REsp 1991366 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por Lucivaldo Pedro da Silva contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado (fl. 970): ADMINISTRATIVO. ACP. EMPREENDIMENTO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. FAIXAS MARGINAIS DE CURSO D"ÁGUA. ART. 4º, I, "A", DA LEI N. 12.651/2012. LARGURA MÍNIMA DE TRINTA METROS. DEMOLIÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. ART. 18 DA LEI N. 7.347/1985. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 1077-1082). Sustenta a parte Lucivaldo Pedro da Silva, em síntese: i) omissão no acórdão recorrido quanto à análise de argumentos apresentados nos embargos de declaração, configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (fls. 1103-1104); ii) cerceamento de defesa pela ausência de apreciação de pedido de produção de provas, em violação aos arts. 369 e 370 do CPC/2015 (fls. 1104-1105); iii) nulidade do laudo pericial por ausência de resposta a quesitos e falta de esclarecimento de divergências, em afronta aos arts. 473, IV, e 477, § 2º, do CPC/2015 (fls. 1105-1106); e iv) desconsideração da característica de efemeridade do curso d"água, em violação ao art. 4º, I, da Lei 12.651/2012 (fls. 1106-1107). É o relatório. Passo a decidir. Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra Lucivaldo Pedro da Silva, visando à demolição de construção localizada em área de preservação permanente (APP), às margens do Rio Choró, no Município de Cascavel/CE. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, decisão mantida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com parcial provimento da apelação apenas para afastar a condenação em honorários advocatícios e determinar a restituição do preparo. Com efeito, "a alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC, de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do acórdão recorrido no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial, ante a deficiência na fundamentação (Súmula 284 do STF)" (AgInt no AREsp n. 1.740.605/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). No caso, a parte recorrente não demonstra, de forma clara, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai a aplicação do óbice da Súmula 284 do STF, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte. Sobre a suficiência das provas e adequação do laudo pericial, bem como sobre as conclusões dele derivadas quanto à natureza do rio, a origem considerou o conjunto probatório dos autos para entender que a matéria dependeria da desconstituição do ato administrativo da SPU, bem como ser o curso d"água intermitente ou perene. Transcrevo (fls. 968-969): A Lei n. 12.651/2012, em seu art. 4º, I, "a", considera como Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d"água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 30 (trinta) metros, para os cursos d"água de menos de 10 (dez) metros de largura. A interpretação da norma não deixa dúvidas de que o argumento da parte RECORRENTE no sentido de que o Rio Choró não se enquadraria como um curso de água perene afigura-se deveras irrelevante para a solução da controvérsia em apreço, uma vez que é considerada APP a região localizada às margens de ambos os tipos de rio (perene ou intermitente), desde que situada em largura mínima de 30 (trinta) metros. Na hipótese, tanto a perícia judicial quanto o parecer técnico elaborado pelo MPF são taxativos em afirmar que o empreendimento do APELANTE encontra-se localizado a uma distância de zero metros da margem do Rio Choró, ocupando, portanto, nos termos da Lei n. 12.651/2012, uma área de preservação permanente. .. Nesse contexto normativo, tem-se como insubsistente a alegação do RECORRENTE no sentido de assemelhar o alvará de localização e funcionamento a ele fornecido pela Prefeitura de Cascavel/CE (mera autorização municipal para funcionamento de uma atividade) com uma licença ambiental, necessária para a construção em área de preservação ambiental, tendo em vista que esta última apenas poderia ser expedida pelo órgão ambiental competente. .. No que tange à insurgência do APELANTE quanto ao fato de que o laudo pericial e, por conseguinte, a própria sentença não teriam tomado em consideração o avanço do mar relativamente à demarcação da Linha de Preamar Média de 1831, na Praia de Barra Nova, à época da construção do imóvel há mais de cinco décadas, tem-se que, tal como constou do laudo técnico pericial, o art. 9º, do Decreto-Lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946, atribui à SPU - Secretaria do Patrimônio da União, a competência para traçar nova linha de preamar, de modo que havendo interesse, caberia ao administrado provocar formalmente a SPU com vistas a que o referido órgão procedesse à análise técnica adequada e auferisse a necessidade de ser delimitada nova linha de preamar, de modo que, ausente tal provocação, permanecem hígidos para todos os efeitos os parâmetros atualmente adotados. Rever essas provas de forma direta, para concluir de forma diversa sobre a natureza do rio e a suficiência e adequação da prova técnica e dos documentos administrativos, implica incidência da Súmula 7/STJ, inviabilizando o recurso especial. Isso posto, não conheço do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de orige. Intime-se. EMENTA