REsp 2158428 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (e-STJ, fls. 1.048-1.050): PROCESSO CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE. DELIMITAÇÃO. MUNICÍPIO DE ROSANA. EXCEPCIONALIDADE. 1. Sentença submetida ao reexame necessário. Aplicação analógica das disposições do artigo 19 da Lei nº 4.717/65. 2. De início, cumpre destacar que o Município de Rosana foi desmembrado do Município de Teodoro Sampaio e o Bairro Beira Rio surgiu na década de 1960, sendo certo que, anteriormente ao aludido desmembramento, era ocupado por ribeirinhos e pescadores, que tiravam seu sustento do Rio Paraná e, posteriormente, por pescadores amadores e pequenos comerciantes, que aproveitavam o movimento de cruzamento do rio Paraná em direção ao Estado de Mato Grosso do Sul que era feito por uma balsa. Isto até enchimento da represa da Hidrelétrica Sérgio Motta. Portanto, o bairro surgiu antes do próprio Município de Rosana, há mais de 50 anos, sendo que referido bairro foi inserido no perímetro urbano do Município de Rosana por meio da LC 020/2007. 3. Em cumprimento ao que determina o artigo 182 da Constituição Federal e a Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), o Município de Rosana promulgou, ainda, a Lei Complementar nº 45/2015, instituindo o seu Plano Diretor Participativo. Diante do peculiar interesse do Município, e considerando a certificação legal de que o bairro onde se localiza o imóvel dos réus está dentro do perímetro urbano da cidade, estabeleceu-se um zoneamento municipal e o território de Rosana foi ordenado a partir de macrozonas, dentre as quais ressalta o art. 29, II, a Macrozona de Interesse Turístico e Ambiental (MZITA). Restou disposto, ainda, no parágrafo único do artigo 31 do referido regramento que são diretrizes específicas da MZITA, Estimular e promover a regularização ambiental das ocupações situadas em APPs e nas ilhas do Rio Paraná, observando a Lei Federal nº 12.651/2012, em especial as disposições contidas no Capítulo XIII, Seção II que trata das áreas consolidadas em APP. 4. Assim, dentro do regramento do novo Código Florestal, e com fundamento em seu interesse local, é direito e dever do Município de Rosana, ordenar seu território e proceder, como, aliás, expressamente autoriza referida norma, a regularização dessas ocupações antrópicas ao longo do rio Paraná. Pouco importa se o Ministério Público concorda ou não com a inserção do bairro Beira Rio como perímetro urbano (zona urbana). O problema é do Município e não da União Federal. Nenhum Poder Judiciário poderá dizer que a lei municipal é inconstitucional, eis que sua edição e promulgação encontra fundamento constitucional e também no Estatuto das Cidades. Destaque-se que os dispositivos legais mencionados, por mais que alguns entendam que não devem ser assim aplicados, foram declarados constitucionais pelo Colendo STF, e cuida das Áreas Consolidadas em Áreas de Preservação Permanente. 5. Quanto às denominadas áreas urbanas e urbanas consolidadas, o próprio Código Florestal remete ao Estatuto das Cidades, e nesse sentido foi que o Município de Rosana dispôs no § 2º do artigo 80 do Plano Diretor que: § 2º- Para fins de regularização ambiental prevista no caput, ao longo dos rios ou de qualquer curso d"água, deverá ser mantida Área de Preservação Permanente (APP) com largura mínima de 5 (cinco) metros de cada lado. (destaquei) 6. A compatibilização do novo Código Florestal com os interesses do Município, igualmente protegidos, devem levar em consideração a dignidade da pessoa humana, e a Lei nº 12.651/2012 faz uma diferenciação entre a área rural consolidada e área urbana ou urbana consolidada, para fixar limites diferenciados para observância de APP, sendo absurda e divorciada totalmente da realidade exigir-se em área urbana ou urbana consolidada APP de 500 (quinhentos) metros, pena de se inviabilizar totalmente o pequenino Município de Rosana, que conta com um população de pouco mais de 19.600 habitantes, pelo último censo, cerca de 26,5 habitantes por km2 e um PIB de R$ 778.538,00, comparativamente com a cidade de Presidente Prudente, que lhe é próxima e conta com um PIB de R$ 24,8 bilhões. 7. Evidente que o magistrado há de julgar os feitos que lhe são submetidos com a ponderação e razoabilidade nas decisões. Aliás, é assim que determina o art. 20 da Lei nº 13.655/2018 que instituiu a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, determinando que a decisão judicial considere as consequências práticas de sua decisão. 8. Na espécie, a legislação ambiental prevê expressamente a possibilidade de regularização da área, sem ampliação ou modificação do status quo, devendo os ribeirinhos se submeter ao PRA, nos termos do art. 4º do Código Florestal. Aliás, bem por isso o Plano Diretor do Município já prevê o PRA (Plano de Recuperação Ambiental). Os imóveis, quer rurais, quer urbanos, devem, na hipótese alinhavada, se submeter à Regularização Ambiental, em especial se considerarmos que nenhum deles tem área superior a 1(hum) hectare. É nesse sentido, aliás, o § 12 do art. 61-A do Código Florestal, cuja constitucionalidade veio de ser reconhecida pelo C. STF, e que, expressamente, admite a manutenção das residências. Assim não fosse, o artigo em análise não teria afirmado e da infra estrutura associada. Teria o legislador escrito residências e infraestrutura associadas, o que não ocorreu. 9. Destaque que a ocupação antrópica que o Código admite, não é qualquer ocupação. Há de ser aquela preexistente a 22 de julho de 2008, como é o caso dos autos. Acrescenta-se, por oportuno, que a dignidade da pessoa humana e os direitos que lhe foram garantidos pelo texto constitucional, explicitados no caput do art. 6º, arrolam, ao lado da educação e da saúde, dentre outros, o trabalho, a moradia e o lazer. Aliás, leciona o Prof. Celso Antonio Fiorillo que: a nova legislação instrumental ratifica no plano infraconstitucional que lesões ou ameaça aos bens ambientais/direito ambiental (patrimônio genético, meio ambiente cultural, meio ambiente digital, meio ambiente artificial, saúde ambiental, meio ambiente do trabalho e meio ambiente natural) serão apreciadas pelo Poder Judiciário, conforme os princípios fundamentais indicados nos arts. 1º a 3º da Carta Magna, bem como em face das garantias e direitos individuais fundamentais indicados no art. 5º e seguintes da Constituição Federal. (Direito Processual Ambiental Brasileiro-Saraiva, 2018, p. 25) 10. Por fim, cabe deixar consignado que o C. STF, nas inúmeras reclamações recebidas contra a autoridade dos julgamentos proferidos nas ADI"s 4901, 4902, 4903, 4937 e ADC 42, apreciadas em 28/02/2018, tem suspendido os efeitos dos julgamentos proferidos com fundamento nas disposições do Código Florestal (Lei nº 4.771/1965), inclusive desta E. Corte (v. Rcl 51472 MC/SP - Relator Min. DIAS TOFFOLI - j. 18/02/2022 - Publicação DJe-s/n DIVULG 21/02/2022 PUBLIC 22/02/2022). Registre-se que, como consequência do julgamento do mérito da Reclamação, a Vice Presidência deste E. Tribunal proferiu a decisão, determinando o retorno dos autos à E. 6ª Turma para rejulgamento da Apelação nº 0004931-67.22013.403.6112, com observância das disposições do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) ao caso concreto (Área de Preservação Permanente localizada no Rio Paraná, Município de Rosana/SP), afastando-se a incidência do princípio tempus regit actum, expressamente adotado pelo e. Relator neste julgamento. 11. Remessa oficial e apelações improvidas. Em suas razões (e-STJ, fls. 1121-1134), o Ministério Público Federal aponta violação dos arts. 4º, I, e, da Lei 12.651/2012, ao argumento de que o imóvel dos recorridos está situado em Área de Preservação Permanente (APP) de 500 metros, por se encontrar à margem do Rio Paraná em trecho com largura superior a 600 metros; que o acórdão recorrido, ao manter a sentença que fixou APP inferior (15 metros com fundamento no art. 4º, III, da Lei 6.766/1979 e em normas municipais), negou vigência ao Código Florestal e à Tese 1.010 firmada no REsp 1.770.760/SC. Argumenta, ainda, que: o bairro Beira Rio não atende aos requisitos de "área urbana consolidada" e está em área de risco de inundação; o imóvel está à margem de rio federal, devendo observar a disciplina federal ambiental; a norma municipal (LC 45/2015, art. 80, § 2º) que prevê APP mínima de 5 metros não pode restringir a proteção ambiental fixada em lei federal. Contrarrazões apresentadas às fls. 1.138-1.146 (e-STJ). O recurso foi admitido na origem (e-STJ, fls. 1.148-1.154). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso especial (e-STJ, fls. 1.174-1.187 ). Brevemente relatado, decido. Na hipótese, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública ambiental contra João Ferreira de Araújo e Rosidelma Terezinha Ferreira, objetivando cessar a degradação e impor a recomposição de Área de Preservação Permanente às margens do Rio Paraná, no bairro Beira Rio, Município de Rosana/SP. O acórdão recorrido manteve a sentença que julgou parcialmente procedente a ação a fim de condenar os réus às medidas de recuperação com fixação de APP em parâmetro inferior ao buscado pelo autor. A propósito, confiram-se os fundamentos do acórdão recorrido (e-STJ, fls. 1.098-1.103): Pedi vista para analisar os fundamentos trazidos pelo e. Relator, por não concordar com a solução adotada na hipótese discutida nestes autos, tendo, inclusive, me manifestado em diversos outros processos que a situação do Município de Rosana é especialíssima. Esse Município foi desmembrado do Município de Teodoro Sampaio. Antes desse desmembramento, sua área era ocupada por ribeirinhos e pescadores, que tiravam seu sustento do Rio Paraná e, posteriormente, por pescadores amadores e pequenos comerciantes, que aproveitavam o movimento de cruzamento do rio Paraná em direção ao Estado de Mato Grosso do Sul que era feito por uma balsa. Isto até enchimento da represa da Hidrelétrica Sérgio Motta. Dando cumprimento ao que determina o art. 182 da Constituição Federal e a Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), o Município promulgou, ainda, a Lei Complementar nº 45/2015, instituindo o Plano Diretor Participativo do Município de Rosana. Diante do peculiar interesse do Município, estabeleceu-se um zoneamento municipal e o território de Rosana foi ordenado a partir de macrozonas, dentre as quais ressalta o art. 29, II, a Macrozona de Interesse Turístico e Ambiental (MZITA), c o n f o r m e s e v e r i f i c a n o l i n k a s e g u i r : https://www. rosana. sp. gov. br/legislacao/LeiComplementar045_2015_Mapa_Zoneamento_Urbano_de_Rosana_Geral. pdf. Nesse documento, o parágrafo único do art. 31, assim dispõe: "Parágrafo único. São diretrizes específicas da MZITA: I- Estimular e promover a regularização ambiental das ocupações situadas em AP Ps e nas ilhas do Rio Paraná, observando a Lei Federal nº 12.651/2012, em especial as disposições contidas no Capítulo XIII, Seção II que trata das áreas consolidadas em APP." Portanto, dentro do regramento do novo Código Florestal, e com fundamento em seu interesse local, é direito e dever do Município de Rosana, ordenar seu território e proceder, como, aliás, expressamente autoriza referida norma, a regularização dessas ocupações antrópicas já consolidadas ao longo do rio Paraná, seguindo-se as diretrizes estabelecidas pelo art. 4º, § 10, aos imóveis localizados nas áreas urbanas, e pelo 61-A, àqueles das áreas rurais. Mas a ocupação antrópica que o Código admite, não é qualquer ocupação. Há de ser aquela preexistente a 22 de julho de 2008, como é o caso dos autos. Pouco importa se o Ministério Público concorda ou não com a autorização conferida pelo Congresso Nacional aos Municípios quanto à regularização das áreas consolidadas localizadas dentro de APP. O problema é do Município, e não da União Federal. Nenhum Poder Judiciário, com a devida vênia, poderá dizer que a lei municipal é inconstitucional, eis que sua edição e promulgação está prevista constitucionalmente e no Estatuto das Cidades. Esses dispositivos legais, por mais que alguns entendam que não devem ser assim aplicados, foram declarados constitucionais pelo Colendo STF, e cuida das Áreas Consolidadas em Áreas de Preservação Permanente. Assim, quanto às denominadas áreas urbanas e rurais consolidadas, o próprio Código Florestal remete ao Estatuto das Cidades, e nesse sentido foi que o Município de Rosana dispôs no § 2º do art. 80 do Plano Diretor, o seguinte: § 2º- Para fins de regularização ambiental prevista no caput, ao longo dos rios ou de qualquer curso d"água, deverá ser mantida Área de Preservação Permanente (APP) com largura mínima de 5 (cinco) metros de cada lado." (destaquei) A compatibilização do novo Código Florestal com os interesses do Município, igualmente protegidos, devem levar em consideração a dignidade da pessoa humana, e a Lei nº 12.651/2012 faz uma diferenciação entre as áreas urbanas e rurais, para fixar limites diferenciados para observância de APP"s, sendo absurda e divorciada totalmente da realidade exigir-se em área consolidada a recuperação da faixa marginal de 500 (quinhentos) metros, sob pena de se inviabilizar totalmente o pequenino Município de Rosana, que conta com um população de pouco mais de 19.600 habitantes, pelo último censo, cerca de 26,5 habitantes por km2 e um PIB de R$ 778.538,00, comparativamente com a cidade de Presidente Prudente, que lhe é próxima e conta com um PIB de R$ 24,8 bilhões. Ora, é evidente que o magistrado há de julgar os feitos que lhe são submetidos com a ponderação e razoabilidade nas decisões. Aliás, é assim que determina o art. 20 da Lei nº 13.655/2018 que instituiu a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, determinando que a decisão judicial considere as consequências práticas de sua decisão. A legislação ambiental prevê expressamente a possibilidade de regularização da área, sem ampliação ou modificação do status quo, devendo os ribeirinhos se submeter ao PRA, nos termos do art. 4º do Código Florestal. Aliás, bem por isso o Plano Diretor do Município já prevê o PRA (Plano de Recuperação Ambiental). Os imóveis, quer rurais, quer urbanos, devem, na hipótese alinhavada, se submeter à Regularização Ambiental, em especial se considerarmos que nenhum deles tem área superior a 1(hum) hectare. Nesse sentido, o § 12 do art. 61-A do Código Florestal, cuja constitucionalidade veio de ser reconhecida pelo C. STF: "§ 12- Será admitida a manutenção de residências da infra estrutura associada àse atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural, inclusive o acesso a essas atividades, independentemente das determinações contidas no caput e nos §§ 1º a 7º, desde que não estejam em área que ofereça risco à vida ou à integridade física das pessoas." (destaquei) Esse dispositivo, expressamente admite a manutenção das residências. Assim não fosse, o artigo em análise não teria afirmado "e da infra estrutura associada". Teria o legislador escrito residências "e infraestrutura associadas", o que não ocorreu. Acrescento que a dignidade da pessoa humana e os direitos que lhe foram garantidos pelo texto constitucional, explicitados no "caput" do art. 6º, arrolam, ao lado da educação e da saúde, dentre outros, o trabalho, a moradia e o lazer. O Prof. Celso Antonio Fiorillo ensina: .. Por fim, cabe deixar consignado que o C. STF, nas inúmeras reclamações recebidas contra a autoridade dos julgamentos proferidos nas ADI"s 4901, 4902, 4903, 4937 e ADC 42, apreciadas em 28/02/2018, tem suspendido os efeitos dos julgamentos proferidos com fundamento nas disposições do antigo Código Florestal (Lei nº 4.771/1965), inclusive desta E. Corte., :in verbis .. Como consequência do julgamento do mérito da Reclamação, a Vice Presidência deste E. Tribunal proferiu a r. decisão (id. 259733111), determinando o retorno dos autos à E. 6ª Turma para rejulgamento da Apelação nº 0004931-67.22013.403.6112, com observância das disposições do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) ao caso concreto (Área de Preservação Permanente localizada , afastando-se a incidência do princípio no Rio Paraná, Município de Rosana/SP) tempus regit actum, expressamente adotado pelo e. Relator na hipótese em julgamento. Como visto, o acórdão recorrido afastou a tese do autor de necessidade de extensão da faixa de proteção ambiental também com base em fundamento constitucional autonômo (a proteção ao meio ambiente deve ser compatibilizada com a dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais), não tendo o autor, contudo, interposto recurso extraordinário para tratar desse ponto. Dessa forma, incide o enunciado da Súmula n. 126 do STJ (É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário."). No mais, constata-se que o Tribunal Regional manteve a sentença com base, também, na Lei Complementar n. 45/2015, que instituíu o Plano Diretor Participativo do Município de Rosana. Assim, incabível o reexame da referida conclusão, baseada em legislação municipal, em sede de recurso especial, consoante dispõe a Súmula n. 280 do STF, aplicável ao caso por analogia. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE TUTELA JURISDICIONAL E PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. AUSÊNCIA. LEGISLAÇÃO LOCAL. EXAME. INVIABILIDADE. 1. Afastada a afronta ao princípio da colegialidade, porquanto o art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 253, I e II, do RISTJ autoriza o relator a julgar monocraticamente o agravo em recurso especial, nas situações ali descritas. 2. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 3. O acolhimento do prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do CPC/2015 exige do recorrente a indicação de violação do disposto no art. 1.022 do mesmo diploma, "para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que, uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (AgInt no AREsp 1.067.275/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 03/10/2017, DJe 13/10/2017). 4. A Corte local atestou a ocorrência de atividade potencialmente poluidora sem licença ambiental (operação de Estação Rádio Base - ERB) com base nas Leis Municipais ali citadas cujo reexame é incabível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, em aplicação analógica. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.558.021/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 24/11/2021.) Por fim, da forma como decidida a questão, não há como acolher a tese do Parquet de que o bairro Beira Rio não atende aos requisitos de área urbana consolidada e que está em área de risco de inundação, pois seria necessário amplo reexame de todo o conjunto fático-probatório dos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. AMBIENTAL. ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE. DELIMITAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA N. 126 DO STJ. MODIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. ÁREA DE INUNDAÇÃO. REQUISITOS DE ÁREA CONSOLIDADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.