REsp 2217701 - DECISAO

REsp 2217701 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial interposto pelo IBAMA e deu‑se provimento apenas para anular o acórdão dos embargos de declaração, em razão de omissão do Tribunal de origem quanto às teses relativas à fixação de marco temporal e à aplicação do art. 62 do Código Florestal, determinando o retorno dos...

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Parties
Autor/recorrente: Ministério Público Federal; Réu/recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; Réu/recorrente: União Federal; Corréu: IVO JOSÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Conhecimento Parcial (ibama); Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Nova Análise
Outcome
Conhecimento parcial do recurso especial do IBAMA; provimento parcial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar devolução ao Tribunal de origem para nova análise; recursos do Ministério Público Federal e demais insurgências declarados prejudicados.
Legal Topics
Área De Preservação Permanente (app), Art. 62 Do Código Florestal (lei 12.651/2012), Regra De Transição E Marco Temporal, Perícia Judicial, Honorários Periciais, Omissão Nos Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Direito Ambiental Processo Civil Direito Constitucional Área De Preservação Permanente (app) Art. 62 Do Código Florestal (lei 12.651/2012) Regra De Transição E Marco Temporal Perícia Judicial Honorários Periciais +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor/recorrente

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Réu/recorrente

União Federal

Réu/recorrente

IVO JOSÉ DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Conhecimento Parcial (ibama); Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Nova Análise

Legal Issues

  1. 1 incidência e alcance do art. 62 da Lei 12.651/2012 em torno de reservatórios artificiais e existência de marco temporal para consolidação de intervenções em APP
  2. 2 valoração do laudo pericial acerca de intervenção antrópica e regeneração natural
  3. 3 reembolso dos honorários periciais pela União

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial interposto pelo IBAMA e deu‑se provimento apenas para anular o acórdão dos embargos de declaração, em razão de omissão do Tribunal de origem quanto às teses relativas à fixação de marco temporal e à aplicação do art. 62 do Código Florestal, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para que se manifeste motivadamente sobre essas questões; declarou‑se prejudicado o recurso do Ministério Público Federal e as insurgências remanescentes. Mantiveram‑se, na instância de origem, os fundamentos que adotaram o art. 62 para delimitar a APP em razão da data da concessão e que, com base na perícia, não se constatou intervenção humana que...

Court Disposition

Conhecimento parcial do recurso especial do IBAMA; provimento parcial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar devolução ao Tribunal de origem para nova análise; recursos do Ministério Público Federal e demais insurgências declarados prejudicados.

Orders

  • Anula‑se o acórdão dos Embargos de Declaração proferido pelo Tribunal de origem e devolvem‑se os autos ao referido Tribunal para nova análise, com manifestação motivada sobre as teses suscitadas relativas à fixação de marco temporal e à aplicação do art. 62 da Lei 12.651/2012.
  • Declaram‑se prejudicadas o recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal e as insurgências recursais remanescentes.