REsp 2234383 - DECISAO

REsp 2234383 - DECISAO

Ante o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade de dispositivos do novo Código Florestal (inclusive art. 62) e diante da prova pericial que concluiu inexistir intervenção antrópica na área delimitada, o STJ manteve a sentença de improcedência quanto ao pedido de recomposição da...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA; Recorrente E Autor Da Ação Civil Pública: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente E Parte Demandada/interessada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (referente a Ação Civil Pública) / Julgamento De Recursos Especiais No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecimentos dos recursos especiais interpostos; recurso do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL conhecido e não provido; recurso do IBAMA conhecido e provido em parte para declarar que, a partir de 22/07/2008, a faixa da APP é definida na licença ambiental, aplicando-se o art. 62 apenas para consolidar ocupações...
Legal Topics
Área De Preservação Permanente (app), Código Florestal (lei Nº 12.651/2012), Art. 62 Do Código Florestal, Marco Temporal (22/07/2008), Aplicação Retroativa Da Lei, Licença Ambiental, Consolidação De Ocupações Antrópicas, Honorários Periciais
Direito Ambiental Constitucional Administrativo Processual Civil Área De Preservação Permanente (app) Código Florestal (lei Nº 12.651/2012) Art. 62 Do Código Florestal Marco Temporal (22/07/2008) +4 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente E Autor Da Ação Civil Pública

UNIÃO FEDERAL

Recorrente E Parte Demandada/interessada

Procedural Posture

Recurso Especial (referente a Ação Civil Pública) / Julgamento De Recursos Especiais No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 62 da Lei nº 12.651/2012 define definitivamente a extensão da APP em torno de reservatórios antigos ou se se aplica apenas para consolidação de ocupações antrópicas preexistentes a 22/07/2008
  2. 2 Se o novo Código Florestal pode ser aplicado retroativamente em face do princípio tempus regit actum e da vedação ao retrocesso ambiental
  3. 3 Qual o marco temporal aplicável às áreas consolidadas e a relação entre a licença ambiental e a definição da APP

Ratio Decidendi

Ante o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade de dispositivos do novo Código Florestal (inclusive art. 62) e diante da prova pericial que concluiu inexistir intervenção antrópica na área delimitada, o STJ manteve a sentença de improcedência quanto ao pedido de recomposição da APP; contudo, deu parcial provimento ao recurso do IBAMA para declarar que, a partir de 22/07/2008, a faixa da APP para reservatórios cuja concessão antecedeu a MP 2.166-67/2001 deve ser definida pela licença ambiental do empreendimento, aplicando-se o art. 62 apenas para consolidar ocupações antrópicas preexistentes a esse marco temporal.

Court Disposition

Conhecimentos dos recursos especiais interpostos; recurso do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL conhecido e não provido; recurso do IBAMA conhecido e provido em parte para declarar que, a partir de 22/07/2008, a faixa da APP é definida na licença ambiental, aplicando-se o art. 62 apenas para consolidar ocupações...

Orders

  • Conheço do recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e nego-lhe provimento
  • Conheço do recurso especial interposto pelo IBAMA e dou-lhe parcial provimento para declarar que, a partir de 22/07/2008, a faixa da Área de Preservação Permanente é definida na licença ambiental do empreendimento, aplicando-se o art. 62 da Lei nº 12.651/2012 apenas para consolidar as ocupações antrópicas preexistentes