causa. Sendo destinatário natural da prova, o juiz tem o poder de decidir acerca da conveniência e da oportunidade de sua produção, visando obstar a prática de atos inúteis ou protelatórios, desnecessários à solução da causa. Ademais, o conjunto probatório é suficiente para o deslinde do caso. Dentre as provas consideradas, reporto-me ao auto de infração ambiental do IBAMA e o laudo de exame do meio ambiente do núcleo de criminalística da Polícia Federal. Embora não tenha sido produzida a prova pericial, mostra-se plausível a previsão na sentença de balizas para a recomposição ambiental, deixando para a fase de cumprimento da sentença a apuração e a aferição concreta dos danos ambientais. Por outro lado, a CESP alega que determinados rancheiros não efetuaram o pagamento dos honorários do perito e, em razão disso, caberia ao Juízo decretar a perda da prova exclusivamente aos rancheiros e, intimar a CESP e a RPSA, que também expressamente requereram a realização da prova pericial, para dizer se tinham interesse em arcar com tal ônus. Esclareceu o MM. Juízo , ao decidir os embargos a quo de declaração, que a decisão sobre a referida alegação foi clara no sentido de que: (..) A prova é prescindível. Nesse sentido, tem decidido esta Corte: (..) Rejeito, também, o pedido de processamento em conjunto de todas as ações civis públicas referentes ao reservatório em questão, haja vista que são imóveis distintos, localizados em áreas diversas e com particularidades próprias. Já no tocante ao mérito, o art. 225 da Constituição Federal consagrou o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental, criando o dever de o agente degradador reparar os danos causados e estabeleceu o fundamento de responsabilização de agentes poluidores, pessoas físicas e jurídicas. Para assegurar a efetividade desse direito, a CF determina ao Poder Público, entre outras obrigações, que crie espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos em todas as unidades da Federação. Essa disposição constitucional recepcionou a proteção anteriormente existente na esfera da legislação ordinária, destacando-se, em especial, a Lei nº 4.771/1965, que instituiu o antigo Código Florestal. Em 18 de julho de 1989 foi editada a Lei nº 7.803, que incluiu um parágrafo único ao art. 2º do Código Florestal então vigente, informando que os limites definidos como áreas de proteção permanente (que haviam sido ampliados pela Lei nº 7.511/86), também se aplicavam às áreas urbanas e deveriam ser observados nos planos diretores municipais. Referida legislação infraconstitucional foi revogada com a edição do novo Código Florestal (Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012). No tocante à Lei nº 12.651/2012, ressalto que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento de ação declaratória de constitucionalidade (ADC 42) e de 4 (quatro) ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937), analisou a constitucionalidade de dispositivos do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), que estabeleceu normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de preservação permanente e as áreas de reserva legal; bem como sobre a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais. Sobre as normas aplicáveis ao presente caso, ao declarar a constitucionalidade dos artigos 5º, caput e §§ 1º e 2º, e 62, ambos, da Lei nº 12.651/2012 (redução da largura mínima da APP no entorno de reservatórios d"água artificiais implantados para abastecimento público e geração de energia), afirmou o STF: (..) Como se vê, a presente ação deve se submeter às decisões do Supremo Tribunal Federal e, consequentemente, às disposições contidas na Lei nº 12.651/2012. Portanto, nos termos da Lei nº 12.651/2012, em relação a reservatórios registrados ou contratados no período anterior à MP nº 2166-67/2001, a faixa da Área de Preservação Permanente será a distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum. Feitas as devidas considerações, ratifico, portanto, que as Áreas de Preservação Permanente são espaços de proteção impositiva e integral, que não admitem qualquer tipo de exploração. Em outros termos, são áreas destinadas, unicamente, à proteção do meio ambiente. A delimitação do uso de tais terrenos pelo legislador objetivou, portanto, evitar a ocorrência de desequilíbrio irreparável ao ecossistema, mediante proteção dos recursos hídricos, da biodiversidade, da fauna e da flora. Observo que, com relação à tutela ambiental, se aplica a responsabilidade objetiva, ou seja, não há espaço para a discussão de culpa, bastando a comprovação da atividade e o nexo causal com o resultado danoso, consoante determinação expressa do artigo 4º, inciso VII, c/c artigo 14, § 1º, ambos, da Lei nº 6.938/1981. Vale lembrar, ainda, quanto ao cometimento de danos ambientais e ao dever de repará-los, tem-se que as obrigações decorrentes de eventuais prejuízos ou interferências negativas ao meio ambiente são propter rem, possuindo caráter acessório à atividade ou propriedade em que ocorreu a poluição ou degradação. Está claro que o adquirente é responsável pelo passivo ambiental do imóvel adquirido. Caso contrário, a degradação ambiental dificilmente seria reparada, uma vez que bastaria cometer-se a infração e desfazer-se do bem lesado para que o dano ambiental estivesse consolidado e legitimado, sem qualquer ônus reparatório. Cabe reconhecer, na realidade, que o simples fato de o novo proprietário/possuidor se omitir no que tange à necessária regularização ambiental é mais do que suficiente para caracterizar o nexo causal. Ademais, sua ação ou omissão, além de não garantir a desejada reparação, permitirá a continuidade do dano ambiental iniciado por outrem. Daí, ser inegável sua responsabilidade civil. Neste sentido, o atual Código Florestal (Lei nº 12.651/12) preceitua, em seu artigo 2º, § 2º, que "as obrigações previstas nesta Lei têm natureza real e são transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural". Registro que a Constituição Federal estabelece que "a propriedade atenderá a sua função social" (art. 5º, inciso XXIII) e que o Código Civil assinala que "o direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas" (artigo 1.228, § 1º, da Lei 10.406/02). Não se pode negar, portanto, que a função social da propriedade só é observada se utilizada de forma racional, com a preservação do meio ambiente, e se atendidos os objetivos previstos na legislação para cada tipo de área protegida. Desrespeitar uma área definida como de Preservação Permanente, construindo-se, por exemplo, um imóvel no local protegido, significa descumprir sua função ambiental, o que é suficiente para caracterizar o dano ao meio ambiente. Tal prejuízo só pode ser reparado com a destruição do imóvel erguido em local indevido, o que possibilitará a regeneração natural da vegetação originariamente existente e garantirá o retorno da função socioambiental daquela propriedade. Pois bem. No caso dos autos, o conjunto probatório demonstrou, com clareza, que foram realizadas intervenções antrópicas sem a devida autorização estatal na APP no entorno do reservatório da UHE de Ilha Solteira. O auto de infração lavrado pelo IBAMA e o laudo pericial realizado pela Polícia Federal dão conta de que a construção de edificações ("rancho de lazer") não pode ser qualificada como atividade de interesse público ou social, tampouco caracterizada como atividade de baixo impacto ambiental. A intervenção impõe, de maneira duradoura, a supressão de vegetação nativa e impede que a APP atinja a sua principal função. Não houve, como retratado ao longo da instrução, qualquer autorização do IBAMA, órgão federal competente para licenciar atividades que impactam o Rio Paraná e a APP no entorno da UHE de Ilha Solteira, para as intervenções, daí que não há como permitir sua manutenção em desacordo com a legislação. Quanto à obrigação da CESP e da RIO PARANÁ, como bem fundamentou a r. sentença: (..) Saliento, por oportuno, que a responsabilidade entre poluidores em matéria ambiental é solidária, podendo a ação ser ajuizada contra a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, nos termos dos artigos 3º, IV, e 14, § 1º, ambos, da Lei nº 6.938/81, bem como do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: (..) No tocante ao pedido de indenização, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem adotado o princípio in dubio pro natura como fundamento na solução de conflitos e na interpretação das leis que regem a matéria. Amparada no referido princípio, o STJ estabeleceu que é possível, em alguns casos, condenar o responsável pela degradação ambiental ao pagamento de indenização relativa ao dano extrapatrimonial ou dano moral coletivo. Todavia, o rancheiro já foi condenado, às suas expensas, a remover "todas as intervenções antrópicas em descompasso com o regime legal APP na área objeto do litígio, inclusive com a demolição de edificações" e a recuperar a "APP mediante reflorestamento e práticas de adequação ambiental, com a utilização de plantio e manutenção de produtos não lesivos ao meio ambiente, tal como definido pelos órgãos ambientais, que deverão aprovar o programa de recuperação". Como se vê, a condenação imposta será suficiente à recomposição integral do dano. Ademais, não há notícia nos autos de resistência fática do rancheiro acerca das obrigações impostas na r. sentença. A propósito: (..) Por fim, como pretendido pelo IBAMA, não há que se falar que a aplicação do art. 62 da Lei nº 12.651/12 deve respeitar o marco temporal de, data da edição do Decreto nº 6.514/08, o qual dispôs 22/07/2008 sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente. Conforme decidido pela E. Suprema Corte, o estabelecimento de dimensões diferenciadas para os reservatórios registrados ou contratados no período anterior à MP nº 2166-67/2001 está inserido na liberdade do legislador ordinário para adaptar a necessidade de proteção ambiental às particularidades de cada situação, conforme lhe autoriza o disposto no art. 225, § 1º, III, da CF. Ademais, o Código Florestal previu o dia 22/07/08 como marco temporal para as áreas rurais consolidadas em áreas de preservação permanente (arts. 61-A e 61-B) ou em áreas de reserva legal (art. 66), situações jurídicas diversas da discutida nestes autos. Destaco: (..) Diante do exposto, rejeitoa matéria preliminar suscitada pela CESP, às apelações da COMPANHIA ENERGÉTICA nego provimento DE SÃO PAULO - CESP, da RIO PARANÁ ENERGIA S/A ("RPESA") e da UNIÃO, bem como dou parcial provimento à REMESSA OFICIAL e aos recursos do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e do IBAMA, para reconhecer a existência de solidariedade entre os proprietários, a CESP, a RPESA e o Município em que está localizado o imóvel para o cumprimento das obrigações impostas. Ainda, do acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 2393-2398): Destaco, de imediato, que os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 NCPC (art. 535 do CPC de 1973) somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II). No caso, à evidência, o v. Acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pelas partes. O acórdão embargado foi explícito quanto a matéria ora discutida: (..) Constata-se que o v acórdão não é omisso, contraditório ou obscuro, abordando os dispositivos legais pertinentes e as questões levantadas pela embargante. Ante o exposto, os embargos de declaração, consoanterejeito fundamentação. A respeito da alegada violação dos arts. 489, § 1º, I, II, III, IV, V, VI, e 1.022, I e II, do CPC, não se vislumbra pertinência na alegação dos recorrentes IBAMA, CESP e RPESA, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada, sendo a irresignação dos recorrentes evidentemente limitada ao fato de estar diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório. Ademais, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o julgador que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a lide, apenas não acatando a tese defendida pela parte recorrente." (AgInt no AREsp n. 2.360.185/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 7/5/2024.) Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da violação dos mencionados artigos processuais, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 489 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO PER RELACIONEM. ADMISSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a técnica da fundamentação per relacionem, pela qual o julgador se vale de motivação contida em ato judicial anterior ou em parecer ministerial como razões de decidir. 3. Se o artigo apontado como violado não apresenta conteúdo normativo suficiente para infirmar as conclusões do acórdão recorrido, incide, por analogia, a Súmula nº 284/STF. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.137.861/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, tendo apreciado os temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, no acórdão recorrido, de modo que deve ser rejeitada a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, do CPC. 2. Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.372.143/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 21/11/2023; EDcl no REsp 1.816.457/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020. 3. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.914.792/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) No caso, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois a parte recorrente busca rediscutir os fundamentos fáticos em que se baseou o acórdão recorrido. Dos recursos especiais do IBAMA e MPF Consoante se depreende do acórdão recorrido, ao aplicar o novo Código Florestal à presente demanda (Lei n. 12.651/2012), o julgado merece reforma, por se encontrar em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, conforme se depreende da leitura dos seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÔMPUTO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO CÁLCULO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPENSAÇÃO DE ÁREA. APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO RETROCESSO AMBIENTAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pelo Espólio de Ione Lupo Quirino dos Santos, contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, em Ação Civil Pública, determinou o cumprimento da obrigação de fazer de acordo com o Código Florestal anterior. O acórdão do Tribunal de origem deu provimento ao Agravo de Instrumento. III. Na forma da jurisprudência do STJ, ""o novo Código Florestal não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, tampouco para reduzir de tal modo e sem as necessárias compensações ambientais o patamar de proteção de ecossistemas frágeis ou espécies ameaçadas de extinção, a ponto de transgredir o limite constitucional intocável e intransponível da "incumbência" do Estado de garantir a preservação e a restauração dos processos ecológicos essenciais (art. 225, § 1º, I)" (AgRg no REsp 1.434.797/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 07/06/2016)" (STJ, AgInt no AREsp 1.253.969/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/02/2019). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.719.552/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/02/2019; REsp 1.738.052/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/02/2019. Assim, estando o acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, merece ser mantida a decisão ora agravada, que restabeleceu a decisão de 1º Grau, em face do disposto no enunciado da Súmula 568 do STJ. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.382.830/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/6/2020, DJe de 19/6/2020.) ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS NAS OBRIGAÇÕES DE NÃO PRATICAR ATIVIDADE EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, PROMOVER DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÕES E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE. DECISÃO REFORMADA: APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. DESCABIMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO RETROCESSO. TEMPUS REGIT ACTUM. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73 NÃO EVIDENCIADA. I - O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação contra o Estado de São Paulo e outros, pretendendo a condenação solidária dos réus nas obrigações de não praticar atividade em área de preservação permanente, de promover a demolição de edificações já erguidas e no pagamento de indenização por danos causados ao meio ambiente, em área localizada às margens da Represa de Vargem/SP. II - A ação foi julgada parcialmente procedente, condenando os réus na abstenção de qualquer intervenção na área; na demolição das edificações erguidas, bem como na recomposição da vegetação nativa. III - Em grau recursal, o Tribunal a quo aplicou o Novo Código Florestal e considerou que o imóvel em questão não estaria situado em área de preservação permanente, afastando o ilícito ambiental. IV - Violação do art. 535, II, do CPC/73 não configurada, pois o Tribunal a quo decidiu a matéria de forma fundamentada, analisando todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, mormente aquelas apontadas no apelo nobre como omitidas, não obstante tenha decidido contrariamente à pretensão esposada. V - A aplicação do Novo Código Florestal à presente demanda merece reforma, pois tal entendimento se encontra em dissonância com a jurisprudência do STJ, uma vez que a ação civil pública foi proposta em momento anterior à vigência do Novo Código, assim como os fatos que a envolvem. Inviável a aplicação da nova disciplina legal, em razão do princípio de proibição do retrocesso na preservação ambiental, uma vez que a norma mais moderna estabelece um padrão de proteção ambiental inferior ao existente anteriormente. Precedentes: EDcl no AgInt no REsp n. 1.597.589/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/6/2018, REsp n. 1.680.699/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017. VI - O princípio do tempus regit actum orienta a aplicabilidade da lei no tempo, considerando que o regime jurídico incidente sobre determinada situação deve ser aquele em vigor no momento da materialização do fato. No caso em tela, portanto, devem prevalecer os termos da legislação vigente ao tempo da infração ambiental. VII - Recurso especial provido para afastar a aplicação do Novo Código Florestal ao caso e restabelecer a decisão monocrática. (REsp n. 1.717.736/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 9/9/2019.) AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. IRRETROATIVIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 15 DA LEI 12.651/2012. COMPENSAÇÃO DE APPS EM ÁREA DE RESERVA LEGAL. PROIBIÇÃO DE RETROCESSO. PROTEÇÃO DOS ECOSSISTEMAS FRÁGEIS. 1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que computou a Área de Preservação Permanente (APP) na Área de Reserva Legal, diminuiu a cominação de multa diária e majorou o prazo para apresentação de projeto ambiental. 2. Não se emprega norma ambiental superveniente à época dos fatos de cunho material aos processos em curso, seja para proteger o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, seja para evitar a redução do patamar de proteção de ecossistemas frágeis sem as necessárias compensações ambientais. No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.389.613/MS. Ministra Assusete Magalhães. Segunda Turma. DJe 27/6/2017; AgInt no REsp 1.381.085/MS. Ministro Og Fernandes. Segunda Turma. DJe 23/8/2017; REsp 1.381.191/SP, Relatora Ministra Diva Malerbi (desembargadora convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, Julgado em 16/6/2016, DJe 30/6/2016; EDcl no REsp 1.381.341/MS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 27/8/2015; AgInt no AREsp 910.486/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/4/2017, e AgInt no AREsp 826.869/PR, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 15/12/2016. 3. Assim, o STJ firmou o entendimento de que "o novo Código Florestal não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, tampouco para reduzir de tal modo e sem as necessárias compensações ambientais o patamar de proteção de ecossistemas frágeis ou espécies ameaçadas de extinção, a ponto de transgredir o limite constitucional intocável e intransponível da "incumbência" do Estado de garantir a preservação e restauração dos processos ecológicos essenciais (art. 225, § 1º, I)". 4. É possível impor ao proprietário-possuidor a obrigação de recompor a cobertura florestal da área de reserva legal de sua propriedade independentemente de ter sido o autor da degradação ambiental. Isso porque as obrigações associadas às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal têm caráter propter rem e, conquanto não se possa conferir ao direito fundamental do meio ambiente equilibrado a característica de direito absoluto, ele se insere entre os direitos indisponíveis, devendo-se acentuar a imprescritibilidade de sua reparação e a sua inalienabilidade, já que se trata de bem de uso comum do povo (REsp 1.251.697/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12.4.2012, DJe de 17.4.2012; REsp 1.179.316/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 15.6.2010, DJe de 29.6.2010; AgRg nos EDcl no REsp 1.203.101/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, julgado em 8.2.2011, DJe de 18.2.2011, e REsp 1.381.191/SP, Relatora Ministra Diva Malerbi desembargadora convocada TRF 3ª Região , Segunda Turma, Julgado em 16/6/2016, DJe 30/6/2016). 5. A jurisprudência do STJ é forte no sentido de que o art. 16 c/c o art. 44 da Lei 4.771/1965 impõe o seu cumprimento no que diz respeito à área de reserva legal, independentemente de haver área florestal ou vegetação nativa na propriedade (REsp 865.309/MG, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 23.9.2008, DJe de 23.10.2008; REsp 867.085/PR. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma. DJ 27/11/2007 p. 293, e REsp 821.083/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 25.3.2008, DJe de 9.4.2008). 6. Recurso Especial a que se dá provimento. (REsp n. 1.680.699/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 19/12/2017.) Na hipótese dos autos, tem-se que a ação civil pública foi proposta em momento anterior à vigência do novo Código Florestal, envolvendo fatos igualmente anteriores a esta vigência. Assim, inviável a aplicação da nova disciplina legal, em razão do princípio de proibição do retrocesso na preservação ambiental, uma vez que a norma mais moderna estabelece um padrão de proteção ambiental inferior ao existente anteriormente. Por outro lado, o princípio do tempus regit actum orienta a aplicabilidade da lei no tempo, considerando que o regime jurídico incidente sobre determinada situação deve ser aquele em vigor no momento da materialização do fato. No caso em tela, portanto, devem prevalecer os termos da legislação vigente ao tempo da infração ambiental. Por oportuno e relevante, transcreve-se também excertos no bem lançado parecer do MPF (fls. 2887-2891): O STJ já decidiu no sentido de que a Lei 12.651/2012 tem eficácia ex nunc e não alcança fatos pretéritos, quando implicar a redução do patamar de proteção do meio ambiente sem a necessária compensação, ainda que mais gravosa ao poluidor. Com efeito, na forma da jurisprudência do STJ, "o novo Código Florestal não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, tampouco para reduzir de tal modo e sem as necessárias compensações ambientais o patamar de proteção de ecossistemas frágeis ou espécies ameaçadas de extinção, a ponto de transgredir o limite constitucional intocável e intransponível da "incumbência" do Estado de garantir a preservação e a restauração dos processos ecológicos essenciais (art. 225, § 1º, I)" (AgRg no R Esp 1.434.797/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/05/2016, DJe 07/06/2016)". Ressalte-se que o acórdão recorrido conferiu uma proteção ambiental mais restritiva à área de preservação permanente, escudando-se na declaração de constitucionalidade dos dispositivos do novo Código Florestal, inclusive do art. 62 da Lei 12.651/2012 quando, na verdade, a questão aqui posta não discute a constitucionalidade do art. 62 da citada lei, mas da sua indevida aplicação após o ajuizamento da ação civil pública. Na verdade, o Tribunal "a quo" ignorou o princípio tempus regit actum em detrimento da preservação ambiental, na medida em que, convencido de que não haveria mais controvérsia sobre a aplicação de dispositivos do novo Código Florestal a fatos pretéritos, em razão da posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal, o qual, em controle concentrado, no julgamento da ADIN 4.903 e da ADC 42, declarou a constitucionalidade de diversos dispositivos do novo Código Florestal, inclusive o art. 62, conheceu os embargos de declaração opostos pelo recorrente apenas para sanar omissão, mantendo o mesmo entendimento. A área situada ao redor de reservatórios artificiais já era considerada como reserva ecológica ex vi da Lei nº 4.771/65 (Código Florestal) e das Resoluções CONAMA nº 04/1985 e 302/2002, que estabeleceram como área de preservação permanente a faixa de 100 metros contados a partir do nível máximo normal, para os reservatórios artificiais situados em área rural, como ocorre no presente caso. Deve-se, pois, afastar a aplicação do artigo 62 da Lei nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal) ao caso concreto, mesmo tendo o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI nº 4903 e da ADC nº 42, decidido que o referido dispositivo legal, editado para regulamentar situações consolidadas no passado, é constitucional, porquanto a discussão posta não trata da constitucionalidade do art. 62 do novo Código Florestal, mas da aplicação da lei no tempo. A Lei nº 12.651/2012 estabelece como regra geral, em seus artigos 4º e 5º, que, para as áreas localizadas no entorno dos reservatórios d"água artificiais destinados a geração de energia, como é o caso dos autos, a Área de Preservação Permanente - APP corresponde à faixa definida na licença ambiental do empreendimento: (..) Referida lei também prevê o instituto da "consolidação" de intervenções antrópicas ilícitas, ou seja, o direito à manutenção de atividades/edificações ilegalmente instaladas em áreas ambientalmente protegidas, desde que preenchidos alguns requisitos legais (art. 3º, incisos IV e XXVI, caso se trate de consolidação de áreas rurais ou urbanas, respectivamente) e anteriores a uma data específica. (..) Verifica-se, portanto, que o art. 62 da Lei nº 12.651/12 deve ser adequadamente aplicado ao caso dos autos, por meio de uma interpretação sistemática, em harmonia com os demais dispositivos da lei. Assim, somente as intervenções humanas em áreas ambientalmente protegidas que preencherem os requisitos previstos no artigo 3º da Lei 12.651/12 poderão ser consideradas "áreas consolidadas" (rurais ou urbanas) e, consequentemente, somente em tais casos poderá haver regularização do uso, podendo incidir as disposições da Seção II, do Capítulo XIII, que trata das "áreas consolidadas em áreas de preservação permanente", na qual se insere o art. 62. Em nenhuma hipótese poderá haver regularização de futuras intervenções ou supressão de vegetação nativa. Em conclusão, tem-se que: o art. 62 se aplica apenas às intervenções antrópicas já consolidadas até uma certa data, dentro da área de APP até então vigente (já que se trata de regularização de situações pré existentes), sendo inerente ao conceito de "área consolidada" a fixação de um marco temporal, não se tratando de um salvo-conduto para novas intervenções posteriores ao marco temporal; a área deve se enquadrar no conceito legal de "área consolidada" (rural ou urbana, nos termos do art. 3º, incisos IV e XXVI) para que o artigo 62 tenha aplicação, caso contrário, aplica-se a regra geral do artigo 4º; a disposição transitória é aplicável para situações existentes até o marco temporal, de modo que o preceito apenas regulariza intervenções pré existentes na APP, e não novas intervenções após o marco temporal fixado. In casu, a sentença primeva, confirmada pelo acórdão ora recorrido, utilizou o artigo 62 do Novo Código Florestal de forma permanente e irrestrita, sem qualquer ressalva e sem definir um limite temporal para regularização das intervenções humanas consolidadas em área de APP. O dispositivo foi utilizado como parâmetro normativo para a delimitação da Área de Preservação Permanente - APP no imóvel objeto da lide (localizado no entorno da UHE de Ilha Solteira), sem qualquer ressalva no sentido de restringir a sua aplicação às intervenções pré existentes e à definição de um marco temporal. Ressalte-se que caso prevaleça a interpretação dada pelo Tribunal "a quo" ao artigo 62 e referido entendimento seja utilizado como precedente para outras ações judiciais semelhantes, quaisquer áreas às margens de reservatórios artificiais até então consideradas como AP Ps pelo licenciamento, mesmo que ainda sem intervenções, teriam salvo-conduto para, no futuro, sofrer novas intervenções antrópicas. Entretanto, tal entendimento extrapola a mens legis do art. 62 do Código Florestal, que visou tão-somente a consolidar situações pré existentes nas AP Ps já delimitadas, mas não a permitir que os imóveis ao redor das UH Es possam ampliar intervenções que invadam a área da APP fixada no licenciamento. Com efeito, entende-se que o acórdão recorrido deve ser reformado em parte, para que conste expressamente que a utilização do artigo 62 da Lei nº 12.651/12 como parâmetro normativo para delimitação da Área de Preservação Permanente - APP do imóvel objeto dos autos: a) está restrita às áreas com intervenções humanas pré existentes (áreas consolidadas), e b) está condicionada à observação de um marco temporal não se prestando a regularizar intervenções posteriores, as quais devem observar o parâmetro normativo de delimitação de APP previsto nos artigos 4º, III, e 5º da Lei nº 12.651/12. Com relação à definição do marco temporal, portanto, deve ser adotada a data de 22/07/2008 ou, subsidiariamente, 28/05/2012 (data da entrada em vigor do novo Código Florestal). Intervenções humanas posteriores devem observar a faixa de APP prevista nos artigos 4º, III, e 5º da Lei nº 12.651/12. Com efeito, não se olvida que o STF, em reiteradas reclamações ali ajuizadas, tem reconhecido a possibilidade de retroatividade do novo Código Florestal em contraponto ao raciocínio adotado pelo STJ, fundado nos princípios do tempus regit actum e da vedação de retrocesso ambiental, por compreender que a interpretação do STJ acarreta burla às decisões proferidas pela Corte Suprema na ADC n. 42/DF e nas ADIs n. 4.901/DF, 4.902/DF, 4.903/DF e 4.937/DF, além de implicar o esvaziamento do conteúdo normativo de dispositivo legal, com fundamento constitucional implícito, constante na Súmula Vinculante n. 10. Todavia, "o fato de o Supremo Tribunal Federal haver declarado a constitucionalidade da Lei n. 12.651/2012 não impede que o Superior Tribunal de Justiça proceda à análise da aplicação temporal da norma, porque se trata de matéria dirimida à luz de legislação infraconstitucional, estando, portanto, inserida no âmbito de atuação desta Corte de Justiça" (AgInt no REsp n. 1.700.760/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 14/11/2022.). A propósito, cita-se os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. CÔMPUTO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO CÁLCULO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPENSAÇÃO DE ÁREA. APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO AMBIENTAL. TEMPUS REGIS ACTUM. 1. O provimento jurisdicional, tal como posto na decisão agravada, não reclama o reexame de fatos ou provas, tampouco esbarra no óbice constante da Súmula 7/STJ. Em verdade, o juízo que se impôs se restringiu a determinar o correto enquadramento jurídico dos fatos já delineados pelas instâncias ordinárias. 2. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em se tratando de matéria ambiental, deve-se analisar a questão sob o ângulo mais restritivo, em respeito ao meio ambiente, por ser de interesse público e de toda a coletividade, e observando, in casu, o princípio tempus regit actum." (AgInt no AREsp n. 1.145.207/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/8/2021.). 3. Assim, resta impossibilitada a aplicação retroativa do art. 15 da Lei n. 12.651/2012, uma vez que o padrão de proteção ambiental estabelecido pela nova lei é inferior àquele já existente, de modo que, em estrita observância aos princípios de proibição do retrocesso na preservação ambiental e do tempus regis actum, a instituição da área de reserva legal, no caso dos autos, deve se amparar na legislação vigente ao tempo da infração ambiental. 4. O fato de o Supremo Tribunal Federal haver declarado a constitucionalidade da Lei n. 12.651/2012 não impede que o Superior Tribunal de Justiça proceda à análise da aplicação temporal da norma, porquanto se trata de matéria dirimida à luz de legislação infraconstitucional, estando, portanto, inserida no âmbito de atuação desta Corte de Justiça (REsp n. 1.646.193/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para o acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 4/6/2020.). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.773.928/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 23/6/2022.) PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CÔMPUTO NO CÁLCULO DO PERCENTUAL DA RESERVA LEGAL DO IMÓVEL. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. TEMPUS REGIT ACTUM. RESERVA LEGAL. REGULARIZAÇÃO PELOS MEIOS DE COMPENSAÇÃO DO NOVO DIPLOMA. INAPLICABILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE, 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. O Superior Tribunal de Justiça, em diversos julgados, tem defendido a tese de que, em matéria ambiental, deve prevalecer o princípio tempus regit actum, de forma a não se admitir a aplicação das disposições do novo Código Florestal a fatos pretéritos, sob pena de retrocesso ambiental (REsp 1.728.244/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 06/12/2018, DJe 08/03/2019, e AgInt no REsp 1.709.241/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, julgado em 11/11/2019, DJe 02/12/2019). 3. Nessa diretriz, esta Corte entende que "o mecanismo previsto no art. 15 do Novo Código Florestal acabou por descaracterizar o regime de proteção das reservas legais e, em consequência, violou o dever geral de proteção ambiental" (AgInt no AREsp 894.313/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018). 4. Caso em que a Corte local manteve a aplicação imediata do art. 15 da Lei 12.651/2012 para admitir "o cômputo das Áreas de Preservação Permanente (APPs) no cálculo do percentual da área de Reserva Legal do imóvel (..)", bem como "do art. 66 do Novo Código Florestal, que dispõe sobre a recomposição, regeneração natural ou compensação, ficando, no entanto, a análise dos critérios técnicos a cargo do órgão ambiental competente, no momento da apreciação e aprovação do projeto a ser apresentado pelo proprietário." 5. A egrégia Primeira Turma, em recente julgado, compreendeu que a declaração de constitucionalidade de vários dispositivos do novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012) pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.901, 4.902 e 4.903 e da ADC 42 (DJE 13/08/2019), não inibe a análise da aplicação temporal do texto legal vigente no plano infraconstitucional, tarefa conferida ao Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.646.193/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, julgado em 12/05/2020, DJe 04/06/2020). 6. A regra do art. 66 da Lei n. 12.651/2012, a despeito de retroativa, está encartada nas disposições transitórias do diploma e contempla proprietário ou possuidor de imóvel rural que detinha, em 22 de julho de 2008, área de reserva legal em extensão inferior ao estabelecido no art. 12, assegurando-lhe alternativas para regularizar sua situação. 7. In casu, aquele preceito é inaplicável, visto que a ação civil pública proposta pelo Parquet objetiva compelir os proprietários, ora agravantes, a "demarcar, instituir e averbar área de reserva legal, de no mínimo 20% da área total do imóvel", como anota o julgado recorrido. 8. É defeso examinar em agravo interno argumentos não suscitados oportunamente pela parte, que deixou escoar o prazo para as contrarrazões ao apelo especial, dada a inovação recursal. Precedentes. 9. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.717.198/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL A FATOS PRETÉRITOS. JULGAMENTO DE AÇÕES DIRETAS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESINFLUÊNCIA. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa, como pretende a parte embargante. 2. O aresto ora embargado posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da matéria, consignando que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que, em matéria ambiental, deve prevalecer o princípio tempus regit actum, de forma a não se admitir a aplicação das disposições do novo Código Florestal a fatos pretéritos, sob pena de retrocesso ambiental. 3. Desinfluente ao caso concreto o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal ADI"s 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937 e da ADC 42, pois a vedação de retrocesso ambiental aqui invocada diz respeito à aplicação do novo Código Florestal a demandas iniciadas sob a égide da legislação anterior, e não à competência do Poder Legislativo para tratar dessa matéria. Ademais, o acórdão embargado sequer fez juízo sobre a constitucionalidade do art. 15 da Lei 12.651/2012. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.597.589/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/6/2018, DJe 27/6/2018.) Quanto ao dano ambiental reflexo/remanescente e consequente violação aos arts. 4º, VII, e 14, § 1º, da Lei n. 6.938/81, o julgado também merece reforma, por se encontrar em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente autoriza a cumulação das condenações supracitadas, porquanto a indenização in casu não corresponde ao dano a ser reparado, mas aos seus efeitos remanescentes, reflexos ou transitórios, conforme se depreende da leitura dos seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO E LICENÇAS AMBIENTAIS IMPERIOSAS. REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO AMBIENTAL. MEDIDAS PARA RECUPERAÇÃO E COMPENSAÇÃO PELO PERÍODO EM QUE FORAM DESRESPEITADAS AS NORMAS AMBIENTAIS. CABÍVEL A CUMULAÇÃO DAS CONDENAÇÕES IN CASU. PRECEDENTES. I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra o Município de Santiago/RS, com o objetivo de recuperar a área degradada, situada na faixa de domínio da BR 287 - km 362, em razão da extração de recursos minerais sem a autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM e obtenção dos licenciamentos ambientais necessários para tanto, bem como indenização pelos danos morais coletivos, danos interinos e residuais ocasionados. II - A sentença acolheu parcialmente os pedidos, condenando a municipalidade a recuperar a área degradada, bem como a indenizar os danos interinos (intermediários) e os danos residuais (permanentes), cujos valores devem ser apurados em futura liquidação de sentença. III - O Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento à apelação interposta para afastar a condenação pecuniária imposta pelo juízo monocrático. IV - A alegação de violação do art. 489, § 1º, II e IV, do CPC/2015, não procede, uma vez que o Tribunal a quo decidiu a matéria de forma fundamentada, analisando todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, não obstante tenha decidido contrariamente à sua pretensão. Precedentes. V - Em relação às apontadas afrontas a dispositivos da Lei n. 7.347/1985 e Lei n. 6.938/1981, constata-se que o Tribunal a quo, apesar de consignar a insuficiência dos PRAD apresentados, bem como a comprovação da atividade degradante e desídia da municipalidade com o meio ambiente, entendeu pela improcedência do pedido indenizatório concedido na sentença, relativamente ao dano correspondente ao prejuízo ecológico que se mantém (interino e/ou residuais). VI - Nesse diapasão, o acórdão objurgado se encontra em dissonância com o entendimento consolidado desta Corte quanto ao ponto, segundo o qual, a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente autoriza a cumulação das condenações supracitadas, porquanto a indenização in casu não corresponde ao dano a ser reparo, mas aos seus efeitos remanescentes, reflexos ou transitórios. VII - Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo integralmente a sentença monocrática. (AREsp n. 1.677.537/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 17/11/2020.) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (REPARAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA) E DE PAGAR QUANTIA CERTA (INDENIZAÇÃO). 1. A jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente permite a cumulação de obrigações de fazer e indenizar 2. Com efeito, a cumulação de obrigação de fazer, não fazer e pagar não configura bis in idem, porquanto a indenização não é para o dano especificamente já reparado, mas para os seus efeitos remanescentes, reflexos ou transitórios, com destaque para a privação temporária da fruição do bem de uso comum do povo, até sua efetiva e completa recomposição, assim como o retorno ao patrimônio público dos benefícios econômicos ilegalmente auferidos. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1770219/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019, DJe 19/06/2019) PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO TOTAL DA ÁREA DEGRADADA. PEDIDO INDENIZATÓRIO INDEFERIDO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Tratando-se de casos de danos ambientais, é perfeitamente possível a cumulação de indenização em conjunto com obrigação de fazer, entretanto isso não é obrigatório, e está adstrito à possibilidade ou não de recuperação total da área degradada. 2. No caso, conclusão diversa da apresentada pela Corte de origem, a respeito do dever de indenizar o dano ambiental, demanda o reexame do contexto fático-probatória dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1581257/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 12/02/2019) ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA. DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE. ARTS. 4º, VII, E 14, § 1º, DA LEI 6.938/1981 E ART. 3º DA LEI 7.347/1985. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (RESTAURAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA) E DE PAGAR QUANTIA CERTA (INDENIZAÇÃO). POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, objetivando a reparação integral dos danos causados pelo desmatamento de vegetação nativa. 2. O Tribunal local confirmou a sentença de primeira instância, que julgou parcialmente procedente a ação para condenar os requeridos à obrigação de recuperar o dano causado, mas julgou impossível a cumulação entre obrigação de fazer e indenizar. 3. Insurge-se o Parquet Estadual, nas razões do Recurso Especial, contra a parte do acórdão recorrido que indeferiu o pedido de cumulação de reparação do dano ambiental com indenização pelos prejuízos causados. 4. A jurisprudência do STJ está firmada no sentido da viabilidade, no âmbito da Lei 7.347/85 e da Lei 6.938/81, de cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar (REsp 1.145.083/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4.9.2012; REsp 1.178.294/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10.9.2010; AgRg nos EDcl no Ag 1.156.486/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 27.4.2011; REsp 1.120.117/AC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 19.11.2009; REsp 1.090.968/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3.8.2010; REsp 605.323/MG, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 17.10.2005; REsp 625.249/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 31.8.2006, entre outros). 5. Não se emprega norma ambiental de cunho material superveniente à época dos fatos aos processos em curso, seja para proteger o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, seja para evitar a redução do patamar de proteção de ecossistemas frágeis sem as necessárias compensações ambientais. No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.389.613/MS. Ministra Assusete Magalhães. Segunda Turma. DJe 27/6/2017; AgInt no REsp 1.381.085/MS. Ministro Og Fernandes. Segunda Turma. DJe 23/8/2017; REsp 1.381.191/SP, Relatora Ministra Diva Malerbi (desembargadora convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, Julgado em 16/6/2016, DJe 30/6/2016; EDcl no REsp 1.381.341/MS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 27/8/2015; AgInt no AREsp 910.486/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/4/2017, e AgInt no AREsp 826.869/PR, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 15/12/2016. 6. Recurso Especial provido, para reconhecer a possibilidade de cumulação de indenização pecuniária com as obrigações de fazer voltadas à recomposição in natura do bem lesado, devolvendo-se os autos ao Tribunal de origem para a fixação do quantum debeatur. (REsp 1676459/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 08/03/2019) Nesse panorama, os recursos também merecem acolhida no tocante aos apontados dissídios jurisprudenciais. Do recurso especial da RPESA Por primeiro, quanto às alegadas violações aos arts. 7, 8, 9, 10, 108, 109, 110, 131, 141, 240, 329, II, 337, XI, 369, 370, 373, I, II, § 1º, 490 e 492 do CPC, art. 3º, IV, 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981, aos arts. 2º, § 2º, 7º, § 2º, 62 e 66, § 1º da Lei n. 12.651/2012, e ao art. 20 do Decreto-Lei n. 4.657/1942, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Com efeito, conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. Como se não bastasse, para se deduzir de modo diverso do aresto recorrido, entendendo pela ilegitimidade passiva da RPESA no contexto do caso concreto, bem como aferindo a suficiência da prova do dano para fins de responsabilização da recorrente e a modalidade de execução da responsabilidade solidária, na forma pretendida no apelo especial, demandaria o reexame dos mesmos elementos fáticos-probatórios já analisados, providência impossível pela via estreita do recurso especial, ante o óbice do anunciado da Súmula 7/STJ. Nesse sentido, os julgados a seguir: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. TERRENO MARGINAL. BEM PÚBLICO. INSUSCETÍVEL DE APROPRIAÇÃO PRIVADA. CÓDIGO DE ÁGUAS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INDENIZAÇÃO. ENFITEUSE OU CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. COMPROVAÇÃO DE DOMÍNIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que a natureza jurídica dos terrenos marginais a rios navegáveis é de bem público da União, conforme previsão expressa do art. 20, III, da Constituição Federal, sendo insuscetíveis de apropriação privada. 2. A jurisprudência do STJ evoluiu para reconhecer, sob a égide da Constituição Federal, uma interpretação mais restritiva do art. 11 do Código de Águas, admitindo-se a possibilidade de indenização apenas quando demonstrada a existência de enfiteuse ou concessão administrativa de caráter pessoal, não se configurando domínio privado sobre a área. 3. A pretensão de reavaliar os documentos apresentados para a comprovação ou não da dominialidade da área demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido para afastar a indenização referente à área marginal ao rio navegável, ressalvada eventual indenização por benfeitorias úteis e necessárias, se devidamente comprovadas. (REsp n. 1.976.184/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 7/4/2025.) ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. REVISÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (..) MÉRITO. NECESSIDADE DE REGRESSO AO ACERVO FÁTICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ 9. Quanto à alegada vulneração do art. 35 do Decreto-Lei 3.365/1941; dos arts. 186, 187, 202, IV, e 927 do Código Civil de 2002 e dos arts. 43, I, e 167 do Código Civil de 1916, ficou assentado que "Desta forma, não há prova de que tenha ocorrido a alegada desapropriação indireta a justificar eventual indenização aos apelantes. Sendo certo, que houve a desapropriação direta, ainda nos idos da década de 1970, quando os proprietários dos imóveis teriam sido indenizados. Desta forma, com relação às obras realizadas a partir de 1994, não há que se falar em indenização referente à desapropriação indireta, tendo em vista a inexistência de provas de que tal ato do Poder Público tenha ocorrido (fls. 618, e-STJ)". Bem como que "Da narrativa dos apelantes, a retirada dos materiais ocorreu por volta do ano de 1996. Entretanto, a ação foi ajuizada em 16.02.2011, ou seja, cerca de 15 anos após a suposta data do evento danoso, quando já decorrido o prazo prescricional quinquenal. Neste ponto, inaplicável a regra inserta no art. 2.028 do atual Código Civil, uma vez que a prescrição encontra regramento em lei especial, não afetada pelo regramento civil" (fls. 619, e-STJ). 10. Não há como refutar tais argumentos sem o regresso ao acervo fático-probatório. Ainda que os agravantes pretendam delimitar tese jurídica, é certo que é preciso recorrer aos documentos havidos nos autos para verificar a prova da expropriação e, só então, passar a aferir o decurso do lapso prescricional da pretensão de indenizar. É clara a incidência do Enunciado 7 da Súmula do STJ, nos termos da firme jurisprudência do STJ (AgInt no REsp n. 1.635.462/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/2/2019, DJe de 26/2/2019). CONCLUSÃO 11. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.319.959/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) No tocante ao dissídio jurisprudencial, "É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica." (REsp n. 2.091.205/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 11/12/2024, DJEN de 16/12/2024). Nesse passo, a incidência dos óbices que não permitem o conhecimento do recurso especial pela alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição da República também impossibilita seu conhecimento pela alínea c do mesmo permissivo constitucional. Do recurso especial da CESP No que diz respeito às alegadas violações aos arts. 7º, 369, 370, 373, I, 1.009, § 1º e 1.015 do CPC, arts. 186 e 927 do Código Civil, arts. 2º, §2º e 7º, §2º, da Lei n. 12.651/2012, arts. 3º, IV e 14, §1º da Lei n. 6.9381/1981, e arts. 2º, II e 35, I, §1º da Lei n. 8.987/1995, para se deduzir de modo diverso do aresto recorrido, entendendo pela (i) imprescindibilidade da realização de prova pericial e inexistência de preclusão; (ii) suficiência da comprovação do ilícito ambiental ou nexo causal capaz de obrigar a recorrente à reparação do dano; (iii) ilegitimidade da CESP para responder pelo dano; na forma pretendida no apelo especial, demandaria o reexame dos mesmos elementos fáticos-probatórios já analisados, providência impossível pela via estreita do recurso especial, ante o óbice do anunciado da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: REsp n. 1.976.184/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 7/4/2025; AgInt no AREsp n. 2.319.959/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024. Como se não bastasse, ainda quanto à alegada violação aos arts. 2º, II e 35, I, § 1º da Lei n. 8.987/1995, é evidente que o recurso especial da CESP pretende a reinterpretação de cláusulas contratuais (atinentes ao contrato de concessão), o que é inviável na via do recurso especial, nos termos da Súmula 5/STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.765.101/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 26/6/2025; AgInt no AREsp n. 2.841.049/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 27/5/2025. Por fim, quanto à alegada violação ao art. 926 do CPC, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 282 da Súmula do STF: "É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Considerando-se que as alegações de violação indicadas no recurso especial não foram objeto de prequestionamento, não há que se conhecer do recurso especial. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento aos recurso especiais do IBAMA e MPF, nos termos da fundamentação. Agora, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço dos agravos da RPESA e da CESP para conhecer em parte dos recursos especiais e, nessa extensão, nego-lhes provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA